05/09/2025 22:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5121000562023824093020250905220339
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 83, 84, 85 e 86
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86
27/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Apelação Nº 5121000-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE: ADRIANO MORESCO (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)APELANTE: CELITA MARIA MORESCO (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)APELANTE: M5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)APELANTE: GIRO CERTO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)APELANTE: MARIO AUGUSTO DAL BO (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)APELANTE: MAX SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU)ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

Intimem-se.
26/08/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
25/08/2025 10:54

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
21/08/2025 19:29

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
21/08/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
31/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 19:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62, 64, 65, 66 e 67
08/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67
06/07/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
04/07/2025 18:21

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 09:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53 e 54
25/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54
24/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5121000-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE: ADRIANO MORESCO (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)APELANTE: CELITA MARIA MORESCO (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)APELANTE: M5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)APELANTE: GIRO CERTO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)APELANTE: MARIO AUGUSTO DAL BO (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)APELANTE: MAX SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 23, RECESPEC1).

Diante disso, foi determinada a juntada de documentação para fins de comprovação da hipossuficiência alegada (evento 30, DESPADEC1). Intimada da referida decisão, a parte recorrente desistiu do pedido e promoveu o recolhimento simples do preparo recursal (evento 44), afastando, assim, a presunção de hipossuficiência.

Nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.

DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

DESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.

RECOLHIMENTO SIMPLES DO PREPARO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS NÃO EFETIVADA, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO.

SÚMULA 187/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício.

Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação" (AgInt no AREsp n. 2.286.131/SC, Relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).2. Neste caso, ao ser intimada pelo Tribunal de origem para comprovar os requisitos da gratuidade de justiça, a parte desistiu do pedido, promovendo o recolhimento simples das custas recursais.3. Verificada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no ato de interposição do recurso, determinou-se a intimação da agravante para a complementação das custas, conforme determina o art. 1.004, § 4º, do CPC/2015.4.

A agravante não cumpriu a determinação.5. Ausente o comprovante de recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita e não cumprida a determinação de recolhimento em dobro da taxa, aplica-se a deserção recursal, conforme enunciado da Súmula n. 187/STJ.6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.403.697/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024). (Grifei).

Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).

Diante do exposto: 1) PREJUDICADO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, efetuar novo recolhimento do preparo recursal, em complemento aquele realizado anteriormente, porquanto devido em dobro, sob pena de deserção do recurso especial.

Cumpra-se.
23/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 14:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
22/06/2025 14:47

Prejudicado o Pedido
18/06/2025 11:59

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
18/06/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 793232, Subguia 166584 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
17/06/2025 23:54

Juntada de Petição
17/06/2025 20:35

Link para pagamento - Guia: 793232, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=166584&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>166584</a>
17/06/2025 20:35

Juntada - Guia Gerada - ADRIANO MORESCO - Guia 793232 - R$ 242,63
17/06/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 35, 34, 36 e 37
17/06/2025 20:31

Juntada de Petição
10/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37
06/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
06/06/2025 16:57

Despacho
05/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
05/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025 11:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
03/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/05/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 18, 19, 20 e 21
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 18:23

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0401 -> DRI
25/03/2025 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 15:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Data da sessão: 25/03/2025 14:00
10/03/2025 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5121000-56.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES APELANTE: ADRIANO MORESCO (AUTOR) ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) APELANTE: CELITA MARIA MORESCO (AUTOR) ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) APELANTE: M5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) APELANTE: GIRO CERTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) APELANTE: MARIO AUGUSTO DAL BO (AUTOR) ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) APELANTE: MAX SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.

Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente
07/03/2025 12:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
07/03/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
07/03/2025 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 25/03/2025 14:00 Sequencial: 31
19/02/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0401
19/02/2025 16:43

Juntada de certidão
19/02/2025 16:35

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
17/02/2025 11:56

Remessa Interna para Revisão - GCOM0401 -> DCDP
17/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
17/02/2025 02:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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