17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014034-89.2023.8.24.0018/SC AUTOR: VILMAR LUIZ MELLOADVOGADO(A): ROBSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB SC055848)AUTOR: HOALAFF SAMUEL DOS SANTOS MELLOADVOGADO(A): ROBSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB SC055848)RÉU: IDO NERY DA SILVAADVOGADO(A): DENIS ANTONIO SNICHELOTTO (OAB SC028026) DESPACHO/DECISÃO 1.

VILMAR LUIZ MELLO e HOALAFF SAMUEL DOS SANTOS MELLO ajuizaram ação indenizatória contra IDO NERY DA SILVA. 2.

Relatam acidente de trânsito em 22/04/2022.

Que o veículo VW/Jeta, placas MJC2201, de propriedade do requerido, interceptou a via preferencial na qual trafegava o requerente Hoalaff.

Sustentam que em razão do sinistro o demandante Hoalaff sofreu lesão incapacitante, além de danos emergentes.

O requerente Vilmar experimentou dano moral reflexo. 3.

Postulou tutela de urgência para averbação de protesto contra alienação de bens e a realização de arresto.

Ao final, requereram a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, e pensão mensal vitalícia. 4.

Tutela de urgência foi indeferida (EV 13). 5.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (EV 22).

Arguiu ilegitimidade passiva porque, pese propriedade do veículo, a posse é exercida por Saulo Soares Estevam, seu genro, o qual indicou para integrar o polo passivo. 6.

No mérito, arguiu culpa exclusiva da vítima porque guiava sem atenção e cuidados indispensáveis ao trânsito.

Impugnou o boletim de ocorrência porque produzido unilateralmente.

Objurgou os pleitos indenizatórios e requereu a improcedência. 7.

Houve réplica (EV 29). 8.

O pedido foi julgado improcedente (EV 36).

Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação e foi determinada abertura da fase de instrução. 9. É o relatório.

Do pedido de justiça gratuita formulada pelo requerido 10.

Embora o art. 99, §3º do Código de Processo Civil autorize a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa natural mediante simples alegação de insuficiência de recursos, haverá o indeferimento se inexistentes os requisitos para tanto.

O §2º do citado dispositivo permite que se oportunize demonstrar a hipossuficiência da parte que impeça o custeio do processo. 11.

A simples declaração de pobreza não é prova bastante da impossibilidade financeira.

Dilação probatória 12.

Não há controvérsia com relação à dinâmica do acidente, sobretudo porque requerido não era o condutor e apenas impugnou genericamente o boletim de ocorrência, porque confeccionado unilateralmente.

Daí porque desnecessária prova oral. 13.

Necessário perquirir a perda da capacidade funcional do autor em razão do sinistro, além do dano estético. 14.

Defiro a realização de prova pericial. 15. Ônus do autor, pois se trata de fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil). 16.

Conforme artigo 95 do Código de Processo Civil, compete ao autor o pagamento da perícia. 17.

Nomeio como perito, independente de compromisso, o médico Rafael Ricardo Lazzari, ortopedista, com endereço na Rua Rui Barbosa, n. 200-D (esquina com a Rua Clevelândia), Chapecó, CEP: 89801-042. 18.

Diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, o pagamento ocorrerá por intermédio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. 19.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 740,02 (conforme item 3.2 do Anexo Único da Resolução CM 05/2019). 20.

Defiro às partes o prazo de quinze dias para indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos (CPC, art. 465). 21.

Após, intime-se o perito por intermédio da plataforma EPROC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo, ciente de que o valor dos honorários ocorrerá por intermédio do Sistema AJG. 22.

Após, o perito deverá designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência necessária a fim de possibilitar a regular intimação das partes. 23.

Após a designação da data, intime-se o autor pessoalmente (AR-MP), para comparecer à perícia, munido de todos os exames médicos que tenha realizado.

A ausência sem apresentação de justificativa nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da data designada presumirá desistência da prova e julgamento do feito. 24.

Frustrada a intimação pela via postal, expeça-se mandado de intimação da parte autora, dispensada as custas em razão da gratuidade da justiça. 25.

Fixo o prazo de 30 (trinta dias), a contar da realização da perícia, para entrega do laudo. 26.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e expeça-se alvará em favor do perito. 27.

Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência econômica com apresentação de documentos tais como certidão de registro de imóveis, comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento.
09/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 53
09/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Transitado em Julgado - 08/05/2025 16:05:42)
21/05/2025 17:48

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO03CV
19/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
08/05/2025 16:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE
08/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:43

Recebidos os autos - TJSC -> CCO03CV Número: 50140348920238240018/TJSC
17/06/2024 16:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO03CV -> TJSC
17/06/2024 16:43

Alterado o assunto processual
17/06/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 42 Justiça gratuita: Deferida
13/05/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39
03/05/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
09/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 15:33

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 13:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/02/2024 12:27

Conclusos para decisão
01/02/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/11/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
13/10/2023 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/09/2023 13:11

Juntada de Petição
01/09/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/08/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023
21/08/2023 21:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
01/08/2023 18:38

Expedição de ofício - 1 carta
01/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:56

Concedida em parte a Tutela Provisória
01/08/2023 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR LUIZ MELLO. Justiça gratuita: Deferida.
01/08/2023 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOALAFF SAMUEL DOS SANTOS MELLO. Justiça gratuita: Deferida.
19/07/2023 15:45

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/06/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:42

Despacho
31/05/2023 14:44

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:50

Juntada de Petição
29/05/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOALAFF SAMUEL DOS SANTOS MELLO. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002095-10.2012.8.24.0011

Stedile Madeiras e Material de Construca...

Altair Teixeira da Silva

Advogado: Vito Antonio Depin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2012 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0003332-39.2008.8.24.0005

Beatriz Rauber Zamecki

Arlindo Bukovitz

Advogado: Deymes Cachoeira de Oliveira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 5009566-06.2023.8.24.0011

Anderson Soares

Os Mesmos

Advogado: Edson Roberto Fidelis

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/05/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 5009566-06.2023.8.24.0011

Anderson Soares

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/07/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 5049827-46.2023.8.24.0000

Andrea Simone Rosa Maciel de Almeida

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Advogado: Elen Bandoch

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/08/2023 15:41

Exibir Processo