TJSC - 5016940-70.2024.8.24.0033
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 10:10
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50106672820258240005
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13/05/2025 14:54
Baixa Definitiva
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13/05/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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29/04/2025 10:41
Juntada de Petição
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24/04/2025 14:37
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV
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24/04/2025 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GUSTAVO HENRIQUE SEELING, Guia 10253874, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=53393
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24/04/2025 14:36
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GUSTAVO HENRIQUE SEELING - Guia 10253874 - R$ 11,46
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24/04/2025 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GUSTAVO H. SEELING LABORATORIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, Guia 10253873, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExtern
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24/04/2025 14:36
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GUSTAVO H. SEELING LABORATORIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Guia 10253873 - R$ 11,46
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24/04/2025 14:36
Custas Satisfeitas - Parte: DOBRACHINSKI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
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24/04/2025 14:30
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT
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24/04/2025 14:30
Transitado em Julgado - Data: 29/03/2025
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24/04/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 11:55
Juntada de Petição
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03/04/2025 14:30
Juntada de Petição
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03/04/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/03/2025 02:30
Publicação da Sentença - no dia 07/03/2025
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07/03/2025 02:30
Publicação da Sentença - no dia 07/03/2025
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06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 06/03/2025 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2025
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06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 06/03/2025 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2025
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06/03/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5016940-70.2024.8.24.0033/SC RÉU: GUSTAVO H.
SEELING LABORATORIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA SENTENÇA 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação para, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015), condenar a parte ré à devolução dos valores desembolsados pela autora (R$ 7.000,00), quantia que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês1 e atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE2, essa a partir do desembolso3 e aqueles a fluir da citação4, isso até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária devem observar a nova redação dos arts. 3895 e 406 do CCiv6.
Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% sobre o valor da condenação.
Publique-se, registre-se e intime(m)-se.
Imutável, arquivem-se os autos. -
05/03/2025 18:14
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2025
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05/03/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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05/03/2025 18:14
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2025
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05/03/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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05/03/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2025 18:14
Julgado procedente o pedido
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18/02/2025 13:29
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/01/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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12/12/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/12/2024 16:25
Intimado em Secretaria
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03/12/2024 16:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 03/12/2024
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28/11/2024 17:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
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28/11/2024 13:08
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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28/11/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9329100, Subguia 4800704 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 58,19
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27/11/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 09:36
Link para pagamento - Guia: 9329100, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4800704&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4800704</a>
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27/11/2024 09:36
Juntada - Guia Gerada - DOBRACHINSKI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 9329100 - R$ 58,19
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27/11/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/10/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 12:15
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
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27/09/2024 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
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09/09/2024 15:38
Expedição de ofício - 1 carta
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09/09/2024 15:38
Expedição de ofício - 1 carta
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04/09/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/09/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/09/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 18:56
Determinada a citação
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03/09/2024 14:45
Conclusos para despacho
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03/09/2024 14:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAI04CV01 para BCU01CV01)
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01/08/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/08/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/07/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2024 18:49
Terminativa - Declarada incompetência
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23/07/2024 14:57
Conclusos para decisão
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17/07/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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17/07/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/07/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 14:26
Despacho
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02/07/2024 17:45
Conclusos para despacho
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02/07/2024 14:54
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8165055, Subguia 4170885 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 355,85
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02/07/2024 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/06/2024 17:04
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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19/06/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 15:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8165055, Subguia 4170885
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19/06/2024 15:40
Juntada - Guia Gerada - DOBRACHINSKI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 8165055 - R$ 355,85
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19/06/2024 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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