09/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5003611-23.2023.8.24.0066/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU)RECORRIDO: AIRTON JOSE AREZI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO, E POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995, ARBITRADOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 375,00 (CPC, ART. 85 §8º), UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (RESOLUÇÃO CM N. 5/2019), CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E A CIRCUNSTÂNCIA DE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROCURADOR DO RECORRIDO NÃO EXTRAPOLAR A NORMALIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.
04/09/2025 14:12

Juntado(a)
03/09/2025 17:53

Juntado(a)
02/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003611-23.2023.8.24.0066/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIRECORRIDO: AIRTON JOSE AREZI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) EMENTA RECURSO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO DETRAN/SC.

TESE DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE INSTAURAÇÃO DO PSDD E DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR QUE INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DA VIA EDITALÍCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 23 RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2018.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE (CF, ARTS. 5°, LV, E 37).

PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS.

NULIDADE DO PSDD A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO, INCLUSIVE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SUCUMBÊNCIA.

CABIMENTO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por fundamento diverso, e por condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 375,00 (CPC, art. 85 §8º), utilizando como parâmetro a tabela de remuneração da assistência judiciária gratuita (Resolução CM n. 5/2019), considerando a baixa complexidade da causa e a circunstância de o trabalho desempenhado pelo procurador do recorrido não extrapolar a normalidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:18

Sentença confirmada - por unanimidade
11/08/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00
08/08/2025 22:35

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 931
25/02/2025 15:53

Retirada de pauta
17/02/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025 Data da sessão: 26/02/2025 13:30
17/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5003611-23.2023.8.24.0066/SC (Pauta: 1145) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Volpato de Souza RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: AIRTON JOSE AREZI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
14/02/2025 17:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
12/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/02/2025 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/02/2025 13:30 Sequencial: 1145
30/09/2024 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal
30/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
27/09/2024 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
27/09/2024 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIRTON JOSE AREZI. Justiça gratuita: Deferida.
26/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 28
08/09/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 28
06/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:24

Juntada de Petição
04/09/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 13:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/02/2024 18:53

Conclusos para decisão
15/02/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/01/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/12/2023 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/12/2023 19:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/12/2023 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/12/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/12/2023 13:12

Concedida a tutela provisória
04/12/2023 12:23

Conclusos para decisão
01/12/2023 19:21

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de SNXUN01 para IMKUN01)
01/12/2023 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIRTON JOSE AREZI. Justiça gratuita: Requerida.
01/12/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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