09/09/2025 11:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022894-02.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 47
07/08/2025 14:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5022894-02.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 131
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
30/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
14/07/2025 12:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50228940220248240000/TJSC
10/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
08/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
07/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031452-52.2022.8.24.0090/SC EXEQUENTE: GILVANIA PASSIG GRAHADVOGADO(A): HELIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC062632)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revisão dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, com alegação de afronta à coisa julgada, diante da expressa homologação, na sentença, dos cálculos apresentados pela própria autora na fase de conhecimento.

Constata-se que os valores constantes no cálculo homologado pela sentença, notadamente para o ano de 2020, em que a autora requereu o montante de R$ 171,38, divergem totalmente dos valores agora apresentados pela exequente, configurando violação à coisa julgada material.

Por sua vez, o Estado apresentou os valores do período de 03/2016 a 01/2021 em consonância com os cálculos homologados, impedindo nova discussão quanto a esse montante.

Quanto aos valores referentes ao período de 02/2021 a 05/2023, verifica-se que a SECAP elaborou cálculo segundo critérios observados na implantação administrativa, conforme documento juntado no evento 116, não havendo prosperar a alegação de redução de vencimentos.

Nesse contexto, reconheço a possibilidade de análise dos cálculos após a determinação da expedição do precatório, especialmente diante da existência de tese relativa à violação da coisa julgada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Registre-se, ainda, que a sentença determinou o pagamento das diferenças referentes ao reajuste da VPNI, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 668/15.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido de revisão dos cálculos apresentados pela exequente para que sejam promovidos os ajustes necessários, em observância à coisa julgada e à correta aplicação da legislação pertinente.

Considerando que o valor atualizado do crédito não ultrapassa o limite de 10 (dez) salários mínimos, revogo a expedição do precatório, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal, determinando que o pagamento se processe mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Comunique-se imediatamente ao setor de precatórios acerca da revogação ora determinada, a fim de evitar o prosseguimento do processamento do título indevido.

Intimem-se as partes para ciência.
04/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 10:32

Despacho
08/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
07/05/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/04/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
28/03/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
27/03/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 08:58

Despacho
05/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
04/02/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/11/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/11/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/10/2024 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:03

Despacho
25/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/09/2024 14:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50228940220248240000/TJSC
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/09/2024 20:00

Juntada de Petição
28/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/08/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.069,83
18/07/2024 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 18/07/2024 18:16:48
17/07/2024 19:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
17/07/2024 19:30

Expedição de Alvará
21/06/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/06/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.152,74
22/04/2024 18:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50228940220248240000/TJSC
18/04/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/03/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
11/03/2024 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 15:16

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
09/03/2024 14:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003643-58.2020.8.24.0090/SC - ref. ao(s) evento(s): 22, 45
05/02/2024 16:16

Juntada de Certidão
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/11/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 14:07

Determinada a intimação
01/11/2023 13:29

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/08/2023 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/08/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> FNSNIFP
15/08/2023 08:06

Transitado em Julgado
15/08/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/07/2023 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/07/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2023 13:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/07/2023 12:25

Não conhecido o recurso - por unanimidade
30/06/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023 Data da sessão: 13/07/2023 09:00:00
30/06/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos - Aditamento De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/07/2023.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/07/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5031452-52.2022.8.24.0090/SC (Aditamento: 986) RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: GILVANIA PASSIG GRAH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HELIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC062632) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de junho de 2023.

Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente
29/06/2023 18:25

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023
29/06/2023 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/06/2023 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/07/2023 09:00 Sequencial: 986
29/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:41

Conclusos para decisão
29/06/2023 12:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
29/06/2023 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
29/06/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVANIA PASSIG GRAH. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
23/06/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/06/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/05/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/05/2023 18:27

Juntada de Petição
18/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/05/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2023 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/04/2023 18:53

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/04/2023 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2023 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2023 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 19:17

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2023 14:28

Conclusos para decisão
13/03/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/02/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 20:48

Juntada de Petição
14/02/2023 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/02/2023 15:36

Juntada de Petição
19/12/2022 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 16:46

Despacho
16/12/2022 15:13

Conclusos para decisão
15/12/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILVANIA PASSIG GRAH. Justiça gratuita: Requerida.
15/12/2022 17:46

Distribuído por dependência - Número: 50036435820208240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00