TJSC - 5015471-57.2022.8.24.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2024 14:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVG02CV0
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19/03/2024 14:52
Transitado em Julgado - Data: 18/03/2024
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18/03/2024 23:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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18/03/2024 23:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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18/03/2024 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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18/03/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/03/2024 05:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/03/2024 05:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2024 15:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/03/2024 15:27
Recurso Especial - negado seguimento
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26/02/2024 15:30
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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23/02/2024 22:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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23/02/2024 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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23/02/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/02/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/02/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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21/02/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2024 14:56
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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20/02/2024 14:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/02/2024 09:47
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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30/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 09:00</b>
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30/01/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5015471-57.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: EDUARDO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS MAKSIMIUK (OAB SC034178) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de janeiro de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
29/01/2024 16:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2024
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29/01/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/01/2024 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 85
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16/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/11/2023 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/11/2023 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/11/2023 17:36
Conclusos para juízo de adequação
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20/11/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/11/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2023 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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18/11/2023 13:47
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
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14/11/2023 07:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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14/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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13/10/2023 01:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/09/2023 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2023 16:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/09/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/08/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/08/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/08/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2023 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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08/08/2023 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2023 16:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>
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24/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.
Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.
Apelação Nº 5015471-57.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: EDUARDO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS MAKSIMIUK (OAB SC034178) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
21/07/2023 16:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
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21/07/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/07/2023 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 63
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18/07/2023 14:57
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/07/2023 17:55
Remetidos os Autos - GPUB0304 -> GPUB0302
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04/07/2023 13:19
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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04/07/2023 11:04
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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19/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00:00</b>
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19/06/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5015471-57.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: EDUARDO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS MAKSIMIUK (OAB SC034178) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
16/06/2023 14:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
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16/06/2023 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/06/2023 14:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 53
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12/06/2023 15:40
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304
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12/06/2023 15:39
Juntada de Certidão
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12/06/2023 12:19
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
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12/06/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 20:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
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07/06/2023 20:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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07/06/2023 20:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2023
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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