TJSC - 5074676-08.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 20:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5074676082023824093020250724201513
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16/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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08/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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07/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5074676-08.2023.8.24.0930/SC APELANTE: FIRE FOODS BAR E RESTAURANTE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298)APELANTE: GEOVANE MELO PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298)APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
04/07/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 16:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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03/07/2025 16:47
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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02/07/2025 17:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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02/07/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5074676-08.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50746760820238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (AUTOR)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 17/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
18/06/2025 09:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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18/06/2025 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
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17/06/2025 22:46
Juntada de Petição
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27/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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24/05/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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23/05/2025 17:22
Recurso Especial não admitido
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14/05/2025 16:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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14/05/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/04/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/04/2025 14:50
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053563, SC061193, SC055271, SC053565
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17/04/2025 14:02
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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15/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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14/04/2025 21:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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25/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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20/03/2025 13:52
Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
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20/03/2025 13:37
Remetidos os Autos - CAMCOM3 -> DCDP
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20/03/2025 13:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0304 -> CAMCOM3
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20/03/2025 13:31
Despacho
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19/03/2025 22:17
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCOM0304
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18/03/2025 10:52
Juntada de Petição
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14/03/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 18:38
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
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13/03/2025 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 15:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/03/2025 18:14
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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11/03/2025 14:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0304
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10/03/2025 20:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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17/02/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 20:02
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
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13/02/2025 20:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/02/2025 19:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/02/2025 19:04
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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04/02/2025 15:27
Juntada de peças digitalizadas
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04/02/2025 15:24
Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
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21/01/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>06/02/2025 14:00</b>
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21/01/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5074676-08.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: FIRE FOODS BAR E RESTAURANTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILA MARIS SOUZA DA TRINDADE (OAB SC055271) ADVOGADO(A): VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A): ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC053563) ADVOGADO(A): CAROLINA VIEIRA POLLI (OAB SC061193) ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELANTE: GEOVANE MELO PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILA MARIS SOUZA DA TRINDADE (OAB SC055271) ADVOGADO(A): VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A): ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC053563) ADVOGADO(A): CAROLINA VIEIRA POLLI (OAB SC061193) ADVOGADO(A): HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (AUTOR) PROCURADOR(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de janeiro de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
16/01/2025 18:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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16/01/2025 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/01/2025 18:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 122
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07/01/2025 23:01
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0304
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07/01/2025 23:01
Juntada de certidão
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19/12/2024 18:57
Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP
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19/12/2024 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 43 do processo originário. Guia: 9131607 Situação: Em aberto.
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19/12/2024 18:54
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
RECURSO ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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