TJSC - 0042559-74.2011.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TEC TECNICA DE ENGENHARIA CATARINENSE LTDA

CNPJ: 78.888.377/0001-16

Advogados

RYCHARDE FARAH

OAB: 010032/SC

CPF *88.***.*17-00

FLAVIA DE ARAUJO BIZERRA BISPO

OAB: 019110/SC

CPF *16.***.*77-10

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

Advogados

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB: 026463/SC

CPF *22.***.*88-34

UBIRACI FARIAS

OAB: 021650/SC

CPF *15.***.*49-49

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB: 324421/PE

CPF *28.***.*56-92

HILARIO FELIX FAGUNDES FILHO

CPF *93.***.*58-15

RICARDO FRETTA FLORES

OAB: 042411/SC

CPF *72.***.*72-26

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

OAB: 363574/SP

CPF *45.***.*43-33

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

CPF *27.***.*06-37

ELTON ROSA MARTINOVSKY

OAB: 015249/SC

CPF *20.***.*14-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 15:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0042559742011824002320240819150117

  • 17/08/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 10/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 02/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 02/08/2024 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 23/07/2024 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2024 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 22/07/2024 13:31

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 19/07/2024 17:21

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 19/07/2024 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 27/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 07/06/2024 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 28/05/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 28/05/2024 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 14/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 14/05/2024 00:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 04/05/2024 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/05/2024 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2024 17:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 02/05/2024 17:47

    Recurso Especial não admitido

  • 02/05/2024 11:29

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 02/05/2024 11:27

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 01/05/2024 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 24/03/2024 22:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 15/03/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/03/2024 17:05

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 05/02/2024 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 30/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 19/01/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 487001, Subguia 94636 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 09/01/2024 14:27

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 487001, Subguia 94636

  • 09/01/2024 14:26

    Juntada - Guia Gerada - TEC TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA. - Guia 487001 - R$ 233,96

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 20/12/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 19/12/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 12:29

    Remetidos os Autos com acórdão - CAMPUB3 -> DRI

  • 19/12/2023 11:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 19/12/2023 11:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/12/2023 10:30

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 19/12/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 04/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b>

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0042559-74.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: TEC TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): Flávia de Araújo Bizerra Bispo (OAB SC019110) ADVOGADO(A): RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci PROCURADOR(A): HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 01/12/2023 16:04

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

  • 01/12/2023 16:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 01/12/2023 16:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 180

  • 01/12/2023 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 21/11/2023 13:19

    Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB3

  • 21/11/2023 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/11/2023 09:46

    Remetidos os Autos - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 21/11/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 20/11/2023 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 13/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 13/11/2023 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 03/11/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/11/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/11/2023 11:20

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 01/11/2023 11:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/10/2023 18:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 16/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00:00</b>

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana.

    Apelação Nº 0042559-74.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: TEC TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): Flávia de Araújo Bizerra Bispo (OAB SC019110) ADVOGADO(A): RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci PROCURADOR(A): HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 13/10/2023 17:55

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023

  • 13/10/2023 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 13/10/2023 17:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 153

  • 21/09/2023 09:01

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 20/09/2023 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 10/09/2023 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 31/08/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/08/2023 15:06

    Remetidos os Autos - GPUB0303 -> DRI

  • 30/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 28/08/2023 13:49

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 28/08/2023 13:46

    Remetidos os Autos - GPUB0303 -> DRI

  • 28/08/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 25/08/2023 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 21/08/2023 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2023 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 17:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 08/08/2023 17:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/08/2023 12:24

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 24/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.

    Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.

    Apelação Nº 0042559-74.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: TEC TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): Flávia de Araújo Bizerra Bispo (OAB SC019110) ADVOGADO(A): RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 21/07/2023 16:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023

  • 21/07/2023 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/07/2023 16:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 197

  • 03/07/2023 10:54

    Juntada de Petição

  • 29/06/2023 13:33

    Retirado de pauta

  • 29/06/2023 13:09

    Juntada de Petição

  • 19/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00:00</b>

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0042559-74.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: TEC TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): Flávia de Araújo Bizerra Bispo (OAB SC019110) ADVOGADO(A): Rycharde Farah (OAB SC010032) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 16/06/2023 14:52

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

  • 16/06/2023 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 16/06/2023 14:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 173

  • 08/06/2022 17:08

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GPUB0501 para GPUB0303)

  • 08/06/2022 17:01

    Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB5 -> DCDP

  • 08/06/2022 16:20

    Remetidos os Autos - GPUB0501 -> CAMPUB5

  • 31/05/2022 08:52

    Declarado impedimento

  • 11/05/2022 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 11/05/2022 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 09/05/2022 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/05/2022 18:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 339 do processo originário (02/03/2022). Guia: 3086138 Situação: Baixado.

  • 06/05/2022 18:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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