TJSC - 5005280-25.2023.8.24.0030
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Imbituba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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12/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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11/08/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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30/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
29/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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28/07/2025 14:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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28/07/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 13:33
Juntado(a)
-
28/07/2025 13:33
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC035270
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23/07/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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15/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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14/07/2025 16:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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14/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:51
Juntado(a)
-
14/07/2025 15:49
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC074351
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02/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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01/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5005280-25.2023.8.24.0030/SCRELATOR: FELIPE AGRIZZI FERRAÇORÉU: LEONARDO PIRES JOAOADVOGADO(A): BIANCA MATTOS DE SOUZA (OAB SC074351)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 30/06/2025 - Juntado(a)Evento 40 - 06/12/2024 - Determinada a citação -
30/06/2025 17:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
-
30/06/2025 15:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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30/06/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 15:30
Juntado(a)
-
30/06/2025 15:29
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066309
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17/06/2025 14:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
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17/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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16/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5005280-25.2023.8.24.0030/SCRELATOR: FELIPE AGRIZZI FERRAÇORÉU: LEONARDO PIRES JOAOADVOGADO(A): JULIANE CAMARGO KAUFMANN (OAB SC066309)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 58 - 13/06/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 40 - 06/12/2024 - Determinada a citação -
13/06/2025 16:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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13/06/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 15:44
Juntada de peças digitalizadas
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13/06/2025 15:41
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC072640
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03/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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02/06/2025 16:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
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02/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5005280-25.2023.8.24.0030/SCRELATOR: FELIPE AGRIZZI FERRAÇORÉU: LEONARDO PIRES JOAOADVOGADO(A): PAULO GUILHERME MACIESKI (OAB SC072640)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 30/05/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 40 - 06/12/2024 - Determinada a citação -
30/05/2025 18:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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30/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 18:08
Juntada de peças digitalizadas
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21/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
29/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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12/03/2025 02:30
Publicação de Edital - no dia 12/03/2025
-
11/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/03/2025 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 28/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/05/2025
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11/03/2025 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5005280-25.2023.8.24.0030/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC RÉU: LEONARDO PIRES JOAO EDITAL Nº 310072950684 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEONARDO PIRES JOAO, endereço: Avenida Porto Novo, 37 - Praia do Rosa - 88780000, Imbituba/SC (Comercial) e Av.
Renato Ramos da Silva, 100, Próximo ao hospital - Paes Leme - 88780000, Imbituba/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Tutela Antecipatória: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: a) a imediata paralisação da obra realizada por LEONARDO PIRES JOAO, localizada à Rua Porto Novo, n. 37, Ibiraquera, Imbituba/SC, sob pena de multa diária fixada de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00; b) a colocação, no prazo de 10 (dez) dias, de placa no imóvel em questão, anunciando que a área é objeto de ação judicial, com os dizeres "Obra irregular - ausência de alvará de construção – área objeto da Ação Civil Pública n. 5005280-25.2023.8.24.0030, promovida pela Prefeitura Municipal de Imbituba-SC", nos termos do item "b" da inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, observando-se o limite acima indicado." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, além de INTIMADA(S) para o cumprimento da tutela antecipada concedida, a qual está transcrita na parte superior deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
10/03/2025 17:26
Juntada de Certidão
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10/03/2025 17:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2025
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10/03/2025 17:25
Expedição de Edital
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06/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
06/12/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2024 18:52
Determinada a citação
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19/11/2024 16:08
Conclusos para despacho
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02/09/2024 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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05/08/2024 22:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 22:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
-
02/08/2024 13:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: LUCIO KOCHE RIBEIRO RAMOS
-
01/08/2024 13:38
Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
-
01/08/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
01/07/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 15:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
-
19/06/2024 12:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER
-
18/06/2024 19:06
Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
-
18/06/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
15/05/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 15:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
-
14/05/2024 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: JOEL JOAO FRANCISCO JUNIOR
-
13/05/2024 16:52
Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
-
09/02/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
24/01/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
-
12/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2024 18:31
Juntada de Certidão
-
12/01/2024 17:44
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
12/01/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/11/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2023 12:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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24/10/2023 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/10/2023 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ANTONIO EDSON SUBTIL
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09/10/2023 13:05
Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
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09/10/2023 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 08:53
Concedida a tutela provisória
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06/10/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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