04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
25/08/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:19

Despacho
21/08/2025 17:46

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
14/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/08/2025 13:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
11/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS103 -> GPRFNS1TR
11/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011068-26.2023.8.24.0125/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRIDO: LIZANDRO PEREIRA FIGUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO GUTTERRES PACHECO (OAB SP494125) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022).

AUSÊNCIA DE OMISSÃO em relação ao art. 37, II da cf/88 e súmula 43 do STF. decisão atacada expressa sobre o ponto.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Prequestionamento explícito dispensável. art. 1025 do CPC.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de julho de 2025.
11/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/06/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5011068-26.2023.8.24.0125/SC (Pauta: 729) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA (RÉU) PROCURADOR(A): ALVADI FERNANDO HENRIQUE RECORRIDO: LIZANDRO PEREIRA FIGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO GUTTERRES PACHECO (OAB SP494125) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
20/06/2025 22:21

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 20:47

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 19:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/06/2025 18:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/07/2025 09:00 Sequencial: 729
30/05/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5011068-26.2023.8.24.0125/SCRELATOR: Marcelo PizolatiRECORRIDO: LIZANDRO PEREIRA FIGUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO GUTTERRES PACHECO (OAB SP494125)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 31/03/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
15/04/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 72
31/03/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 73
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72 e 73
13/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 11:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/02/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 09:00
24/02/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/03/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/03/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5011068-26.2023.8.24.0125/SC (Pauta: 635) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA (RÉU) PROCURADOR(A): ALVADI FERNANDO HENRIQUE RECORRIDO: LIZANDRO PEREIRA FIGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO GUTTERRES PACHECO (OAB SP494125) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
21/02/2025 16:15

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
21/02/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/02/2025 13:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/03/2025 09:00 Sequencial: 635
19/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
18/11/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIZANDRO PEREIRA FIGUEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
16/11/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/10/2024 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/10/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 53. Guia: 9068556 Situação: Baixado.
21/10/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 14:08

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/09/2024 17:22

Conclusos para julgamento
25/09/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2024 17:57

Despacho
09/09/2024 17:23

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão - 04/09/2024 12:00:45)
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/08/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 09:14

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 18:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/05/2024 17:32

Conclusos para decisão
02/05/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/05/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/02/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/01/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 13 e 14
12/01/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:01

Não Concedida a tutela provisória
10/01/2024 14:13

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IEA02CV01 para IEAJCCF01)
10/01/2024 14:06

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/01/2024 14:06

Alterado o assunto processual
08/01/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 17:05

Terminativa - Declarada incompetência
18/12/2023 17:36

Conclusos para despacho
15/12/2023 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIZANDRO PEREIRA FIGUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
15/12/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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