TJSC - 0300462-72.2019.8.24.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 28/08/2025APELAÇÃO Nº 0300462-72.2019.8.24.0033/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREUAPELANTE: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800)ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600)APELANTE: LEOPOLDO PANDINI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800)ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600)APELANTE: PBP - PANDINI BUSINESS PARK ADMINISTRADORA DE BENS S.A. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800)ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600)APELANTE: LPPRO - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800)ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600)APELANTE: PANDINI - ITAJAI CONDOMINIO LOGISTICO S.A. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800)ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600)APELANTE: MACROINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670)ADVOGADO(A): LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621)APELADO: OS MESMOSRETIRADO DE PAUTA. -
18/08/2025 18:26
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: 28/08/2025 14:00<br>Sequencial: 167<br>
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11/08/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>28/08/2025 14:00</b>
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08/08/2025 14:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/08/2025 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 167
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02/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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25/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86
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23/07/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 85, 84 e 86
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23/07/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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23/07/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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23/07/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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23/07/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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23/07/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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23/07/2025 15:42
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0104
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23/07/2025 15:42
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: 24/07/2025 14:00<br>Sequencial: 102<br>
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23/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> CAMCOM1
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23/07/2025 15:24
Despacho
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22/07/2025 12:34
Juntada de Petição
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07/07/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025<br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b>
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07/07/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300462-72.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: LEOPOLDO PANDINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: PBP - PANDINI BUSINESS PARK ADMINISTRADORA DE BENS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: LPPRO - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: PANDINI - ITAJAI CONDOMINIO LOGISTICO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: MACROINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A): LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
04/07/2025 15:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2025
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04/07/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/07/2025 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 102
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28/05/2025 17:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0104
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27/05/2025 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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21/05/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 63, 60, 64, 61 e 62
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20/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64
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20/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0300462-72.2019.8.24.0033/SC (originário: processo nº 03004627220198240033/SC)RELATOR: LUIZ ZANELATOAPELANTE: MACROINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670)ADVOGADO(A): LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 15/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
16/05/2025 11:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64
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16/05/2025 11:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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16/05/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/05/2025 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/05/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 50, 51 e 53
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54 e 55
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28/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 18:49
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
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24/04/2025 18:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 15:39
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/04/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
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02/04/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 0300462-72.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: LEOPOLDO PANDINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: PBP - PANDINI BUSINESS PARK ADMINISTRADORA DE BENS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: LPPRO - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: PANDINI - ITAJAI CONDOMINIO LOGISTICO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: MACROINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A): LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
01/04/2025 12:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
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01/04/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/04/2025 12:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 116
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/03/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 30, 31 e 32
-
21/03/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/03/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/03/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/03/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/03/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/03/2025 19:06
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0104
-
17/03/2025 19:06
Retirada de pauta
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17/03/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> CAMCOM1
-
17/03/2025 16:31
Despacho
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17/03/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/03/2025 12:29
Juntada de Petição
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05/03/2025 16:20
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0104
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05/03/2025 16:20
Juntada de peças digitalizadas
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05/03/2025 12:44
Juntada de Certidão
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05/03/2025 12:40
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 03033712420188240033/SC
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05/03/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>
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05/03/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300462-72.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: LEOPOLDO PANDINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: PBP - PANDINI BUSINESS PARK ADMINISTRADORA DE BENS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: LPPRO - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: PANDINI - ITAJAI CONDOMINIO LOGISTICO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF (OAB SC020800) ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA (OAB SC020600) APELANTE: MACROINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A): LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
28/02/2025 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> CAMCOM1
-
28/02/2025 15:10
Despacho
-
28/02/2025 11:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
-
28/02/2025 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/02/2025 11:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 140
-
30/10/2024 13:05
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104
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30/10/2024 13:05
Juntada de Certidão
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30/10/2024 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MACROINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO. Justiça gratuita: Requerida.
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29/10/2024 08:36
Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP
-
29/10/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 109 do processo originário (29/08/2024). Guia: 8664977 Situação: Baixado.
-
28/10/2024 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 111 do processo originário. Parte: MACROINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO Guia:
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28/10/2024 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 109 do processo originário (29/08/2024). Parte: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Guia: 8664977 Situação: Baixado.
-
28/10/2024 16:51
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
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