05/09/2025 15:46

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
05/09/2025 15:45

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
05/09/2025 15:43

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
02/09/2025 15:43

Recebidos os autos do STJ
03/07/2025 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003982202025824000020250703164935
03/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
24/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003982-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766)AGRAVADO: ELISANGELA PEREIRAADVOGADO(A): SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

Intimem-se.
23/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 14:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
20/06/2025 14:21

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
20/06/2025 08:47

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
20/06/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003982-20.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50115484220248240004/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: ELISANGELA PEREIRAADVOGADO(A): SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 10/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL
10/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
19/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003982-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766)AGRAVADO: ELISANGELA PEREIRAADVOGADO(A): SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) DESPACHO/DECISÃO BANCO DAYCOVAL S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 34, RECESPEC1).

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 368 do Código Civil, no que concerne à possibilidade da compensação de valores em sede de cumprimento de sentença.

Quanto à segunda controvérsia, no tópico "Da condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais", a parte sustenta que "a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deverão ser atribuídas unicamente ao recorrido, que por responsabilidade sua deu causa à mora." Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual a pretensão de compensação não se revela viável diante da nítida iliquidez do débito (evento 27, RELVOTO1).

Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que a compensação de valores decorre de Lei, de modo que ao negar a compensação de dívidas, o aresto recorrido acabou por "desrespeitar de forma evidente o art. 368 do Código Civil" (evento 34, RECESPEC1, p. 9).

No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido.

O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia.

A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se dos julgados do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025).

Quanto à segunda controvérsia, mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária.

As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida.

Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª.

Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025).

Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 34, RECESPEC1.

Intimem-se.
17/05/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/05/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
15/05/2025 18:10

Recurso Especial não admitido
14/05/2025 12:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
13/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/05/2025 19:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/05/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 762136, Subguia 157795 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
06/05/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 09:38

Link para pagamento - Guia: 762136, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=157795&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>157795</a>
06/05/2025 09:38

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 762136 - R$ 242,63
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
31/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 17:41

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0203 -> DRI
28/03/2025 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 16:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Data da sessão: 25/03/2025 09:00
07/03/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5003982-20.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador STEPHAN K.

RADLOFF AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A.

ADVOGADO(A): FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) AGRAVADO: ELISANGELA PEREIRA ADVOGADO(A): SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de março de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
06/03/2025 15:20

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025
06/03/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
06/03/2025 15:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 25/03/2025 09:00 Sequencial: 126
06/02/2025 12:35

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM2 -> GCOM0203
06/02/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 19:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
31/01/2025 19:49

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 16:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0304 para GCOM0203)
30/01/2025 16:14

Alterado o assunto processual
30/01/2025 15:46

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0304 -> DCDP
30/01/2025 15:46

Determina redistribuição por incompetência
30/01/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (29/01/2025). Guia: 9645604 Situação: Baixado.
29/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0304
29/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
29/01/2025 14:53

Alterado o assunto processual
29/01/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 9645604 Situação: Em aberto.
29/01/2025 13:57

Remessa Interna para Revisão - GCIV0304 -> DCDP
29/01/2025 13:57

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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