27/04/2025 00:18

Baixa Definitiva
26/04/2025 02:34

Transitado em Julgado
12/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/03/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/03/2025
27/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020761-23.2023.8.24.0064/SC RÉU: GILCEU RODAS PIRES SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por PEDRO HENRIQUE SCHMITT FERNANDES em desfavor de GILCEU RODAS PIRES, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do débito, que perfaz a quantia total de R$ 5.829,00 (cinco mil e oitocentos e vinte e nove reais), sobre o qual deverá incidir tão somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde o vencimento, conforme parágrafo único, do art. 389, e art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Ficam cientes as partes que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em processo autônomo, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ.

Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) ou de seu(ua) procurador(a), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. Em tudo cumprido, transitada em julgado a presente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2025
26/03/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
06/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 11:28

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:57

Juntada de Petição
11/02/2025 10:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SOOJC01)
11/02/2025 10:42

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 07 - 11/02/2025 10:30. Refer. Evento 42
10/02/2025 16:00

Juntada de Petição
09/01/2025 01:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 09/01/2025
09/12/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
25/11/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES
25/11/2024 11:47

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
25/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/11/2024 11:42

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 07 - 11/02/2025 10:30
17/09/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/09/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/09/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
15/08/2024 08:45

Juntada de Petição
15/08/2024 08:39

Audiência de conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR JANSSEN - 15/08/2024 08:30. Refer. Evento 28
14/08/2024 20:36

Juntada de Petição
22/07/2024 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2024 23:14

Expedição de ofício - 1 carta
12/06/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:37

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR JANSSEN - 15/08/2024 08:30
07/03/2024 22:02

Audiência de conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR FCR - 11/03/2024 08:00. Refer. Evento 15
07/03/2024 15:20

Juntada de Petição
05/02/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
29/01/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/01/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/01/2024 10:42

Expedição de ofício - 1 carta
22/01/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:38

Audiência de conciliação - cancelada - Local contraturno - SALA 07 - 21/02/2024 08:00. Refer. Evento 14
15/01/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/01/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/01/2024 09:27

Audiência de conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - FCR - COOPERAÇÃO - CEJUSC - 11/03/2024 08:00
26/11/2023 22:35

Audiência de conciliação - redesignada - Local contraturno - SALA 07 - 21/02/2024 08:00. Refer. Evento 13
08/11/2023 15:19

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 08/03/2024 09:30
19/10/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/10/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/10/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:30

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:24

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SOOJC01 para ESTCEJ01)
26/09/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/09/2023 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:02

Determinada a citação
25/09/2023 13:46

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO HENRIQUE SCHMITT FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
25/09/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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