21/08/2025 19:02

Remetidos os Autos em diligência
14/08/2025 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005002022022824008120250814151139
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/08/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
30/07/2025 10:21

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
29/07/2025 17:20

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
29/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/07/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/07/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5005002-02.2022.8.24.0081/SC APELANTE: ZAURI GUEDES RIBEIRO (ACUSADO)ADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BURTET (OAB SC011277) DESPACHO/DECISÃO ZAURI GUEDES RIBEIRO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 27, RECESPEC1).

O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 21, ACOR2.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 5º, XI, da CF, no que concerne à aventada invasão de domicílio.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, sem mencionar violação precisa, insurge-se contra a condenação, alegando insuficiência de provas.

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, sem mencionar violação precisa, insurge-se contra a dosimetria da pena, em relação à exasperação da pena-base e ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente, sem mencionar violação precisa, pugna pela "oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pois, então, estarão atendidos os requisitos para a aplicação da benesse".

Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente, não apresentou fundamentação específica.

Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Quanto à primeira controvérsia, no que se refere à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, o recurso não comporta admissão, pela impropriedade da via eleita, já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO [...] É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.[...] (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. (AgInt no AREsp 1722067/GO. Rel.

Ministro Francisco Falcão, j. 24.02.2021) (Grifo nosso) Quanto à segunda, terceira e quarta controvérsia, incide a Súmula 284 do STF, aplicável por similitude, já que a parte recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados e em que medida teria o acórdão lhes afrontado ou lhes dado interpretação diversa da adotada por outro tribunal. Frisa-se que a simples menção a dispositivos penais ao longo do recurso especial, sem apontamento específico e preciso do dispositivo federal hipoteticamente infringido, não supre o requisito recursal.

Tal circunstância impede a exata compreensão da controvérsia e, por isso, atrai a incidência do enunciado ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Quanto à quinta controvérsia, não obstante o recorrente tenha indicado a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, deixou de expor os motivos pelos quais entende ter ocorrido o mencionado dissídio jurisprudencial.

Essa deficiência na fundamentação impede a compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência do enunciado 284 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes mencionado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 27, RECESPEC1.

Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.
29/06/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
27/06/2025 15:04

Recurso Especial não admitido
03/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/03/2025 14:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
18/03/2025 10:06

Juntada de Petição
18/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 15:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
11/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 12:24

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI
11/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 12:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/02/2025 11:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/02/2025 08:53

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0204 -> GCRI0202
06/02/2025 08:53

Despacho
27/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025 Data da sessão: 11/02/2025 09:00
27/01/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5005002-02.2022.8.24.0081/SC (Pauta - Revisor: 58) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO REVISOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: ZAURI GUEDES RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BURTET (OAB SC011277) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.

Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Presidente
24/01/2025 18:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
24/01/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
24/01/2025 18:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 11/02/2025 09:00 Sequencial: 58
24/01/2025 16:24

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0202 -> GCRI0204
14/01/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/12/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/12/2024 16:02

Vista ao MP
17/12/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0202
17/12/2024 13:46

Juntada de certidão
17/12/2024 13:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLEODIONEM FERRARI - EXCLUÍDA
17/12/2024 13:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADAIR DOS SANTOS SOUZA - EXCLUÍDA
17/12/2024 13:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTÔNIO CARLOS DUTRA - EXCLUÍDA
17/12/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
17/12/2024 12:42

Remessa Interna para Revisão - GCRI0202 -> DCDP
17/12/2024 12:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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