TJSC - 5038205-27.2022.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5038205-27.2022.8.24.0930/SC APELANTE: VALDEMIR BITENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975)APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
04/09/2025 16:51
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
-
04/09/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
-
13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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12/08/2025 19:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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12/08/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/08/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
12/08/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
22/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
-
21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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20/07/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/07/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 16:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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18/07/2025 16:04
Recurso Especial não admitido
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15/07/2025 16:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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15/07/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5038205-27.2022.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50382052720228240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: VALDEMIR BITENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 13/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
20/06/2025 07:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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20/06/2025 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2025 10:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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13/06/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 780198, Subguia 163002 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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30/05/2025 07:18
Link para pagamento - Guia: 780198, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=163002&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>163002</a>
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30/05/2025 07:18
Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 780198 - R$ 242,63
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23/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5038205-27.2022.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50382052720228240930/SC)RELATOR: RICARDO FONTESAPELANTE: VALDEMIR BITENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975)APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 20/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 39 - 20/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
21/05/2025 13:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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21/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 17:08
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0401 -> DRI
-
20/05/2025 17:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 14:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b>
-
05/05/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5038205-27.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES APELANTE: VALDEMIR BITENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
02/05/2025 12:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
-
02/05/2025 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
02/05/2025 12:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 30
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/03/2025 15:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0401
-
27/03/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/03/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/03/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2025 17:55
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0401 -> DRI
-
18/03/2025 17:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/03/2025 15:52
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
05/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b>
-
05/03/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador GUILHERME NUNES BORN.
Apelação Nº 5038205-27.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES APELANTE: VALDEMIR BITENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
28/02/2025 13:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
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28/02/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
28/02/2025 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44
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10/02/2025 15:57
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0401
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10/02/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/12/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/12/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/12/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2024 02:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/12/2024 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 16:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0401 -> DRI
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03/12/2024 16:53
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
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29/10/2024 16:25
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0401
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29/10/2024 16:25
Juntada de Certidão
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29/10/2024 16:21
Alterado o assunto processual - De: Tarifas - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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25/10/2024 17:10
Remessa Interna para Revisão - GCOM0401 -> DCDP
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25/10/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEMIR BITENCOURT. Justiça gratuita: Deferida.
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25/10/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 31 do processo originário (30/07/2024). Guia: 8439422 Situação: Baixado.
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25/10/2024 15:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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