TJSC - 5027975-03.2023.8.24.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 17:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA01CR0
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14/08/2025 16:04
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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14/08/2025 15:01
Expedição de ofício
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14/08/2025 15:00
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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13/08/2025 14:27
Recebidos os autos do STJ
-
07/07/2025 17:12
Remetidos os Autos em diligência
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03/07/2025 17:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5027975032023824002020250703170156
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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30/06/2025 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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27/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
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23/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5027975-03.2023.8.24.0020/SC APELANTE: MARCELA ROBERTA BORGES (ACUSADO)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB SC061613)APELANTE: THUANY DE ARAUJO NUNES (ACUSADO)ADVOGADO(A): ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER (OAB SC047936)APELANTE: MATEUS FERNANDES IGNACIO (ACUSADO)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VERAN ALBERTON (OAB SC051453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 61, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 52, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.
Intimem-se. -
20/06/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/06/2025 16:10
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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17/06/2025 14:45
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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17/06/2025 13:35
Juntada de Petição
-
16/06/2025 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2025 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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05/06/2025 17:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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05/06/2025 17:10
Juntada de Petição
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29/05/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
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20/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5027975-03.2023.8.24.0020/SC APELANTE: MARCELA ROBERTA BORGES (ACUSADO)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB SC061613)APELANTE: THUANY DE ARAUJO NUNES (ACUSADO)ADVOGADO(A): ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER (OAB SC047936)APELANTE: MATEUS FERNANDES IGNACIO (ACUSADO)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VERAN ALBERTON (OAB SC051453) DESPACHO/DECISÃO Thuany de Araujo Nunes, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo (evento 36). Em síntese, alegou violação a artigos de lei federal sem indicação (evento 45).
Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 50), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1.
Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal - Óbice da Súmula 284 do STF - Não indicação dos Dispositivos Supostamente Violados Relativamente ao pleito de afastamento da qualificadora prevista no art. 155, II do CP, verifica-se que a parte recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou a divergência jurisprudencial, sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas.
Recurso não admitido. 2.
Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial.
Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC).
Intimem-se. -
19/05/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2025 12:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
17/05/2025 12:52
Recurso Especial não admitido
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02/05/2025 18:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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01/05/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/04/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/04/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2025 15:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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08/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41
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07/04/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/04/2025 09:12
Juntada de Petição
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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21/03/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/03/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2025 15:23
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0302 -> DRI
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11/03/2025 15:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/03/2025 14:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b>
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24/02/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5027975-03.2023.8.24.0020/SC (Pauta - Revisor: 105) RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA REVISOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN APELANTE: MARCELA ROBERTA BORGES (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB SC061613) APELANTE: THUANY DE ARAUJO NUNES (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VERAN ALBERTON (OAB SC051453) APELANTE: MATEUS FERNANDES IGNACIO (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VERAN ALBERTON (OAB SC051453) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA TESTEMUNHA AUTOR: ARIEL SATIRO PATRICIO (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: REGINALDO MORAES ROSA (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.
Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Presidente -
21/02/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
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21/02/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/02/2025 18:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 105
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12/02/2025 16:12
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0303 -> GCRI0302
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12/02/2025 16:12
Despacho
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12/02/2025 13:23
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0302 -> GCRI0303
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31/07/2024 12:17
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0302
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31/07/2024 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/07/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/07/2024 15:05
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061613
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16/07/2024 15:04
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061613
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16/07/2024 14:52
Juntada de Petição - THUANY DE ARAUJO NUNES (SC051453 - LUIZ FERNANDO VERAN ALBERTON)
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16/07/2024 14:52
Juntada de Petição - MATEUS FERNANDES IGNACIO (SC051453 - LUIZ FERNANDO VERAN ALBERTON)
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15/07/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/07/2024 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/07/2024 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/07/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2024 02:35
Juntada de Petição
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10/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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21/06/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 12:28
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3
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21/06/2024 12:28
Juntada de Certidão
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21/06/2024 12:24
Alterado o assunto processual - De: Furto - Para: Furto Qualificado
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21/06/2024 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THUANY DE ARAUJO NUNES. Justiça gratuita: Indeferida.
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21/06/2024 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS FERNANDES IGNACIO. Justiça gratuita: Indeferida.
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21/06/2024 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELA ROBERTA BORGES. Justiça gratuita: Indeferida.
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20/06/2024 18:23
Remessa Interna para Revisão - GCRI0302 -> DCDP
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20/06/2024 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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20/06/2024 17:06
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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