04/07/2025 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000951832022824003620250704125806
02/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
24/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000951-83.2022.8.24.0036/SC APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498)APELADO: JEFFERSON DE MEDEIROS (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE PASSARELI BRAUS (OAB SC047910) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 31, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 12, RELVOTO1 e evento 22, RELVOTO1.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão dos julgados acerca do argumento de que ausente, na espécie, motivação idônea à limitação dos juros remuneratórios.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à indevida aplicação da multa pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, considerada a legítima pretensão de correção de omissão relevante no acórdão que desproveu a apelação da casa bancária.

Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 926 e 927, III, do Código de Processo Civil; e 1º e 4º, IV, IX, da Lei 4.595/64, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69, no que concerne à indevida aplicação da multa pela impossibilidade de restituição do bem alienado, diante da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito.

Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à indevida eleição da base de cálculo para a fixação da verba honorária.

Quanto à sexta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 86 do Código de Processo Civil, no que concerne à distribuição do ônus sucumbencial.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à quarta controvérsia, verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada.

Nas razões do apelo especial, a parte sustenta que "a aplicação da multa na hipótese dos autos, em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, é indevida e contraria o disposto no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69" (evento 31, RECESPEC1, p. 21).

De fato, a literalidade do referido dispositivo legal (art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69) permite ao intérprete concluir que sua aplicação é restrita à hipótese de improcedência (com resolução de mérito - art. 487, I, CPC) do pleito formulado na ação de busca e apreensão: Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (grifou-se).

No caso dos autos, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracterizou a mora do devedor, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão.

Logo, a ausência da mora leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 485, IV, do CPC.

Todavia, destaca-se do aresto recorrido (evento 12, RELVOTO1): Em relação à matéria, a insurgente afirma, em suma, que a multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, só se aplica em caso de improcedência do mérito, não sendo cabível em processos extintos sem resolução do mérito. Sem razão.

Vez que, conforme o raciocínio já exposto pelo sentenciante, "nos casos de extinção da ação de busca e apreensão com ou sem resolução do mérito, verificada a impossibilidade de devolução do bem apreendido ao mutuário, fica o autor automaticamente condenado ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado (Decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 6º)." (Apelação n. 0304325-57.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Des.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 4-7-2016) (Apelação Cível n. 0300181-80.2016.8.24.0079, de Videira, rel.

Des.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2020)" (TJSC, Apelação n. 5000851-63.2021.8.24.0069, rel.

Des.

José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023 - grifou-se). (Grifou-se).

Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que o acórdão recorrido aparentemente não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 211/STJ.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.

NÃO CABIMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1.

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.2.

Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da constituição da mora do devedor fiduciário e da ausência de dano moral indenizável, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas nos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.3.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é incabível a aplicação da multa do 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969 quando a ação de busca e apreensão for extinta sem resolução do mérito.4.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.394.999/DF, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 20-5-2024; grifou-se).

Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior.

Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
20/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
20/06/2025 13:05

Recurso Especial Admitido
17/06/2025 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
16/06/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000951-83.2022.8.24.0036/SC (originário: processo nº 50009518320228240036/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: JEFFERSON DE MEDEIROS (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE PASSARELI BRAUS (OAB SC047910)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 21/05/2025 - RECURSO ESPECIAL
22/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 11:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
22/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 517,37
22/05/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 772264, Subguia 160777 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
21/05/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 09:43

Link para pagamento - Guia: 772264, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=160777&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>160777</a>
20/05/2025 09:43

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 772264 - R$ 242,63
12/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 25
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0602 -> DRI
24/04/2025 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/04/2025 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/04/2025 14:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
22/04/2025 10:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0602
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/04/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 17:27

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0602 -> DRI
10/04/2025 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2025 15:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Data da sessão: 10/04/2025 14:00
24/03/2025 00:00

Intimação

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000951-83.2022.8.24.0036/SC (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) APELADO: JEFFERSON DE MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE PASSARELI BRAUS (OAB SC047910) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.

Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
21/03/2025 11:42

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
21/03/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/03/2025 11:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/04/2025 14:00 Sequencial: 157
19/03/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0602
19/03/2025 14:16

Juntada de certidão
19/03/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFERSON DE MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.
19/03/2025 09:11

Remessa Interna para Revisão - GCOM0602 -> DCDP
18/03/2025 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 159 do processo originário (19/02/2025). Guia: 9800915 Situação: Baixado.
18/03/2025 22:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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