TJSC - 5037951-31.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 01.382.022/0001-26

Advogados

SAMIA YASMIM YOUSSEIF DUQUE REGNIEL

OAB: 087885/PR

CPF *90.***.*48-90

DIOGO ANTONIO RAMOS REBELO

OAB: 045554/PR

CPF *07.***.*49-02

CRISTINA MALASKI ALMENDANHA

OAB: 054958/PR

CPF *41.***.*01-76

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM/SC

CNPJ: 82.561.093/0001-98

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO - MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM/SC - SAO JOAQUIM

PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM/SC - SAO JOAQUIM

Advogados

FABIO MATOS GOULART

OAB: 010322/SC

CPF *23.***.*83-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 11:41

    Juntada de Petição

  • 06/10/2023 18:44

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 17:51

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

  • 06/10/2023 17:49

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC

  • 06/10/2023 17:49

    Custas Satisfeitas - Parte: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC - SÃO JOAQUIM

  • 06/10/2023 17:49

    Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC - São Joaquim

  • 06/10/2023 17:49

    Custas Satisfeitas - Parte: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

  • 03/10/2023 09:19

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

  • 03/10/2023 09:16

    Transitado em Julgado

  • 03/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 18/08/2023 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 10/08/2023 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 10/08/2023 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 09/08/2023 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 09/08/2023 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 09/08/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 17:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 08/08/2023 17:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/08/2023 16:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/08/2023 16:36

    Juntada de Petição

  • 25/07/2023 16:22

    Juntada de Petição

  • 24/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.

    Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.

    Agravo de Instrumento Nº 5037951-31.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): SAMIA YASMIM YOUSSEIF DUQUE REGNIEL (OAB PR087885) ADVOGADO(A): DIOGO ANTONIO RAMOS REBELO (OAB PR045554) ADVOGADO(A): CRISTINA MALASKI ALMENDANHA (OAB PR054958) AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC - SÃO JOAQUIM AGRAVADO: Prefeito - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC - São Joaquim AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC PROCURADOR(A): FABIO MATOS GOULART MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ADRIANA BAESSO INTERESSADO: PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA INTERESSADO: GIOVANI NUNES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 21/07/2023 16:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023

  • 21/07/2023 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 21/07/2023 16:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 139

  • 03/07/2023 11:46

    Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

  • 03/07/2023 11:00

    Juntada de Petição

  • 19/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00:00</b>

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037951-31.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): SAMIA YASMIM YOUSSEIF DUQUE REGNIEL (OAB PR087885) ADVOGADO(A): DIOGO ANTONIO RAMOS REBELO (OAB PR045554) ADVOGADO(A): CRISTINA MALASKI ALMENDANHA (OAB PR054958) AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC - SÃO JOAQUIM AGRAVADO: Prefeito - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC - São Joaquim AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC PROCURADOR(A): FABIO MATOS GOULART MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ADRIANA BAESSO INTERESSADO: PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA INTERESSADO: GIOVANI NUNES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 16/06/2023 14:52

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

  • 16/06/2023 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 16/06/2023 14:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 124

  • 31/05/2023 16:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

  • 30/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 19/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 04/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 24/04/2023 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/04/2023 13:20

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 20/04/2023 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 13/04/2023 20:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 05/04/2023 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 05/04/2023 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 04/04/2023 20:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 20:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 20:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 16:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 04/04/2023 16:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/04/2023 14:31

    Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade

  • 04/04/2023 14:28

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 17/03/2023 19:27

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023

  • 17/03/2023 19:26

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023

  • 17/03/2023 18:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 17/03/2023 18:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 83

  • 17/03/2023 18:45

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 02/03/2023 15:28

    Juntada de Petição

  • 02/03/2023 13:06

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 02/03/2023 13:06

    Retirado de pauta

  • 28/02/2023 17:28

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 22/02/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 09:00:00</b>

  • 17/02/2023 15:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2023

  • 17/02/2023 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 17/02/2023 15:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 140

  • 26/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 24/10/2022 19:07

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 24/10/2022 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 07/10/2022 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 06/10/2022 19:45

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 19:41

    Juntada - Guia Cancelada - COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Guia 259149 - R$ 23,62

  • 04/10/2022 02:30

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 259149, Subguia 58582

  • 03/10/2022 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 03/10/2022 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 29/09/2022 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/09/2022 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 29/09/2022 17:37

    Juntada de Petição

  • 29/09/2022 16:51

    Juntada de Petição - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC (SC010322 - FABIO MATOS GOULART)

  • 20/09/2022 14:03

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 259149, Subguia 58582

  • 20/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 29

  • 12/09/2022 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 29

  • 31/08/2022 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 31/08/2022 15:52

    Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 27

  • 31/08/2022 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2022 15:51

    Juntada - Guia Gerada - COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Guia 259149 - R$ 23,62

  • 31/08/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 31/08/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:48

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 31/08/2022 14:52

    Remetidos os Autos - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 31/08/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 15/08/2022 13:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 234607, Subguia 55632 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,62

  • 12/08/2022 22:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 12/08/2022 14:02

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 234607, Subguia 55632

  • 08/08/2022 19:02

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 02/08/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13

  • 23/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

  • 22/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/07/2022 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 13/07/2022 21:03

    Juntada - Guia Gerada - COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Guia 234607 - R$ 23,62

  • 13/07/2022 21:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 13/07/2022 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2022 16:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 12/07/2022 16:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/07/2022 15:28

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0303

  • 08/07/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 15:18

    Alterado o assunto processual

  • 08/07/2022 12:52

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

  • 08/07/2022 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (06/07/2022). Guia: 3811829 Situação: Baixado.

  • 08/07/2022 12:44

    Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 8, 12 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

MEMORIAIS • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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