07/07/2025 17:40

Remetidos os Autos em diligência
04/07/2025 05:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000969972024824004820250704052103
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000969-97.2024.8.24.0048/SC APELANTE: RICARDO JOSE RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946)ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715)ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 51, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 44, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

Intimem-se.
20/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 10:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
20/06/2025 10:22

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
18/06/2025 15:39

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
18/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/06/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000969-97.2024.8.24.0048/SC APELANTE: RICARDO JOSE RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946)ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715)ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) DESPACHO/DECISÃO RICARDO JOSE RODRIGUES, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu no sentido de manter a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos I/CHEV CORVETTE STGRY CP placa RYH8H00/SC e PORSCHE 911 CARRERA placa QWQ0I10 e decretou o seu perdimento em favor da União nos autos n. 5002012-06.2023.8.24.0048 (evento 31, RELVOTO1 e evento 31, ACOR2). Em síntese, alegou que a decisão colegiada violou e conferiu interpretação divergente aos arts. 118, 120 e 121 do CPP, em relação àquela adotada por outros tribunais, bem como negou vigência ao art. 315 do CPP, por analogia, porquanto manteve a declaração do perdimento de determinado veículo em favor da União, apesar de comprovadas a boa-fé e a propriedade legítima do bem (evento 37, RECESPEC1).

Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 42, CONTRAZRESP1), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Óbice da Súmula 126 do STJ Nas razões do Recurso Especial, aponta a parte recorrente a violação aos arts. 118, 120 e 121, do Código de Processo Penal para requerer a reforma de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos I/CHEV CORVETTE STGRY CP placa RYH8H00/SC e PORSCHE 911 CARRERA placa QWQ0I10 e decretou o seu perdimento em favor da União nos autos n. 5002012-06.2023.8.24.0048.

Alega ter comprovada a sua boa-fé e a legitimidade da propriedade dos bens. No ponto, o recurso não comporta admissão já que o voto objurgado conta também com fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (art. 243, parágrafo único, da CF), suficiente para amparar a decisão colegiada nos termos que em que foi proferido. Na hipótese, então, a ascensão do recurso encontra óbice na Súmula 126, do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). Assim, o recurso não comporta admissão no ponto. Óbice da Súmula 284 do STF (fundamentação deficiente) Relativamente à alegada violação ao art. 135 do Código de Processo Penal, também indicado como violado para requerer a restituição de veículos apreendidos, o que faz a defesa ao arguir que os bens não constituem produto de crime, não mais interessam à instrução da ação penal e, ainda, de existirem prova legítima da propriedade, verifica-se que a parte recorrente traz argumentos que não atacam especificamente os fundamentos adotados na decisão combatida.

Nesse caso, em que as razões do Recurso Especial se apresentam dissociadas do acórdão recorrido, incide a Súmula 284 do STF, aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Recurso não admitido.

Alínea "c" do art. 105, inc.

III, da Constituição Federal - Descumprimento das exigências previstas no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ Em que pese a indicação da alínea "c" do permissivo legal constitucional na petição de interposição do Recurso Especial, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e art. 255, §1º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, tampouco demostrou a similitude fática entre as decisões supostamente dissonantes, além de não comprovar a suposta divergência mediante certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais, circunstância que igualmente inviabiliza a ascensão do reclamo. - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial.

Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC).

Intimem-se.
27/05/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
26/05/2025 13:23

Recurso Especial não admitido
14/05/2025 18:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
13/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/05/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/04/2025 15:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
23/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/04/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> DRI
27/03/2025 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2025 12:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/03/2025 10:19

Juntada de Petição
19/03/2025 13:14

Juntada de Petição
11/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2025 Data da sessão: 27/03/2025 09:01
11/03/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5000969-97.2024.8.24.0048/SC (Pauta: 1) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: RICARDO JOSE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2025.

Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente
10/03/2025 18:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2025
10/03/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
10/03/2025 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 27/03/2025 09:01 Sequencial: 1
05/03/2025 08:01

Deliberado em Sessão - Adiado
18/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025 Data da sessão: 06/03/2025 09:00
18/02/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de março de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000969-97.2024.8.24.0048/SC (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: RICARDO JOSE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.

Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente
17/02/2025 18:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
17/02/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/02/2025 18:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/03/2025 09:00 Sequencial: 9
03/02/2025 18:47

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
03/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/01/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:12

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
20/01/2025 15:12

Juntada de certidão
20/01/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO JOSE RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
20/01/2025 11:56

Remetidos os Autos - GCRI0501 -> DCDP
17/01/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO JOSE RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
17/01/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
17/01/2025 18:27

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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