TJSC - 0009484-38.2007.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/08/2024 17:15 Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0 
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                                            06/08/2024 16:11 Transitado em Julgado 
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                                            06/08/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105 
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                                            25/06/2024 11:32 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 102 
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                                            24/06/2024 10:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106 
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                                            23/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104 
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                                            23/06/2024 18:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 
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                                            23/06/2024 02:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 
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                                            13/06/2024 18:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/06/2024 18:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/06/2024 18:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/06/2024 18:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/06/2024 18:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            13/06/2024 13:00 Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI 
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                                            13/06/2024 13:00 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            12/06/2024 17:11 Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade 
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                                            29/05/2024 12:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA 
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                                            23/05/2024 00:00 Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0009484-38.2007.8.24.0038/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ROMILDA KIESCOSKI SANGALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A): JAIR PEREIRA (OAB SC005490) APELANTE: RUBIAN DAIANE SANGALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A): JAIR PEREIRA (OAB SC005490) APELANTE: RAFAELLA MARIA SANGALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A): JAIR PEREIRA (OAB SC005490) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2024.
 
 Desembargador CID GOULART Presidente
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                                            22/05/2024 16:00 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024 
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                                            22/05/2024 15:58 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            22/05/2024 15:58 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 64 
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                                            08/04/2024 11:44 Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados 
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                                            08/04/2024 11:43 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO' 
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                                            04/04/2024 16:55 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90 
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                                            15/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90 
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                                            05/03/2024 17:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            05/03/2024 17:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            05/03/2024 17:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            04/03/2024 12:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82 
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                                            30/01/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80 
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                                            23/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 82 
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                                            14/12/2023 16:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            14/12/2023 16:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            13/12/2023 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/12/2023 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/12/2023 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/12/2023 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/12/2023 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/12/2023 18:19 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS 
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                                            11/12/2023 18:19 Recurso Especial não admitido 
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                                            29/11/2023 16:17 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2 
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                                            29/11/2023 13:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            29/11/2023 13:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            28/11/2023 10:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            27/11/2023 19:12 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 67 
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                                            02/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69 
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                                            23/10/2023 17:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            23/10/2023 17:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            23/10/2023 17:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            23/10/2023 10:24 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS 
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                                            21/10/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            16/10/2023 10:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            13/10/2023 02:01 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            09/10/2023 20:43 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            26/09/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53 
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                                            01/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53 
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                                            31/08/2023 12:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            31/08/2023 07:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            28/08/2023 11:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            26/08/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34 
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                                            22/08/2023 12:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            22/08/2023 12:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            22/08/2023 12:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            22/08/2023 12:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            22/08/2023 12:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            22/08/2023 10:21 Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI 
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                                            22/08/2023 10:21 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            22/08/2023 09:07 Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade 
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                                            17/08/2023 14:33 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303 
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                                            16/08/2023 17:07 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER' 
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                                            16/08/2023 10:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            07/08/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00:00</b> 
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                                            07/08/2023 00:00 Intimação 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0009484-38.2007.8.24.0038/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ROMILDA KIESCOSKI SANGALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A): JAIR PEREIRA (OAB SC005490) APELANTE: RUBIAN DAIANE SANGALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A): JAIR PEREIRA (OAB SC005490) APELANTE: RAFAELLA MARIA SANGALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A): JAIR PEREIRA (OAB SC005490) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.
 
 Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
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                                            04/08/2023 16:45 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023 
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                                            04/08/2023 16:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            04/08/2023 16:42 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 119 
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                                            04/08/2023 08:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            26/07/2023 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            24/07/2023 19:30 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 31 
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                                            15/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 35 
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                                            14/07/2023 15:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            05/07/2023 15:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            05/07/2023 15:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            05/07/2023 15:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            05/07/2023 15:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            05/07/2023 15:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            04/07/2023 14:40 Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI 
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                                            04/07/2023 14:40 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            04/07/2023 12:20 Conhecido o recurso e provido - por unanimidade 
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                                            19/06/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00:00</b> 
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                                            19/06/2023 00:00 Intimação 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0009484-38.2007.8.24.0038/SC (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ROMILDA KIESCOSKI SANGALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A): JAIR PEREIRA (OAB SC005490) APELANTE: RUBIAN DAIANE SANGALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A): JAIR PEREIRA (OAB SC005490) APELANTE: RAFAELLA MARIA SANGALLI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A): JAIR PEREIRA (OAB SC005490) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.
 
 Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
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                                            16/06/2023 14:52 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023 
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                                            16/06/2023 14:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            16/06/2023 14:50 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 170 
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                                            08/05/2023 18:31 Juntada de Petição 
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                                            09/05/2022 18:09 Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GPUB0202 para GPUB0303) 
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                                            09/05/2022 17:58 Juntada de Certidão 
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                                            09/05/2022 15:25 Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0202 -> DCDP 
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                                            09/05/2022 15:25 Determina redistribuição por incompetência 
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                                            05/05/2022 23:49 Retirado de pauta 
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                                            22/04/2022 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 14:00:00</b> 
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                                            20/04/2022 20:59 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2022 
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                                            20/04/2022 20:54 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b> 
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                                            20/04/2022 20:54 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 54 
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                                            25/01/2022 17:24 Juntada de Petição 
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                                            15/12/2021 16:14 Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0202 
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                                            15/12/2021 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9 
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                                            27/10/2021 13:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            18/10/2021 13:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            18/10/2021 12:25 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2 
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                                            18/10/2021 12:25 Vista ao MP 
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                                            15/10/2021 12:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            15/10/2021 12:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELLA MARIA SANGALLI. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            15/10/2021 12:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBIAN DAIANE SANGALLI. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            15/10/2021 12:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMILDA KIESCOSKI SANGALLI. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            15/10/2021 12:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso. 
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                                            15/10/2021 12:56 Distribuído por sorteio 
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                                            Ajuizamento
                                            06/08/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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