09/08/2025 11:48

Baixa Definitiva
09/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
17/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
17/07/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
16/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 13:28

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
27/06/2025 02:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR
27/06/2025 02:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte NILTON JONE FERREIRA DOS SANTOS, Guia 10745881, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numer
27/06/2025 02:23

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. NILTON JONE FERREIRA DOS SANTOS - Guia 10745881 - R$ 235,98
27/06/2025 02:23

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
23/06/2025 22:41

Conclusos para julgamento
23/06/2025 22:41

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
23/06/2025 22:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE
23/06/2025 22:39

Expedição de Registro no Rol de Culpados
23/06/2025 22:38

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 31698/2025-SC - Réu NILTON JONE FERREIRA DOS SANTOS
20/06/2025 18:29

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/06/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/06/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:38

Juntada - Cálculo processual nº 369370 - versão 1
17/06/2025 17:01

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
17/06/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON JONE FERREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
17/06/2025 16:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
17/06/2025 07:17

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (NILTON JONE FERREIRA DOS SANTOS) BNMP: 5006893-11.2021.8.24.0011.15.0001-24 Tipo de Pena: Originária
16/06/2025 16:58

Expedição de Guia Recolhimento
16/06/2025 16:57

Transitado em Julgado
07/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
31/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
11/04/2025 16:51

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
07/04/2025 08:10

Juntada de Petição
01/04/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/03/2025 Prazo do edital: 30/05/2025 Prazo de citação/intimação: 06/06/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006893-11.2021.8.24.0011/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NILTON JONE FERREIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 310073193514 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser Intimando(a)(s): NILTON JONE FERREIRA DOS SANTOS, filho de MARIA DE FATIMA FERREIRA SILVA, CPF n. *47.***.*27-41, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Objeto: Fica o destinatário do presente intimado do despacho que segue: Síntese do Despacho: "

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado NILTON JONE FERREIRA DOS SANTOS, identificado nos autos, às penas de dez (10) meses de detenção, em regime aberto, e dezesseis (16) dias-multa, no valor de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia-multa, corrigidos na forma legal, dando-o como incurso nas sanções do contido no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por dez (10) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal.

Condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas juntamente com a multa tipo aplicada, no prazo de dez (10) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP), posto que indefiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, por entender que este possui condições de satisfazer as custas processuais.

Considerando que diante das circunstâncias judiciais, se apresenta suficiente, para a reprovação e prevenção do crime, a substituição da reprimenda legal por uma restritiva de direito, nos termos do artigo 59 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 44, todos do Código Penal, aplico-lhe: Prestação pecuniária no valor de dez (10) salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento, que deverão ser recolhidos em favor de entidade credenciada junto ao juízo, para depósito em conta única, em trinta (30) trinta dias, mediante comprovação nos autos, nos termos da Portaria n. 01/2018, da Vara Criminal de Brusque, sendo que para a fixação do valor foi levado em consideração o prejuízo causado ao erário (R$117.011,92, atualizado até 25-5-2021), e as condições financeiras do acusado.

No caso, não resta dúvida de que para a reprovação e prevenção do crime, a reparação deve guardar proporcionalidade com o prejuízo causado, e em especial, com as condições materiais e financeiras do sentenciado Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, posto que não se encontram presentes os requisitos para a decretação de sua prisão preventiva. ".
27/03/2025 07:48

Juntada de Certidão
27/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/03/2025
24/03/2025 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/03/2025 13:23

Expedição de Edital
14/03/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
03/02/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/01/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/01/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:10

Determinada a intimação
22/01/2025 17:15

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/12/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/12/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/12/2024 18:24

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
30/10/2024 11:16

Juntado(a)
29/10/2024 07:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/09/2024 15:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NILTON JONE FERREIRA DOS SANTOS - CONDENADO
17/06/2024 10:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
14/06/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: MARLON MALFATTI
14/06/2024 14:17

Expedição de Mandado - BQECEMAN
14/06/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/06/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/06/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 08:44

Despacho
13/06/2024 12:51

Conclusos para decisão
27/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/02/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/02/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/02/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 08:33

Julgado procedente o pedido - Condenatória
23/01/2024 16:34

Conclusos para julgamento
10/01/2024 15:05

Juntado(a)
08/01/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
07/12/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/12/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/11/2023 14:03

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 30/11/2023 15:00. Refer. Evento 52
24/11/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 08:19

Despacho
23/11/2023 19:13

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:21

Juntado(a)
23/11/2023 17:47

Juntado(a)
01/11/2023 18:49

Juntado(a)
01/11/2023 14:06

Juntado(a)
01/11/2023 13:58

Expedição de ofício
01/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/10/2023 16:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 30/11/2023 15:00
16/10/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/10/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/10/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 13:29

Despacho
19/09/2023 15:08

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:04

Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 15/09/2023 15:00. Refer. Evento 32
08/09/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 17:30

Despacho
05/09/2023 16:52

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:51

Juntada de Certidão
12/08/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/08/2023 17:32

Juntado(a)
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2023 17:55

Juntado(a)
24/07/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2023 13:56

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 15/09/2023 15:00
24/07/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2023 13:55

Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 20/07/2023 13:30. Refer. Evento 18
20/07/2023 12:18

Juntado(a)
05/07/2023 17:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/07/2023 19:09

Juntado(a)
30/06/2023 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
29/06/2023 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: JEFFERSON FAGUNDES (por substituição em 29/06/2023 17:32:48)
29/06/2023 17:23

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN
01/02/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/01/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/01/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/01/2023 17:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 20/07/2023 13:30
16/01/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 16:27

Decisão interlocutória
29/04/2022 13:11

Conclusos para decisão
29/03/2022 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/03/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:33

Juntado(a)
22/07/2021 17:16

Juntado(a)
21/07/2021 14:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/06/2021 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2021 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2021 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 08:37

Recebida a denúncia
04/06/2021 16:43

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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