TJSC - 5033365-94.2023.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

JOSE AUGUSTO DA MAIA

CPF *09.***.*35-95

Advogados

EDUARDO DE BORBA COELHO

OAB: 029511/SC

CPF *29.***.*89-33

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 17:28

    Remetidos os Autos em diligência

  • 25/06/2025 08:11

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5033365942023824003820250625081100

  • 25/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 24/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 56

  • 20/06/2025 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 17/06/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

  • 14/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

  • 12/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5033365-94.2023.8.24.0038/SC APELANTE: JOSE AUGUSTO DA MAIA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA COELHO (OAB SC029511)INTERESSADO: NIRIA MONTEIRO DA ROSA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JOAO DE MATTIA NETOADVOGADO(A): MICHEL KURSANCEWINTERESSADO: PATRICIA LINO DA ROSA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MICHEL KURSANCEWADVOGADO(A): JOAO DE MATTIA NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 55, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

    Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (​evento 48, DESPADEC1​) por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

    Intimem-se.     

  • 10/06/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 19:14

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 09/06/2025 19:14

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 06/06/2025 17:15

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 06/06/2025 15:36

    Juntada de Petição

  • 06/06/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 06/06/2025 08:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52

  • 28/05/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 28/05/2025 13:45

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5033365-94.2023.8.24.0038/SC APELANTE: JOSE AUGUSTO DA MAIA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA COELHO (OAB SC029511)INTERESSADO: NIRIA MONTEIRO DA ROSA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JOAO DE MATTIA NETOADVOGADO(A): MICHEL KURSANCEWINTERESSADO: PATRICIA LINO DA ROSA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MICHEL KURSANCEWADVOGADO(A): JOAO DE MATTIA NETO DESPACHO/DECISÃO JOSE AUGUSTO DA MAIA, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo para manter a condenação por infração ao delito previsto no art. 302, caput (duas vezes) e art. 302, § 1º, III, ambos do CTB, c/c art. 59, caput e art. 70, caput, do CP, além do art. 298, I, do CTB, à pena de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime semiaberto (evento 33, DOC2).

    Em síntese, alegou violação aos arts. 33, §2º, "c", e §3º, 45, §1º, 59, e 121, §1º, todos do CP; aos arts. 210, 263, 386, VII, e 564, III, "a", todos do CPP; ao art. 293 do CTB; ao art. 12 da Lei nº 1.060/1950; "ao Pacto Internacional sobre direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, ‘d’) a Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, ‘d’ e ‘f’)"; e ao art. 5, LV e LVII, da CF, bem como arguiu divergência jurisprudencial (evento 41, DOC1).

    Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 46, DOC1), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório.

    De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal - Óbice da Súmula 284 do STF (por similitude) Em relação à aventada violação aos arts. 33, §2º, "c", e §3º, 45, §1º, 59, e 121, §1º, todos do CP; aos arts. 210, 263, 386, VII, e 564, III, "a", todos do CPP; ao art. 293 do CTB; ao art. 12 da Lei nº 1.060/1950; "ao Pacto Internacional sobre direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, ‘d’) a Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, ‘d’ e ‘f’)", o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

    Tal circunstância atrai a incidência do enunciado 284 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao recurso especial por similitude ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

    Recurso inadmitido no ponto.

    Alegação de Violação de dispositivos constitucionais (via imprópria) No que se refere à alegada ofensa a dispositivos constitucionais (art. 5.º, incs.

    LV e LVII, da Constituição Federal), o Recurso Especial não comporta admissão pela impropriedade da via eleita, já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inc.

    III, da Constituição Federal.

    Assim, o recurso não deve ser admitido no ponto. - Alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal - Descumprimento das exigências previstas no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ Em que pese a indicação da alínea "c" do permissivo legal constitucional na petição de interposição do Recurso Especial, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e art. 255, §1º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, tampouco demostrou a similitude fática entre as decisões supostamente dissonantes, além de não comprovar a suposta divergência mediante certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais, circunstância que igualmente inviabiliza a ascensão do reclamo. - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial.

    Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC).

    Intimem-se.    

  • 27/05/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 13:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 26/05/2025 13:23

    Recurso Especial não admitido

  • 06/05/2025 19:25

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 06/05/2025 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 26/04/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 16/04/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/04/2025 14:56

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 16/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 14/04/2025 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

  • 29/03/2025 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 19/03/2025 16:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0301 -> DRI

  • 19/03/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/03/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/03/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/03/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/03/2025 16:16

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/03/2025 09:01

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/03/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 09:00</b>

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5033365-94.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER APELANTE: JOSE AUGUSTO DA MAIA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA COELHO (OAB SC029511) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: JOAO VICTOR MONTEIRO DA ROSA (OFENDIDO) OFENDIDO: IGOR PATRICIO LINO DA ROSA (OFENDIDO) OFENDIDO: JOAZ MONTEIRO DA ROSA (OFENDIDO) INTERESSADO: NIRIA MONTEIRO DA ROSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOAO DE MATTIA NETO ADVOGADO(A): MICHEL KURSANCEW INTERESSADO: PATRICIA LINO DA ROSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MICHEL KURSANCEW ADVOGADO(A): JOAO DE MATTIA NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.

    Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Presidente

  • 28/02/2025 18:43

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025

  • 28/02/2025 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 28/02/2025 18:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 21

  • 18/02/2025 11:23

    Retirado de pauta

  • 10/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>25/02/2025 09:00</b>

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5033365-94.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER APELANTE: JOSE AUGUSTO DA MAIA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA COELHO (OAB SC029511) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: JOAO VICTOR MONTEIRO DA ROSA (OFENDIDO) OFENDIDO: IGOR PATRICIO LINO DA ROSA (OFENDIDO) OFENDIDO: JOAZ MONTEIRO DA ROSA (OFENDIDO) INTERESSADO: NIRIA MONTEIRO DA ROSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JOAO DE MATTIA NETO ADVOGADO(A): MICHEL KURSANCEW INTERESSADO: PATRICIA LINO DA ROSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MICHEL KURSANCEW ADVOGADO(A): JOAO DE MATTIA NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.

    Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Presidente

  • 07/02/2025 18:58

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025

  • 07/02/2025 18:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 07/02/2025 18:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 11

  • 14/01/2025 13:44

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0301

  • 14/01/2025 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 14/01/2025 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/01/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/01/2025 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 26/12/2024 09:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/12/2024 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/12/2024 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/11/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:16

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3

  • 26/11/2024 16:16

    Juntada de certidão

  • 26/11/2024 16:13

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAYS NASCIMENTO BITENCOURT - EXCLUÍDA

  • 26/11/2024 16:13

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SUZANO LUIZ BITENCOURT DA ROSA - EXCLUÍDA

  • 26/11/2024 16:13

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte KLEBER BRUNER - EXCLUÍDA

  • 26/11/2024 16:13

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUAREZ DELFINO DA ROSA - EXCLUÍDA

  • 26/11/2024 16:13

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOCIEL MONTEIRO DA ROSA - EXCLUÍDA

  • 26/11/2024 16:13

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESMERALDINO DE OLIVEIRA SOUZA - EXCLUÍDA

  • 25/11/2024 12:54

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0301 -> DCDP

  • 22/11/2024 18:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 22/11/2024 18:43

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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