TJSC - 5078339-05.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137
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01/09/2025 23:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 134 e 133
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29/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 137
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 137
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28/08/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5078339-05.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673)ADVOGADO(A): CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI (OAB SC029672)ADVOGADO(A): BRENO ANGIOLETTI LICIOAGRAVADO: DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890)INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITTINTERESSADO: EVAIR CORREA FERNANDESADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINSINTERESSADO: EDEMILSON CORREA FERNANDESADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINSINTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
27/08/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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27/08/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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27/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 15:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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27/08/2025 15:26
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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27/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
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26/08/2025 15:00
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
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25/08/2025 15:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
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25/08/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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25/08/2025 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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25/08/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 117
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22/08/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 114 e 113
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01/08/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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01/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117
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30/07/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 14:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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30/07/2025 14:59
Recurso Especial não admitido
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25/07/2025 16:57
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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25/07/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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25/07/2025 12:49
Juntada - Registro de pagamento - Guia 816395, Subguia 172909 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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22/07/2025 09:04
Link para pagamento - Guia: 816395, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=172909&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>172909</a>
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22/07/2025 09:04
Juntada - Guia Gerada - DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA - Guia 816395 - R$ 242,63
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18/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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17/07/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5078339-05.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO: DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida no evento 87, DESPADEC1, que considerou prejudicado o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte recorrente para efetuar a regularização do preparo recursal.
Aduz, em síntese, que "a r. decisão deixou de apreciar ponto essencial para o correto deslinde da controvérsia, qual seja, a aplicação do art. 99, § 7º, do CPC.
O dispositivo legal é claro ao dispor que, formulado o pedido de gratuidade no ato da interposição do recurso, o preparo fica suspenso até decisão que o indefira, hipótese em que se deve conceder prazo para pagamento".
Argumenta, ainda, que, diante da intimação para comprovar a hipossuficiência e da impossibilidade de reunir a documentação necessária dentro do prazo estipulado, promoveu o recolhimento do preparo por cautela, antes mesmo da análise do pedido de gratuidade.
Expõe que tal conduta revela diligência e boa-fé, motivo pelo qual não se mostra adequada a exigência de preparo em dobro.
Por essas razões, "requer-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão, com manifestação expressa sobre o art. 99, § 7º, do CPC, reconhecendo-se como válido o preparo recolhido, afastando-se a deserção".
Subsidiariamente, "requer-se a concessão de novo prazo para o recolhimento simples, em respeito à boa-fé objetiva demonstrada".
Cumprida a fase do art. 1.023, § 2º, do CPC. É o relatório.
Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Ademais, a teor do art. 1.024, § 2º, do CPC, cabível o julgamento pela via monocrática em virtude de a decisão embargada ter sido unipessoal.
Na espécie, não há nenhum vício a ser sanado.
Pelo contrário, constata-se que a parte embargante busca claramente reformar a matéria da decisão impugnada, com o objetivo de alterar o entendimento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
Sobre o assunto: Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. (EDcl na AR n. 6.166/GO, relª.
Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 14-12-2022).
De outro vértice, salienta-se que a decisão embargada está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.
DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
DESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.
RECOLHIMENTO SIMPLES DO PREPARO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS NÃO EFETIVADA, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO.
SÚMULA 187/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício.
Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação" (AgInt no AREsp n. 2.286.131/SC, Relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).2. Neste caso, ao ser intimada pelo Tribunal de origem para comprovar os requisitos da gratuidade de justiça, a parte desistiu do pedido, promovendo o recolhimento simples das custas recursais.3. Verificada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no ato de interposição do recurso, determinou-se a intimação da agravante para a complementação das custas, conforme determina o art. 1.004, § 4º, do CPC/2015.4.
A agravante não cumpriu a determinação.5. Ausente o comprovante de recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita e não cumprida a determinação de recolhimento em dobro da taxa, aplica-se a deserção recursal, conforme enunciado da Súmula n. 187/STJ.6.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.403.697/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12-8-2024). (Grifou-se).
Ante o exposto: 1) com fulcro no art. 1.024, § 2º, do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos no evento 92, EMBDECL1; 2) INTIME-SE a parte embargante/recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal, conforme determinado no evento 87, DESPADEC1, sob pena de deserção do recurso especial.
Cumpra-se. -
16/07/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5078339-05.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00002843620208240075/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVANTE: SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673)ADVOGADO(A): CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI (OAB SC029672)ADVOGADO(A): BRENO ANGIOLETTI LICIOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 14/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
15/07/2025 18:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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15/07/2025 18:31
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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15/07/2025 15:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES3
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15/07/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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15/07/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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15/07/2025 08:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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15/07/2025 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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08/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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07/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5078339-05.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO: DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 67, RECESPEC1).
Diante disso, foi determinada a juntada de documentação para fins de comprovação da hipossuficiência alegada (evento 77, DESPADEC1). Intimada da referida decisão, a parte recorrente desistiu do pedido e promoveu o recolhimento simples do preparo recursal (evento 85), afastando, assim, a presunção de hipossuficiência.
Nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.
DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
DESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.
RECOLHIMENTO SIMPLES DO PREPARO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS NÃO EFETIVADA, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO.
SÚMULA 187/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício.
Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação" (AgInt no AREsp n. 2.286.131/SC, Relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).2. Neste caso, ao ser intimada pelo Tribunal de origem para comprovar os requisitos da gratuidade de justiça, a parte desistiu do pedido, promovendo o recolhimento simples das custas recursais.3. Verificada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no ato de interposição do recurso, determinou-se a intimação da agravante para a complementação das custas, conforme determina o art. 1.004, § 4º, do CPC/2015.4.
A agravante não cumpriu a determinação.5. Ausente o comprovante de recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita e não cumprida a determinação de recolhimento em dobro da taxa, aplica-se a deserção recursal, conforme enunciado da Súmula n. 187/STJ.6.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.403.697/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024). (Grifei).
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
Diante do exposto: 1) PREJUDICADO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, efetuar novo recolhimento do preparo recursal, em complemento aquele realizado anteriormente, porquanto devido em dobro, sob pena de deserção do recurso especial.
Cumpra-se. -
04/07/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 15:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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03/07/2025 15:21
Prejudicado o Pedido
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02/07/2025 18:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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02/07/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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02/07/2025 17:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 802826, Subguia 168903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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30/06/2025 18:35
Link para pagamento - Guia: 802826, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=168903&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>168903</a>
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30/06/2025 18:35
Juntada - Guia Gerada - DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA - Guia 802826 - R$ 242,63
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25/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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24/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5078339-05.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO: DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita.
Com efeito, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Aliás, ainda que a pessoa jurídica esteja em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, a comprovação é imprescindível.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. [...] PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL.
SÚMULA 481/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ).2.
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 2/9/2024). (Grifei).
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) contrato social atualizado; b) a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ou documento equivalente (ou certidões negativas); c) relatórios/balancetes financeiros; d) certidões emitidas pelo DETRAN; e e) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Por fim, saliento que a ausência dos referidos documentos ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC).
Cumpra-se. -
23/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/06/2025 14:48
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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22/06/2025 14:48
Despacho
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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18/06/2025 18:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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18/06/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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18/06/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 07:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/06/2025 08:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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09/06/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 59 e 58
-
31/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
19/05/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 61 e 62
-
09/05/2025 03:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
08/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 15:11
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
-
08/05/2025 15:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/05/2025 14:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b>
-
22/04/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5078339-05.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 262) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA AGRAVANTE: SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673) ADVOGADO(A): CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI (OAB SC029672) ADVOGADO(A): BRENO ANGIOLETTI LICIO AGRAVADO: DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: EVAIR CORREA FERNANDES ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS INTERESSADO: EDEMILSON CORREA FERNANDES ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
16/04/2025 13:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
-
16/04/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
16/04/2025 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 262
-
15/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
-
04/04/2025 19:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0101
-
04/04/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
04/04/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
03/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 34
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
-
24/03/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
24/03/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
21/03/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
21/03/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
21/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2025 14:58
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
-
20/03/2025 14:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2025 14:02
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
05/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>
-
05/03/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5078339-05.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA AGRAVANTE: SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673) ADVOGADO(A): CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI (OAB SC029672) ADVOGADO(A): BRENO ANGIOLETTI LICIO AGRAVADO: DIPEL - DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: EVAIR CORREA FERNANDES ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS INTERESSADO: EDEMILSON CORREA FERNANDES ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
28/02/2025 11:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
-
28/02/2025 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/02/2025 11:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 163
-
06/02/2025 15:08
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0101
-
06/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
03/02/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
30/01/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 17
-
09/12/2024 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
09/12/2024 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
06/12/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 14:01
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00002843620208240075/SC
-
06/12/2024 08:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> CAMCOM1
-
06/12/2024 08:18
Concedida a Medida Liminar
-
04/12/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0101
-
04/12/2024 13:59
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/12/2024 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEMILSON CORREA FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/12/2024 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVAIR CORREA FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
04/12/2024 13:56
Alterado o assunto processual - De: Pagamento com Sub-rogação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) - Para: Contratos bancários
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04/12/2024 12:21
Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP
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04/12/2024 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (03/12/2024). Guia: 9372183 Situação: Baixado.
-
04/12/2024 11:20
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 156 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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