TJSC - 5029948-76.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
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29/08/2025 11:13
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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28/08/2025 18:01
Recebidos os autos do STJ
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04/06/2025 18:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5029948762023824093020250604181215
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03/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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26/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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23/05/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5029948-76.2023.8.24.0930/SC APELANTE: MABEL FATIMA ADRIANO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
22/05/2025 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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22/05/2025 20:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/05/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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21/05/2025 19:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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21/05/2025 19:07
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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21/05/2025 14:41
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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21/05/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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21/05/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5029948-76.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50299487620238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: MABEL FATIMA ADRIANO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 19/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
20/05/2025 08:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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20/05/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/05/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/04/2025 05:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/04/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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25/04/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/04/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 09:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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24/04/2025 09:14
Recurso Especial não admitido
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22/04/2025 13:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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17/04/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/04/2025 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/04/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/04/2025 16:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/04/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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11/04/2025 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.457,23
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07/04/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 737416, Subguia 151064 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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27/03/2025 10:24
Link para pagamento - Guia: 737416, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=151064&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>151064</a>
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27/03/2025 10:24
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 737416 - R$ 242,63
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24/03/2025 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/03/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/03/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/03/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 16:57
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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20/03/2025 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2025 14:30
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
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05/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>
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05/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5029948-76.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: MABEL FATIMA ADRIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
28/02/2025 14:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
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28/02/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/02/2025 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 227
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18/02/2025 18:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301
-
18/02/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/02/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
17/02/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/02/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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16/02/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/02/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/02/2025 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/02/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/02/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 15:59
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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06/02/2025 15:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/02/2025 14:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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21/01/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>06/02/2025 14:00</b>
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16/01/2025 18:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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16/01/2025 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/01/2025 18:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 173
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02/12/2024 14:29
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
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02/12/2024 14:29
Juntada de Certidão
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02/12/2024 14:28
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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29/11/2024 16:02
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
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29/11/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MABEL FATIMA ADRIANO. Justiça gratuita: Deferida.
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29/11/2024 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 52 do processo originário (11/10/2024). Guia: 8969743 Situação: Baixado.
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29/11/2024 15:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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