09/07/2025 10:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000402752024824004520250709100641
09/07/2025 10:03

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000402-75.2024.8.24.0045/SC APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE)APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE VILLE (EMBARGADO)ADVOGADO(A): Fernando Souza Dutra (OAB SC014803) DESPACHO/DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLE VILLE interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 51, RECESPEC1).

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de análise dos julgados colacionados pela parte recorrente.

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 5º, 109, §§ 2º e 3º, e 513 do Código de Processo Civil; 1.336 e 1.345 do Código Civil; 4º da Lei n. 4.591/1964; e 23 da Lei n. 8.245/1994; além de divergência jurisprudencial no que concerne à possibilidade de penhora do imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, em razão de dívida condominial.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à segunda controvérsia, verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada.

Sobre a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em razão de dívida condominial, consta do acórdão recorrido (evento 21, RELVOTO1): No caso dos autos os Embargantes, ora Apelantes, opuseram os embargos de terceiro com o intuito de desconstituir a penhora no imóvel que alegavam ser de sua propriedade - alienado fiduciariamente, realizada nos autos da execução de nº 5012671-88.2020.8.24.0045.

Como é sabido, ainda, a dívida decorrente do inadimplemento de cotas condominiais, que têm por finalidade o custeio de despesas comuns e extraordinárias do condomínio, é classificada como obrigação de natureza propter rem, ou seja, que acompanha a coisa, não possuindo caráter pessoal, a teor do art. 1.345 do Código Civil, in verbis: Art. 1.345.

O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Sobre o assunto, ainda, cediço que "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (STJ, AgInt no AREsp 1.654.813/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29/06/2020)." Como se vê, portanto, não há como a penhora recair diretamente sobre o imóvel, pois, conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. [...] Não se desconhece, também, o recente entendimento da Corte Superior sobre o tema - REsp 2.059.278/SC - o qual firmou a tese de que "em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002" (STJ.

Quarta Turma, REsp n. 2.059.278/SC, Rel.

Ministro Marco Buzzi, j. 23-5-2023, DJe 12-9-2023)". [...] Verifica-se, contudo, que o referido julgado, além de não ser vinculativo, não se amolda ao caso em apreço, vez que a instituição bancária sequer foi citada nos autos de origem, a fim de integrar o polo da presente execução, participando apenas como terceira interessada.

Ademais, o entendimento dos arestos transcritos no presente voto - sobre a inviabilidade da penhora atingir patrimônio de terceiro, no caso, do Banco do Brasil - é, ainda, o que prevalece neste Tribunal, refletindo, também, o posicionamento adotado por esta Câmara.

Dessa forma, considerando que o imóvel dado em garantia de alienação fiduciária não integra o patrimônio do executado, sua expropriação é incabível na espécie, na forma do art. 824 do CPC.

Assim, deve ser reformada a decisão proferida. É consabido que as teses jurídicas estabelecidas no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria são dissonantes.

Tanto é verdade que, em 21-06-2024, o tema foi selecionado como representativo da controvérsia, sob a seguinte discussão: "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial" (Tema 1266/STJ).

Ressalto que não é o caso de sobrestamento do recurso, conforme consignado pela Corte Superior: "Não aplicação do disposto no inciso II do art. 1.037 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes)".

Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior.

Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

De outro vértice, é sabido que "a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento" (STJ, AgInt na Pet n. 16.114/SP, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16-10-2023).

O art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:[...]III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

No caso dos autos, em que pese a presença do fumus boni iuris, a parte recorrente não se ocupou em demonstrar a ocorrência do periculum in mora, limitando-se a tecer alegações genéricas. Não havendo comprovação robusta de que a manutenção dos efeitos do decisório seria capaz de provocar efetivo perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, revela-se incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobretudo porque os requisitos são cumulativos.

Ante o exposto, 1) com fundamento no art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo; 2) com base no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o recurso especial do evento 51 e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
11/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
10/06/2025 19:41

Recurso Especial Admitido
09/06/2025 13:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
02/06/2025 15:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
02/06/2025 15:52

Despacho
29/05/2025 17:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
29/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 15:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
14/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/05/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 761756, Subguia 157642 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
10/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 16:13

Link para pagamento - Guia: 761756, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=157642&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>157642</a>
05/05/2025 16:13

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE VILLE - Guia 761756 - R$ 242,63
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/04/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0203 -> DRI
10/04/2025 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2025 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/03/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Data da sessão: 10/04/2025 14:00
24/03/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000402-75.2024.8.24.0045/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE VILLE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): Fernando Souza Dutra (OAB SC014803) INTERESSADO: SIRIA REZENDE DA SILVA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.

Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
21/03/2025 17:54

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
21/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/03/2025 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/04/2025 14:00 Sequencial: 142
06/03/2025 11:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCIV2 -> GCIV0203
06/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/02/2025 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
20/02/2025 18:13

Despacho
20/02/2025 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0203
19/02/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0203 -> DRI
31/01/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2025 16:04

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025 Data da sessão: 30/01/2025 14:00
21/01/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000402-75.2024.8.24.0045/SC (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE VILLE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): Fernando Souza Dutra (OAB SC014803) INTERESSADO: SIRIA REZENDE DA SILVA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de janeiro de 2025.

Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente
10/01/2025 16:24

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
10/01/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/01/2025 16:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/01/2025 14:00 Sequencial: 141
29/10/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0304 para GCIV0203)
29/10/2024 17:46

Alterado o assunto processual
29/10/2024 17:44

Remetidos os Autos para redistribuir - CAMCOM3 -> DCDP
29/10/2024 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0304 -> CAMCOM3
29/10/2024 17:26

Determina redistribuição por incompetência
25/10/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0304
25/10/2024 15:19

Juntada de certidão
25/10/2024 15:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
25/10/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE VILLE. Justiça gratuita: Não requerida.
25/10/2024 15:16

Alterado o assunto processual
25/10/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIRIA REZENDE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/10/2024 10:32

Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP
23/10/2024 23:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 29 do processo originário (16/09/2024). Guia: 8786463 Situação: Baixado.
23/10/2024 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 29 do processo originário (16/09/2024). Guia: 8786463 Situação: Baixado.
23/10/2024 23:53

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

RECURSO ESPECIAL • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

RECURSO ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500432-73.2013.8.24.0062

Kajvm Industria e Comercio LTDA

Os Mesmos

Advogado: Marco Juliano Felizardo

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/05/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 5006958-06.2021.8.24.0011

Carla Roberta Ferreira Rodrigues

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lara Monteiro de Lima

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/10/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5006958-06.2021.8.24.0011

Rodrigo Ferreira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Felipe Hort

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/06/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5064962-64.2024.8.24.0000

Luciane Fortes Escobar

Rafael Koerich Lohn

Advogado: Lauro de Albuquerque Bello Netto

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/10/2024 04:32

Exibir Processo

Processo nº 5000402-75.2024.8.24.0045

Banco do Brasil S.A.

Siria Rezende da Silva

Advogado: Fernando Souza Dutra

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/01/2024 11:10

Exibir Processo