TJSC - 5004034-34.2024.8.24.0167
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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21/08/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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21/08/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5004034-34.2024.8.24.0167/SCAUTOR: EVANDRO ALEX DA ROSA LEAOADVOGADO(A): LEONARDO BOTELHO PEREIRA (OAB SC057548)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade da verba, ante a gratuidade da justiça concedida no evento 12.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se. -
20/08/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 09:02
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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15/08/2025 01:30
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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22/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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21/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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18/07/2025 16:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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18/07/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 15:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para julgamento - 18/07/2025 14:31:20)
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17/07/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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16/06/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/06/2025 13:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para decisão - 06/06/2025 13:39:06)
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06/06/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/06/2025 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/05/2025 22:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/05/2025 14:28
Juntada de Certidão
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08/05/2025 22:16
Juntada de Petição
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23/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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20/04/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/04/2025 11:56
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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10/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/04/2025 14:49
Juntada de Certidão
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04/04/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/04/2025 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/03/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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28/03/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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27/03/2025 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/03/2025 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/03/2025 00:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 00:37
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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20/03/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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13/03/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
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07/03/2025 21:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 07/03/2025
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05/03/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/03/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/02/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/02/2025 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/02/2025 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/02/2025 02:30
Publicação de Edital - no dia 25/02/2025
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24/02/2025 21:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 24/02/2025
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24/02/2025 13:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: SUSI TEODOSIO
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24/02/2025 13:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: SUSI TEODOSIO
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24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/02/2025 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2025
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24/02/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5004034-34.2024.8.24.0167/SC AUTOR: EVANDRO ALEX DA ROSA LEAO RÉU: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC EDITAL Nº 310072257730 JUIZ DO PROCESSO: Bianca Fernandes Figueiredo - Juiz(a) de Direito Citandos: Eventuais interessados em local incerto e não sabido Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Descrição do Bem: Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seus cônjuges, se casados forem, confrontantes e aos eventuais interessados, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
21/02/2025 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/02/2025 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/02/2025 19:40
Expedição de Mandado de citação - GPBCEMAN
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21/02/2025 19:37
Expedição de Mandado de citação - GPBCEMAN
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21/02/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 19:36
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 19:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2025
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21/02/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 19:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/02/2025 19:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO ALEX DA ROSA LEAO. Justiça gratuita: Deferida.
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20/02/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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20/02/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 14:13
Decisão interlocutória
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19/02/2025 15:12
Conclusos para despacho
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19/02/2025 15:06
Juntada de Certidão
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24/01/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/01/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 16:38
Despacho
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24/01/2025 16:01
Conclusos para decisão
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23/01/2025 17:15
Juntada de Petição
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21/12/2024 21:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/12/2024 21:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO ALEX DA ROSA LEAO. Justiça gratuita: Requerida.
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21/12/2024 21:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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