TJSC - 5008985-59.2021.8.24.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008985-59.2021.8.24.0011/SC INTERESSADO: JEAN CARLOS TABONIADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Em se tratando de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor do advogado de parte beneficiária da justiça gratuita, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC.
No caso dos autos, em que pese a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente TEREZINHA ALVES GONCALVES SANTOS, o advogado que a representa não comprovou ser igualmente beneficiário, tampouco pleiteou a concessão da benesse.
Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
GRATUIDADE DA PARTE.
EXTENSÃO AO ADVOGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
A simples alegação de que a parte agravante litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para afastar a deserção recursal.2. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).3.
Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.366.522/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS.
ART. 99, § 5º, DO CPC/2015.
ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
INTIMAÇÃO.
RECOLHIMENTO EM DOBRO.
ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.
PREPARO.
AUSÊNCIA.
DESERÇÃO CONFIGURADA.
SÚMULA 187/STJ.1.
A jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita.(...)4.
Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo.
Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido.5.
Nesse panorama, verifica-se que o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e que, embora regularmente intimado para realizar recolhimento em dobro das custas processuais, a parte não o fez.
Incide, no caso, o disposto na Súmula 187/STJ.6.
Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.441.809/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (grifei)Diante do exposto: 1) CADASTRE-SE como parte interessada e recorrente o advogado que subscreve o recurso especial (evento 68, RECESPEC1), JEAN CARLOS TABONI, OAB/SC n.037293; e, 2) Após, INTIME-SE a parte interessada, com fulcro nos arts. 99, § 5º e 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, para promover, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo recursal, comprovando-o nos autos com a juntada das Guias de Recolhimento (GRJ e GRU) e dos respectivos comprovantes de pagamento dentro do referido prazo, sob pena de deserção.
Intimem-se. -
02/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 14:42
Juntada de Certidão
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02/09/2025 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS TABONI. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/08/2025 14:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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29/08/2025 14:17
Despacho
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25/08/2025 14:39
Juntada de Petição
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22/08/2025 01:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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22/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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21/08/2025 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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18/08/2025 15:25
Juntada de Petição
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31/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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30/07/2025 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.433,92
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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29/07/2025 14:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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29/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/07/2025 13:05
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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29/07/2025 13:05
Devolvidos os autos - (de GEEA0103 para GCIV0401) - Motivo: Retorno do Auxílio
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29/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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28/07/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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07/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5008985-59.2021.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50089855920218240011/SC)RELATOR: ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOAPELANTE: TEREZINHA ALVES GONCALVES SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI (OAB SC037293)APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)APELADO: PAULO SERGIO IGNACIO (RÉU)ADVOGADO(A): LILIAN ALVES MARQUES (OAB SP364762)ADVOGADO(A): MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB SP115997)ADVOGADO(A): GABRIELLA KRUMMENAUER (OAB RS111088)ADVOGADO(A): FELIPE KREBS (OAB RS094129)ADVOGADO(A): PATRÍCIA DOS SANTOS MACHADO (OAB PR055973)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 02/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 59 - 02/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
03/07/2025 15:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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03/07/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 20:35
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0103S -> DRI
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02/07/2025 20:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2025 16:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 15:30</b>
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25/06/2025 12:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2025
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24/06/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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17/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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16/06/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/06/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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16/06/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5008985-59.2021.8.24.0011/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE: TEREZINHA ALVES GONCALVES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI (OAB SC037293) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO: PAULO SERGIO IGNACIO (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN ALVES MARQUES (OAB SP364762) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB SP115997) ADVOGADO(A): GABRIELLA KRUMMENAUER (OAB RS111088) ADVOGADO(A): FELIPE KREBS (OAB RS094129) ADVOGADO(A): PATRÍCIA DOS SANTOS MACHADO (OAB PR055973) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
13/06/2025 17:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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13/06/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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13/06/2025 17:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50
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02/06/2025 15:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GEEA0103S
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02/06/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/05/2025 15:05
Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
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26/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5008985-59.2021.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50089855920218240011/SC)RELATOR: ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOAPELANTE: TEREZINHA ALVES GONCALVES SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI (OAB SC037293)APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)APELADO: PAULO SERGIO IGNACIO (RÉU)ADVOGADO(A): LILIAN ALVES MARQUES (OAB SP364762)ADVOGADO(A): MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB SP115997)ADVOGADO(A): GABRIELLA KRUMMENAUER (OAB RS111088)ADVOGADO(A): FELIPE KREBS (OAB RS094129)ADVOGADO(A): PATRÍCIA DOS SANTOS MACHADO (OAB PR055973)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 39 - 22/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 38 - 21/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
22/05/2025 15:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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22/05/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2025 11:19
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0103S -> DRI
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22/05/2025 11:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/05/2025 17:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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05/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b>
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02/05/2025 14:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/05/2025 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 190
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16/04/2025 11:12
Juntada de Petição
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16/04/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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10/04/2025 15:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GEEA0103S
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10/04/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/04/2025 00:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/04/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2025 12:14
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0103S -> DRI
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03/04/2025 12:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/04/2025 18:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Data da sessão: <b>02/04/2025 16:00</b>
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21/03/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de abril de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5008985-59.2021.8.24.0011/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE: TEREZINHA ALVES GONCALVES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI (OAB SC037293) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO: PAULO SERGIO IGNACIO (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN ALVES MARQUES (OAB SP364762) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB SP115997) ADVOGADO(A): GABRIELLA KRUMMENAUER (OAB RS111088) ADVOGADO(A): FELIPE KREBS (OAB RS094129) ADVOGADO(A): PATRÍCIA DOS SANTOS MACHADO (OAB PR055973) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
20/03/2025 13:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
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19/03/2025 18:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>02/04/2025 16:00</b>
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19/03/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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14/03/2025 13:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
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14/03/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/03/2025 13:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 123
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02/12/2024 16:29
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0401 para GEEA0103) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
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02/12/2024 15:51
Juntada de Certidão
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26/11/2024 16:43
Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP
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26/11/2024 16:38
Remessa para redistribuição 1ª CEEA - GCIV0401 -> DCDP
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26/11/2024 15:54
Remessa para redistribuição 1ª CEEA - GCIV0401 -> DRI
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26/10/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0401
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26/10/2024 16:00
Juntada de Certidão
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26/10/2024 15:58
Alterado o assunto processual - De: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
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18/10/2024 16:57
Remessa Interna para Revisão - GCIV0401 -> DCDP
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18/10/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA ALVES GONCALVES SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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18/10/2024 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 188 do processo originário (03/07/2024). Guia: 8238827 Situação: Baixado.
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18/10/2024 16:05
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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