20/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189
19/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5030501-71.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARIO CELSO REINERTADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271)AGRAVANTE: CELIA DA LUZ PEREIRA REINERTADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271)AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação do Tema 1261/STJ (evento 178, AGR_DEC_DEN_RESP1).

Após trâmite regular, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

O agravo não comporta conhecimento.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com amparo no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a precedente do Superior Tribunal de Justiça formado sob a sistemática dos recursos repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem (CPC, art. 1.021).

A redação do art. 1.042 do Código de Processo Civil é expressa no sentido de que "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado e regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos".

Sendo assim, quando se tratar de decisório que nega seguimento ao recurso especial, em virtude da conformidade do aresto atacado com tese repetitiva fixada pelo STJ, não se conhece do agravo do art. 1.042 do CPC, porque, nestes casos, deve a parte interpor o agravo interno, de acordo com a previsão dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do mesmo Estatuto Processual.

Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA.

RECURSOS CABÍVEIS.

AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL E AGRAVO DO ART. 1.042 DO NCPC.

AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO NA CORTE LOCAL PARA REBATER NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Nos termos do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do NCPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do NCPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do NCPC), caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral, e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do NCPC), caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais (AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.019/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022)2.

No que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do NCPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC, tendo a parte recorrente, no entanto, interposto tão somente o agravo em recurso especial, quando cabível a interposição simultânea de ambos.3. A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível.4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.102.191/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 20-11-2023, grifei).

Salienta-se, por fim, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, quando interposto contra decisão em que se aplica a sistemática dos recursos repetitivos, não caracteriza usurpação de competência.

A propósito, destaca-se: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

INADMISSÃO.

TESE REPETITIVA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL.

COMPETÊNCIA DO STJ.

USURPAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.1.

Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.

A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro.2.

Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória.Precedentes.3.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na Rcl n. 44.487/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. em 20-06-2023).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo (art. 1.042 do CPC), porquanto inadequada a via recursal eleita.

Intimem-se.
18/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 19:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
15/08/2025 19:07

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido
14/08/2025 18:44

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
14/08/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
11/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030501-71.2021.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00035163820048240036/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESCATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 178 - 06/08/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL
07/08/2025 08:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
07/08/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 172
04/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
16/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174
14/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
14/07/2025 10:33

Recurso Especial - negado seguimento
09/07/2025 13:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
08/07/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
01/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
30/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030501-71.2021.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00035163820048240036/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESCATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 162 - 26/06/2025 - RECURSO ESPECIAL
27/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
27/06/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 16:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
26/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152
23/06/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 794510, Subguia 166946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
19/06/2025 14:39

Link para pagamento - Guia: 794510, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=166946&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>166946</a>
19/06/2025 14:39

Juntada - Guia Gerada - CELIA DA LUZ PEREIRA REINERT - Guia 794510 - R$ 242,63
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
02/06/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
02/06/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
02/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
02/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 13:29

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
30/05/2025 13:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025 Data da sessão: 29/05/2025 14:00
08/05/2025 19:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
08/05/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
08/05/2025 19:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 29/05/2025 14:00 Sequencial: 16
27/01/2025 16:31

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0502
27/01/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
16/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
16/01/2025 13:56

Despacho
15/01/2025 14:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0502
15/01/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
06/12/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
06/12/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 12:34

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
06/12/2024 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
14/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024 Data da sessão: 05/12/2024 14:00
14/11/2024 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5030501-71.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS AGRAVANTE: MARIO CELSO REINERT ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) AGRAVANTE: CELIA DA LUZ PEREIRA REINERT ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC PROCURADOR(A): REINOLDO MANOEL SANTANA PROCURADOR(A): DEBORA BIERMANN PROCURADOR(A): ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2024.

Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente
13/11/2024 19:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024
13/11/2024 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
13/11/2024 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 9
23/09/2024 08:59

Conclusos para julgamento - para novo exame Embargos de Declaração
19/09/2024 13:50

Recebidos os autos do STJ
20/02/2024 10:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
08/02/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
08/02/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/02/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/02/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
07/02/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
07/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 15:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
06/02/2024 15:48

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
02/02/2024 15:22

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
02/02/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
06/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
05/12/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
21/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/11/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
13/11/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/11/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/11/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2023 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
10/11/2023 16:33

Recurso Especial não admitido
20/10/2023 18:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
20/10/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/10/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 451305, Subguia 88482 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
18/10/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 450884, Subguia 88405 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
16/10/2023 15:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 451305, Subguia 88482
16/10/2023 15:45

Juntada - Guia Gerada - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC - Guia 451305 - R$ 224,84
13/10/2023 16:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 450884, Subguia 88405
13/10/2023 16:42

Juntada - Guia Gerada - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC - Guia 450884 - R$ 224,84
09/10/2023 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/09/2023 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 16:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
27/09/2023 16:56

Despacho
18/09/2023 17:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
18/09/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
17/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/08/2023 14:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
16/08/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/07/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
24/07/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/07/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/07/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2023 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
20/07/2023 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/07/2023 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023 Data da sessão: 20/07/2023 14:00:00
30/06/2023 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5030501-71.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS AGRAVANTE: MARIO CELSO REINERT ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) AGRAVANTE: CELIA DA LUZ PEREIRA REINERT ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC PROCURADOR(A): REINOLDO MANOEL SANTANA PROCURADOR(A): DEBORA BIERMANN PROCURADOR(A): ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de junho de 2023.

Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente
29/06/2023 20:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023
29/06/2023 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/06/2023 20:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/07/2023 14:00 Sequencial: 9
07/06/2023 11:49

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0502
07/06/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/05/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/05/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/05/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/05/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 19:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
18/05/2023 19:22

Despacho
17/03/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0502
17/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
16/03/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
16/03/2023 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
01/03/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 22:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
28/02/2023 22:43

Despacho
28/02/2023 14:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0502
27/02/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
09/02/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/02/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/02/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/02/2023 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI
09/02/2023 13:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/02/2023 09:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
20/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/01/2023 Data da sessão: 09/02/2023 09:00:00
19/01/2023 19:12

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/01/2023
19/01/2023 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/01/2023 19:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/02/2023 09:00 Sequencial: 56
22/07/2021 17:11

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0502
22/07/2021 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/07/2021 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
06/07/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/06/2021 09:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
22/06/2021 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 09:55

Concedida a Medida Liminar
17/06/2021 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2021 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/06/2021 18:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0301 para GCOM0502) - processo: 00007486620098240036
16/06/2021 18:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> DCDP
16/06/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 18:40

Despacho
16/06/2021 12:46

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
16/06/2021 12:41

Juntada de Certidão
15/06/2021 17:56

Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
15/06/2021 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (14/06/2021). Guia: 1774360 Situação: Baixado.
15/06/2021 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA DA LUZ PEREIRA REINERT. Justiça gratuita: Não requerida.
15/06/2021 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO CELSO REINERT. Justiça gratuita: Não requerida.
15/06/2021 16:59

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 135, 124 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00