TJSC - 5039289-50.2021.8.24.0008
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 15:48 Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo 
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                                            02/09/2025 15:15 Juntada de Certidão 
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                                            01/09/2025 15:47 Decisão - Determina Renajud 
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                                            30/08/2025 03:51 Conclusos para decisão 
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                                            22/08/2025 10:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82 
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                                            22/08/2025 10:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            19/08/2025 10:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2025 10:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2025 10:02 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            15/07/2025 16:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            15/07/2025 16:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            14/07/2025 18:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/07/2025 18:41 Decisão - Determina Penhora 
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                                            13/07/2025 09:24 Conclusos para decisão 
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                                            13/07/2025 09:22 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011982-40.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 19 
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                                            13/07/2025 09:22 Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50119824020258240022/SC 
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                                            09/07/2025 14:43 Juntado(a) 
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                                            05/06/2025 16:53 Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50119824020258240022/SC 
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                                            30/05/2025 02:56 Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65 
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                                            29/05/2025 02:15 Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65 
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                                            29/05/2025 00:00 Intimação Execução de Pena de Multa Nº 5039289-50.2021.8.24.0008/SC CONDENADO: RENAN BOEHMEADVOGADO(A): RAFAELA VELOSO TAVARES (OAB SC057063) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho que determinou a nomeação de curador(a) à parte executada, fica nomeado(a) como defensor(a) do(a) executado(a) RENAN BOEHME nos autos em epígrafe, o(a) Dr(a). RAFAELA VELOSO TAVARES, OAB SC057063, neste ato intimado(a) para ficar ciente da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.
 
 O aceite deverá ser fornecido no Sistema da Assistência Judiciária Gratuita, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento automático da nomeação, não bastando o mero peticionamento nos autos.
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                                            28/05/2025 17:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            28/05/2025 17:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            28/05/2025 17:02 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50119824020258240022 
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                                            28/05/2025 10:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/05/2025 10:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2025 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            24/04/2025 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            21/03/2025 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 23/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/05/2025 
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                                            21/03/2025 00:00 Intimação Execução de Pena de Multa Nº 5039289-50.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RENAN BOEHME EDITAL Nº 310073485802 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RENAN BOEHME, CPF: 064.xxx.xxx-03, atualmente em local incerto ou não sabido.
 
 Prazo do edital: 30 dias.
 
 Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa.
 
 Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            20/03/2025 00:18 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2025 
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                                            20/03/2025 00:18 Expedição de Edital - intimação 
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                                            20/03/2025 00:17 Juntada de Certidão 
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                                            18/03/2025 21:09 Relatório de pesquisa de endereço - CAMP 
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                                            18/03/2025 20:31 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54 
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                                            20/01/2025 13:36 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: LIVIA RIOS AGUIAR 
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                                            20/01/2025 06:48 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            11/12/2024 01:30 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51 
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                                            23/11/2024 13:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            13/11/2024 11:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/11/2024 11:57 Relatório de pesquisa de endereço - CAMP 
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                                            12/11/2024 10:47 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44 
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                                            08/11/2024 16:28 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: MARIA HELENA RIBAS 
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                                            08/11/2024 11:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038377682. Valor transferido: R$ 846,71 
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                                            06/11/2024 23:52 Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM 
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                                            06/11/2024 23:52 Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENAN BOEHME) 
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                                            06/11/2024 15:45 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            06/11/2024 14:42 Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo 
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                                            01/11/2024 12:59 Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV 
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                                            01/11/2024 12:59 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            08/08/2024 13:02 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2024 12:59 Juntado(a) 
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                                            29/07/2024 14:07 Decisão interlocutória 
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                                            29/07/2024 14:02 Conclusos para despacho 
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                                            20/11/2023 10:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            20/11/2023 10:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            16/11/2023 16:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            16/11/2023 16:57 Despacho 
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                                            16/11/2023 13:56 Conclusos para despacho 
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                                            11/10/2023 03:00 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            29/03/2023 11:31 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023 
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                                            30/11/2022 13:41 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            29/11/2022 16:54 Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para despacho - 04/11/2022 14:48:02) 
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                                            13/10/2022 15:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 
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                                            13/10/2022 15:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            10/10/2022 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/10/2022 15:18 Decisão interlocutória 
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                                            07/10/2022 17:26 Juntada de Pesquisa Negativa Renajud 
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                                            07/10/2022 17:26 Conclusos para decisão 
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                                            28/09/2022 17:08 Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU03CR 
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                                            28/09/2022 17:08 Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENAN BOEHME) 
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                                            28/09/2022 14:01 Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo 
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                                            22/09/2022 17:42 Remetidos os Autos - BNU03CR -> FNSCONV 
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                                            22/09/2022 17:36 Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para despacho - 08/09/2022 09:10:14) 
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                                            16/08/2022 14:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            16/08/2022 14:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            11/08/2022 10:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2022 21:49 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02CR01 para BNU03CR01) - Cancelamento redistribuição 
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                                            07/08/2022 22:53 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para BNU02CR01) - Resolução TJ N. 19 de 6 de julho de 2022 
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                                            31/07/2022 23:20 Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 31/07/2022 
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                                            05/04/2022 13:26 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA 
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                                            05/04/2022 07:37 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            22/01/2022 01:16 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4 
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                                            11/12/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            01/12/2021 19:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/12/2021 19:03 Determinada a citação 
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                                            01/12/2021 14:08 Conclusos para despacho 
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                                            26/11/2021 18:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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