TJSC - 5002711-91.2024.8.24.0167
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 14:43
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC071302
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29/07/2025 08:05
Juntada de Petição
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25/07/2025 16:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARMEM LUCIA MACHADO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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25/07/2025 10:51
Juntada de peças digitalizadas
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25/07/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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23/07/2025 11:46
Conclusos para decisão
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23/07/2025 09:23
Juntada de Petição - MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ (SC015001 - RAFAEL RAMOS RODOLFO)
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18/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
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17/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
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17/07/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002711-91.2024.8.24.0167/SC ACUSADO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZADVOGADO(A): JAISON DE SOUZA (OAB SC071302) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o defensor nomeado, para apresentar resposta a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A). -
16/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 14:55
Juntada de peças digitalizadas
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10/06/2025 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
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09/06/2025 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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09/06/2025 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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09/06/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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31/05/2025 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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29/05/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147
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28/05/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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28/05/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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28/05/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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28/05/2025 13:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147
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28/05/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002711-91.2024.8.24.0167/SC ACUSADO: FLORISVALDO MACHADOADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS RODOLFO (OAB SC015001)ACUSADO: MARIA MACHADOADVOGADO(A): JANAI DA SILVA SANTOS (OAB SC061569)ACUSADO: INACILVIO MACHADOADVOGADO(A): VINICIUS WILKE MACHADO (OAB SC069914)ACUSADO: VILSON MACHADOADVOGADO(A): VANESSA DE JESUS PADILHA (OAB SC046482)ACUSADO: CARMEM LUCIA MACHADOADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA MARTINS (OAB SC073061)ACUSADO: LUANA MACHADOADVOGADO(A): LUANA MACHADO (OAB SC038876)ACUSADO: MARCIO DIAS CRAPANZANIADVOGADO(A): CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504)ADVOGADO(A): MICHELE FERRI DIAS (OAB RS110410) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.
Ante a documentação apresentada (eventos 131 e 133), defiro a dilação do prazo, em 10 dias, para o oferecimento de defesa prévia aos defensores dativos Vinicius Wilke Machado e Janai Santos. -
27/05/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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27/05/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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27/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 19:04
Despacho
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20/05/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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20/05/2025 18:35
Juntada de Petição
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20/05/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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19/05/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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15/05/2025 15:39
Conclusos para decisão
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14/05/2025 14:11
Juntada de Petição
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08/05/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 124
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07/05/2025 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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06/05/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 14:57
Juntada de peças digitalizadas
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
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25/04/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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23/04/2025 03:01
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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15/04/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 15:19
Juntada de peças digitalizadas
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15/04/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/04/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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09/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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21/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 08/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2025
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21/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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21/03/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002711-91.2024.8.24.0167/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FLORISVALDO MACHADO ACUSADO: MARIA MACHADO ACUSADO: INACILVIO MACHADO ACUSADO: VILSON MACHADO ACUSADO: CARMEM LUCIA MACHADO ACUSADO: LUANA MACHADO ACUSADO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ ACUSADO: MARCIO DIAS CRAPANZANI EDITAL Nº 310073442630 JUIZ DO PROCESSO: Bianca Fernandes Figueiredo - Juiz(a) de Direito Citanda: CARMEN LUCIA MACHADO, brasileira, solteira, natural de Florianópolis/SC, filha de Alôncio Machado, inscrita no CPF sob o n. *88.***.*05-34, portadora do RG n. 2.714.202, atualmente em lugar incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: (...) Assim agindo, os denunciados INACILVIO MACHADO, VILSON MACHADO, CARMEN LUCIA MACHADO, LUANA MACHADO, MÁRCIO DIAS CRAPANZANI e MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ infringiram o disposto no art. 50, I, na forma do parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79 (fato 1), a denunciada MARIA MACHADO infringiu o disposto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/79 (fato 1) e o denunciado FLORISVALDO MACHADO infringiu o disposto no art. 50, I, da Lei n. 6.766 (fato 1) e nos art. 38-A e 48 da Lei n. 9.605/98 (fato 2) (...). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
20/03/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2025
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20/03/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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20/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 14:29
Juntada de peças digitalizadas
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17/03/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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11/03/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
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26/02/2025 19:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96<br>Data do cumprimento: 26/02/2025
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21/02/2025 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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21/02/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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20/02/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 12:09
Decisão interlocutória
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14/02/2025 11:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: SUSI TEODOSIO
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14/02/2025 11:03
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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10/02/2025 16:15
Conclusos para decisão
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07/02/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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03/02/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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24/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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24/01/2025 14:21
Despacho
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25/11/2024 14:24
Conclusos para decisão
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25/11/2024 13:22
Juntada de peças digitalizadas
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14/11/2024 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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11/11/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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07/11/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
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02/11/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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24/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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23/10/2024 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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23/10/2024 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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23/10/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/10/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 16:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/10/2024 18:23:19)
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23/10/2024 16:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/10/2024 18:23:18)
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23/10/2024 16:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/10/2024 18:23:18)
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23/10/2024 16:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 22/10/2024 18:23:18)
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22/10/2024 18:24
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala JECrim - 18/10/2024 14:00. Refer. Evento 11
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22/10/2024 18:23
Decisão interlocutória
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22/10/2024 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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18/10/2024 13:21
Juntada de Petição
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18/10/2024 13:13
Conclusos para despacho
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18/10/2024 09:46
Juntada de Petição - FLORISVALDO MACHADO (SC015001 - RAFAEL RAMOS RODOLFO)
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16/10/2024 22:34
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 16/10/2024
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16/10/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/10/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/10/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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15/10/2024 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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14/10/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/10/2024 17:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 11/10/2024
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10/10/2024 13:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 10/10/2024
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07/10/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/10/2024 18:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
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07/10/2024 16:02
Juntada de Petição - MARCIO DIAS CRAPANZANI (SC056504 - CRISTIANO SIELICHOW)
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04/10/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/10/2024 13:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
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04/10/2024 12:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: BERNADETE NICOLOTTI
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04/10/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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03/10/2024 14:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
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03/10/2024 14:13
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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03/10/2024 14:08
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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03/10/2024 10:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 03/10/2024
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01/10/2024 16:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 01/10/2024
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30/09/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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30/09/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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30/09/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/09/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/09/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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24/09/2024 16:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
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23/09/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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23/09/2024 15:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
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23/09/2024 15:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 23/09/2024
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23/09/2024 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER
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23/09/2024 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: LUCIO KOCHE RIBEIRO RAMOS
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23/09/2024 09:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: SUSI TEODOSIO
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23/09/2024 09:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: SUSI TEODOSIO
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23/09/2024 09:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
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23/09/2024 09:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: CLEONICE FATIMA CORAZZA
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20/09/2024 18:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: LUCIANA KAPPLER
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20/09/2024 18:13
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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20/09/2024 18:08
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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20/09/2024 18:03
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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20/09/2024 17:56
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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20/09/2024 17:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
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20/09/2024 17:45
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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20/09/2024 17:42
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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20/09/2024 17:41
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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20/09/2024 17:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Motivo: Devolvido sem cumprimento a pedido do Cartório.
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20/09/2024 17:28
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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20/09/2024 17:23
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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18/09/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/09/2024 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/09/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/09/2024 15:30
Decisão interlocutória
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12/09/2024 17:04
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala JECrim - 18/10/2024 14:00
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12/09/2024 12:11
Conclusos para decisão
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12/09/2024 12:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte VILSON MACHADO - DENUNCIADO
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12/09/2024 12:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA MACHADO - DENUNCIADO
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12/09/2024 12:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO DIAS CRAPANZANI - DENUNCIADO
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12/09/2024 12:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ - DENUNCIADO
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12/09/2024 12:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUANA MACHADO - DENUNCIADO
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12/09/2024 12:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte INACILVIO MACHADO - DENUNCIADO
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12/09/2024 12:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FLORISVALDO MACHADO - DENUNCIADO
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12/09/2024 12:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARMEM LUCIA MACHADO - DENUNCIADO
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10/09/2024 17:29
Distribuído por dependência - Número: 50047223020238240167/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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