04/09/2025 18:56

Baixa Definitiva
04/09/2025 18:53

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 18:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
04/09/2025 18:33

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 13:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (CESAR RHENIUS) BNMP: 5037911-88.2023.8.24.0008.15.0001-26 Tipo de Pena: Apelação Criminal
14/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
13/08/2025 19:32

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 19:08

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:27

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
13/08/2025 18:26

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 50855/2025-SC - Réu CESAR RHENIUS
13/08/2025 18:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CESAR RHENIUS - CONDENADO
13/08/2025 18:13

Transitado em Julgado para o Réu - CESAR RHENIUS Data: 02/07/2025
13/08/2025 18:12

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CESAR RHENIUS Data: 17/06/2025
02/07/2025 09:08

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50379118820238240008/TJSC
20/05/2025 09:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50379118820238240008/TJSC
20/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
13/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
25/04/2025 15:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
24/04/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/04/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/04/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:24

Decisão interlocutória
10/04/2025 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 10/04/2025
13/03/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/03/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 11/03/2025
10/03/2025 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
10/03/2025 15:53

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/03/2025 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/03/2025 Prazo do edital: 12/05/2025 Prazo de citação/intimação: 19/05/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5037911-88.2023.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CESAR RHENIUS EDITAL Nº 310072812662 JUIZ DO PROCESSO: LEANDRO RODOLFO PAASCH - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CESAR RHENIUS, CPF 375.***.***-00, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado CESAR RHENIUS, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser indicada na fase da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, sem prejuízo do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por 10 (dez) vezes.

Réu isento de custas, porque representado pela Defensoria Pública.

Deixo de fixar o valor mínimo da indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, pois deve ser perseguido em ação própria pelo Fisco.

Inexistem motivos para a decretação da prisão preventiva, inclusive porque fixado o regime aberto e substituída a pena corporal por restritiva de direito.

Logo, concedo o réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP).

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/03/2025 19:02

Juntada de Petição
07/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2025
07/03/2025 12:47

Expedição de Edital - intimação
06/03/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/03/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/03/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/03/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 23:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
21/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:44

Juntada de Petição
19/02/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Juntada de certidão - 11/02/2025 15:00:44)
11/02/2025 15:00

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 65 Parte Isenta
10/02/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:02

Decisão interlocutória
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/01/2025 10:51

Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 58 Parte Isenta
29/01/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/01/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/01/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: DANIELLA CARLA DE SOUZA
23/01/2025 11:58

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
22/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:09

Julgado procedente o pedido - Condenatória
22/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/12/2024 17:39

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/12/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/12/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/12/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 16:14

Juntada de Certidão
10/11/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/10/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 30/10/2024 15:00. Refer. Evento 25
30/10/2024 16:46

Decisão interlocutória
30/10/2024 12:58

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 07:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 30/08/2024
28/08/2024 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: ALINE COSTELLA
28/08/2024 18:54

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
22/08/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:18

Decisão interlocutória
21/08/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 30/10/2024 15:00
15/05/2024 17:04

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0900860-45.2019.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
08/05/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/04/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/04/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009152-80.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
25/04/2024 14:51

Decisão interlocutória
15/04/2024 18:21

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/03/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 25/02/2024
20/02/2024 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: FERNANDA COSER MACEDO
20/02/2024 16:44

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
06/02/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 14:47

Recebida a denúncia
19/12/2023 13:09

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANDADO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANDADO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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