08/07/2025 04:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5046308232022824093020250708043408
08/07/2025 04:31

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
27/06/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
27/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Apelação Nº 5046308-23.2022.8.24.0930/SC APELANTE: PEDRO BIANCHETTI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Henrique Colussi Gomes (OAB SC031521)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601)ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

Intimem-se.
26/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
25/06/2025 09:39

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
24/06/2025 09:32

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
24/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
02/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5046308-23.2022.8.24.0930/SC APELANTE: PEDRO BIANCHETTI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Henrique Colussi Gomes (OAB SC031521)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601)ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO PEDRO BIANCHETTI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 20, RECESPEC1).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, no que concerne à interpretação excessivamente formalista e à ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito, sustentando a possibilidade de consideração dos cálculos apresentados posteriormente à petição inicial.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 371 e 373 do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa configurado pela rejeição da análise de mérito e da produção probatória.

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 28, §2º, I, da Lei nº 10.931/2004 e 798, I, "b" e parágrafo único do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de clareza e detalhamento no demonstrativo de débito que instruiu a execução.

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 397 e 422 do Código Civil, no que concerne à inocorrência de mora diante das circunstâncias do caso concreto e da necessidade de notificação.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.

Verifica-se que o recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas sobre "interpretação excessivamente formalista", sem especificar de forma clara e precisa como cada parágrafo teria sido violado pelo acórdão recorrido.

A mera invocação de princípios processuais sem o devido cotejo analítico com os dispositivos específicos não atende aos requisitos de fundamentação exigidos para o recurso especial.

Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.

O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito.

Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Constata-se que a Câmara consignou expressamente a impossibilidade de análise da temática do cerceamento de defesa, pois "a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não constitui objeto do litígio, mas instrumento à luz do qual se pretende o exame das ilegalidades que importariam em excesso de execução, de modo que não subsiste cabível a análise do emprego da legislação apontada, de forma isolada, se esvaziado o escopo almejado.

Outrossim, a inversão do ônus da prova [...] consiste em regra de instrução, não eximindo, pois, o embargante de cumprimento da exigência legal antes citada, de caráter processual, sem a qual sequer se admite o conhecimento do conteúdo dos embargos no tocante ao excesso de execução".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025).

Quanto à terceira controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o demonstrativo apresentado pela exequente falhou em detalhar de forma clara, precisa e de fácil entendimento não apenas o valor principal, mas também "seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais (...) e, por fim, o valor total da dívida".

Sustenta que a falta de clareza inicial no demonstrativo dificultou sobremaneira a defesa e, inclusive, a apresentação imediata de um cálculo preciso na petição inicial dos embargos.

Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à suficiência e adequação da documentação que instruiu a execução, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, que deliberou no sentido de que "a seu turno, a execução (autos n. 50046330920218240092) foi instruída com Cédulas de Crédito Bancário (evento 1, CONTR4 e evento 1, CONTR7), demonstrativos de evolução do débito (evento 1, CALC5 e evento 1, CALC8) e extratos bancários (evento 1, EXTR6 e evento 1, EXTR9), documentação a permitir a extração dos encargos aplicados e, mediante simples cálculo aritmético, viabilizar a obtenção do montante incontroverso." (evento 13, RELVOTO1).

Quanto à quarta controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.

O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do art. 422 do Código Civil (princípio da boa-fé objetiva), e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito.

Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. No mais, em relação ao art. 397 do Código Civil, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.

O recorrente alega que havia circunstâncias particulares que justificariam a necessidade de notificação prévia, especialmente considerando que os contratos executados eram de empréstimo consignado, cujo pagamento era atrelado ao recebimento de salário e desconto em folha, e que a rescisão do contrato de trabalho tornou inviável a forma original de pagamento, exigindo a aplicação do princípio da boa-fé objetiva para impor deveres de cooperação e informação à credora.

Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à caracterização da mora automática e à necessidade de notificação prévia diante das circunstâncias específicas do caso, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, que deliberou no sentido de que "não efetuado o adimplemento da obrigação representada por Cédulas de Crédito Bancário na data ajustada, cabível que se exija a satisfação mediante execução do título, independentemente de notificação do devedor" (evento 13, RELVOTO1). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 20, RECESPEC1.

Intimem-se.
01/06/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
30/05/2025 13:58

Recurso Especial não admitido
29/05/2025 14:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
29/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 13:23

Remetidos os Autos - VPRES3 -> DRTS
08/05/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 09:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
05/05/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 18:08

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0604 -> DRI
28/03/2025 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2025 15:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Data da sessão: 27/03/2025 14:00
10/03/2025 00:00

Intimação

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5046308-23.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA APELANTE: PEDRO BIANCHETTI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Henrique Colussi Gomes (OAB SC031521) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.

Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
07/03/2025 12:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
07/03/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/03/2025 12:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/03/2025 14:00 Sequencial: 36
02/08/2024 06:57

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0604
02/08/2024 06:57

Juntada de certidão
02/08/2024 06:54

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
26/07/2024 02:06

Remessa Interna para Revisão - GCOM0604 -> DCDP
25/07/2024 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO BIANCHETTI. Justiça gratuita: Deferida.
25/07/2024 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
25/07/2024 23:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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