28/07/2025 11:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5082263812023824093020250728111509
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
16/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
15/07/2025 17:06

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
14/07/2025 14:06

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
14/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5082263-81.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50822638120238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: PRISCILA SAUSEN (RÉU)ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 18/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL
23/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5082263-81.2023.8.24.0930/SC APELANTE: PRISCILA SAUSEN (RÉU)ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462)APELADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (evento 37, RECESPEC1).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega dissenso pretoriano, no que concerne à aplicação da multa pela oposição de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega dissenso pretoriano, no que concerne à aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

Quanto à terceira controvérsia, no tópico "Princípio da causalidade", a parte sustenta que "considerando que foi o Recorrido que deu causa a referida demanda, conclui-se pela impossibilidade de condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não foi o Recorrido que deu causa ao ajuizamento desta ação".

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Constata-se que a parte recorrente não colacionou nenhum acórdão paradigma, a fim de elucidar qual seria o dissídio jurisprudencial que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), com o indispensável cotejo analítico, ensejaria a abertura da via especial.

Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia.

A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025).

Além disso, constata-se que o acórdão atacado enfrenta situação em que foi reconhecida a improcedência da ação de busca e apreensão, condenando-se a casa bancária ao pagamento da multa prevista no no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969, no caso do bem ter sido alienado. A decisão paradigma, por sua vez, aprecia hipótese diversa, na qual "houve julgamento de procedência da ação de busca e apreensão, pois, segundo entendeu o Tribunal de origem, a purgação da mora significa que o devedor reconheceu, implicitamente, a procedência da ação de busca e apreensão." A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie.

Quanto à terceira controvérsia, mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária.

As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida.

Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª.

Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025).

Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37, RECESPEC1.

Intimem-se.
29/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
28/05/2025 18:25

Recurso Especial não admitido
27/05/2025 17:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
27/05/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 11:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
03/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 752458, Subguia 154942 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
17/04/2025 14:37

Link para pagamento - Guia: 752458, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=154942&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>154942</a>
17/04/2025 14:37

Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 752458 - R$ 242,63
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
27/03/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 19
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Data da sessão: 27/03/2025 14:00
10/03/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Destaca-se: Art. 177.

A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.

Parágrafo único.

O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.

Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.

Apelação Nº 5082263-81.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: PRISCILA SAUSEN (RÉU) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
07/03/2025 12:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
07/03/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
07/03/2025 12:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 27/03/2025 14:00 Sequencial: 153
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 15:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0101
27/02/2025 09:24

Juntada de Petição
20/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/02/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 14:26

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
06/02/2025 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/02/2025 14:10

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/01/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025 Data da sessão: 06/02/2025 14:00
17/01/2025 15:11

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
17/01/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/01/2025 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/02/2025 14:00 Sequencial: 149
25/11/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0101
25/11/2024 18:01

Juntada de certidão
25/11/2024 17:59

Alterado o assunto processual - De: Cédula de crédito bancário - Para: Alienação fiduciária
25/11/2024 12:40

Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP
22/11/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA SAUSEN. Justiça gratuita: Deferida.
22/11/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
22/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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