27/08/2025 02:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/08/2025 Prazo do edital: 26/11/2025 Prazo de citação/intimação: 01/12/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001410-15.2023.8.24.0048/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FILIPE VALDEMIR BRITO PINSEGHER EDITAL Nº 310081912995 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO BONNASSIS BURG - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FILIPE VALDEMIR BRITO PINSEGHER, CPF: 127.xxx.xxx-84, nascido(a) aos 05/03/2003, filho(a) de SOLANGE TERESINHA BRITO e de ERCIDES PINSEGHER Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público na Denúncia apresentada (evento 1.1) e, em consequência, CONDENO o acusado Filipe Valdemir Brito Pinsegher, já qualificado, com fundamento no art. 387 do CPP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, por infração ao disposto no art. 155, §4º, I do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, §2º), consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, §3º), e limitação de fim de semana (CP, art. 48), como exposto na fundamentação.

Tendo o acusado respondido solto durante toda a tramitação processual, bem como ante a quantidade de pena estabelecida, o regime inicial de cumprimento e a substituição operada, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. À Defensora dativa nomeada ao réu (evento 35.1), Dra.

Juliana Franca Garcia (OAB/SC 68.309), arbitro remuneração em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), ex vi do disposto no Anexo Único, alínea "c", item 10, da Resolução CM n. 5/2023, devendo ser requisitado o respectivo pagamento.

CONCEDO ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, dada a evidente hipossuficiência, sendo certo que contou com Defensora dativa durante toda a tramitação processual.

P.

R.

I., inclusive a vítima Vanessa Cristina Mueller (CPP, art. 201, § 2º).

Independentemente do trânsito em julgado, forme-se o PEC provisório/Guia de Recolhimento, encaminhando-se ao juízo da execução.

Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no livro rol dos culpados, bem como encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração da pena pecuniária (custas isentas), intimando-se o réu para a satisfação no prazo de 10 (dez) dias; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB/88 e art. 71, §2º, do Código Eleitoral e a CGJ/SC; c) comunique-se a douta CGJ/SC e cumpram-se as demais providências prescritas no CNCGJ/SC; e d) forme-se e encaminhe-se o PEC/Guia de Recolhimento à Vara de Execuções Penais.

Condenado o réu no regime aberto, deve ser procedido na forma do art. 23 da Res. 417/2021 do CNJ, com redação dada pela Resolução CNJ n. 474, de 9.9.2022, in verbis: "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56".

Oportunamente e após a satisfação das demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa estatística".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
26/08/2025 16:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025
26/08/2025 16:58

Expedição de Edital - intimação
08/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
07/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
06/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
05/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
05/08/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/08/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 20:51

Determinada a intimação
04/08/2025 18:56

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
04/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/05/2025 14:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
15/05/2025 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126 Oficial: DANIELA UTZIG
15/05/2025 18:47

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
10/04/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
04/04/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/01/2025 22:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 120
10/12/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120 Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO
10/12/2024 18:03

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/12/2024 18:02

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/12/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/12/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
06/12/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/12/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 10:28

Julgado procedente o pedido - Condenatória
08/11/2024 13:13

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:13

Juntado(a)
06/11/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 05/11/2024 16:30. Refer. Evento 81
05/11/2024 18:17

Decisão interlocutória
05/11/2024 17:05

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
05/11/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/11/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 100
05/11/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/11/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2024 19:02

Despacho
04/11/2024 19:02

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/11/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90 Data do cumprimento: 10/09/2024
09/09/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: RUBEN WELTER
06/09/2024 16:01

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
05/08/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/08/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/07/2024 15:23

Expedição de ofício
22/07/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/07/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/07/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/07/2024 15:18

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 05/11/2024 16:30. Refer. Evento 53
03/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 14:40

Decisão interlocutória
02/07/2024 16:08

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:25

Juntada de Petição
25/06/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/06/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/06/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
24/06/2024 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
24/06/2024 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 24/06/2024
13/06/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/06/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
12/06/2024 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: JULIANO TURRA
12/06/2024 17:17

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
12/06/2024 17:16

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
12/06/2024 17:13

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2024 17:07

Expedição de ofício
12/06/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA CRISTINA MUELLER. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/02/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/02/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/02/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 16:36

Despacho
23/02/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 22/08/2024 16:30
23/01/2024 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/01/2024 09:13

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FILIPE VALDEMIR BRITO PINSEGHER - DENUNCIADO
08/01/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/12/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/12/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/12/2023 13:08

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/12/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/12/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2023 17:17

Despacho
27/11/2023 12:31

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 12:49

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/10/2023 13:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 21/10/2023
20/10/2023 16:57

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2023 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: SAMEA GIULIANA LUZ MANSUR BENITIS
20/10/2023 16:45

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2023 16:37

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
20/10/2023 16:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2023 17:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FILIPE VALDEMIR BRITO PINSEGHER - SUSPENSAO ART. 366 CPP
04/10/2023 17:31

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
04/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
03/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/07/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
05/07/2023 18:45

Juntada de Petição
05/07/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2023 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/07/2023 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/07/2023 Prazo do edital: 21/07/2023 Prazo de citação/intimação: 02/08/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001410-15.2023.8.24.0048/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FILIPE VALDEMIR BRITO PINSEGHER EDITAL Nº 310045453224 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FILIPE VALDEMIR BRITO PINSEGHER, CPF: *27.***.*83-84, nascido(a) aos 05/03/2003 , filho(a) de SOLANGE TERESINHA BRITO, Endereço: Rua Henrique Miehe, 202, Última casa à direita (desce), Itpupavazinha, Blumenau/SC - 89010000 (Residencial), Rua Henrique Miehe, 202, Itpupavazinha, Blumenau/SC - 89010000 (Residencial) e Avenida Nereu Ramos, 3801, Itacolomi, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, FILIPE VALDEMIR BRITO PINSEGHER incorreu nas sanções do art. 155, §1º e §4º, I, do Código Penal, pelo que o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia e a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação, que deverá fixar, ademais, valor mínimo parareparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, do Código de Processo Penal)." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia; bem como, INTIMADO(A) para se manifestar sobre a proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) ofertada pelo Ministério Público, ficando ciente de que não aceitando a proposta o processo seguirá em seus ulteriores termos.

Deverá o citado constituir advogado, no prazo acima referido, ou procurar a Defensoria Pública desta comarca ("Não há Defensoria Pública nesta comarca").

Se não existir o órgão de defesa referido, deverá solicitar, ao cartório, a designação de Defensor Dativo.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
04/07/2023 18:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2023
04/07/2023 18:08

Expedição de Edital - citação e intimação
04/07/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2023 13:01

Determinada a intimação
30/06/2023 16:25

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/06/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/06/2023 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
12/05/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: PRICILA MARIA MECCA SARTORIO
11/05/2023 16:36

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
11/05/2023 16:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FILIPE VALDEMIR BRITO PINSEGHER - DENUNCIADO
02/05/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2023 17:15

Recebida a denúncia
27/04/2023 12:35

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:23

Distribuído por dependência - Número: 50010074620238240048/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/12/2021 13:58

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