TJSC - 5022407-31.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/12/2024 15:18
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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10/12/2024 15:17
Transitado em Julgado - Data: 07/12/2024
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07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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22/11/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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22/11/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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13/11/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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13/11/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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12/11/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 10:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/11/2024 10:20
Terminativa - Extinto o processo por desistência
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12/11/2024 10:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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12/11/2024 10:20
Recurso Especial prejudicado
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12/11/2024 10:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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12/11/2024 10:20
Recurso Extraordinário prejudicado
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03/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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12/08/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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21/07/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/07/2024 14:15
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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11/07/2024 14:14
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - CAMPUB1 -> DRTS
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11/07/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 14:12
Remetidos os Autos - DRTS -> CAMPUB1
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11/07/2024 13:55
Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS
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08/07/2024 15:50
Remetidos os Autos - CAMPUB1 -> VPRES2
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08/07/2024 15:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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03/07/2024 14:45
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
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02/07/2024 18:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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02/07/2024 18:47
Decisão interlocutória
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01/07/2024 18:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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01/07/2024 18:43
Despacho
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01/07/2024 15:14
Remetidos os Autos - DRTS -> GPUB0101
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01/07/2024 12:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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01/07/2024 11:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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26/06/2024 17:03
Remetidos os Autos - CAMPUB1 -> DRTS
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21/06/2024 12:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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21/06/2024 12:50
Despacho
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04/06/2024 18:07
Devolvidos os autos - DRTS -> GPUB0101
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04/06/2024 16:28
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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22/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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10/02/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/02/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/02/2024 18:29
Remetidos os Autos em diligência
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06/02/2024 09:57
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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06/02/2024 09:57
Despacho
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01/02/2024 17:41
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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01/02/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/01/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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26/01/2024 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/12/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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29/11/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/11/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/11/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 15:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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27/11/2023 15:55
Recurso Especial não admitido
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27/11/2023 15:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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27/11/2023 15:49
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 35
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27/11/2023 15:49
Recurso Extraordinário não admitido
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20/11/2023 18:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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20/11/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/11/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 459608, Subguia 90015 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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01/11/2023 15:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 459608, Subguia 90015
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01/11/2023 15:59
Juntada - Guia Gerada - AUTO POSTO NOVO CAMPECHE LTDA - Guia 459608 - R$ 449,68
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31/10/2023 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2023 16:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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31/10/2023 16:51
Determinada a intimação
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31/10/2023 16:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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31/10/2023 16:51
Determinada a intimação
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31/10/2023 14:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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31/10/2023 11:04
Juntada de Petição
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31/10/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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13/10/2023 01:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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22/09/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/09/2023 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/09/2023 16:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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28/08/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/07/2023 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/07/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2023 18:26
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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25/07/2023 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2023 16:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00:00</b>
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07/07/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5022407-31.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: AUTO POSTO NOVO CAMPECHE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA (OAB SC032944) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO RAMOS GARCIA (OAB SC063550) ADVOGADO(A): ARTHUR BERNARDO CORREA (OAB SC058906) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO PRESTES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
06/07/2023 11:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023
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06/07/2023 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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06/07/2023 11:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 35
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16/05/2023 18:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 45 do processo originário (15/03/2023). Guia: 5194512 Situação: Baixado.
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16/05/2023 18:40
Distribuído por prevenção - Número: 50155313220228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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