TJSC - 5037621-23.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2025 08:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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30/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5037621-23.2023.8.24.0930/SC APELANTE: VALDOMIRO COSTA RAYZER JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726)ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais envolvendo discussão sobre as "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" (Tema 929/STJ).
A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 1823218/AC e 1963770/CE, afetados como recursos representativos da controvérsia.
No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
De outro vértice, é sabido que "a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento" (STJ, AgInt na Pet n. 16.114/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16-10-2023).
O art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:[...]III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.
No caso dos autos, em que pese a presença do fumus boni iuris, a parte recorrente não se ocupou em demonstrar a ocorrência do periculum in mora, limitando-se a tecer alegações genéricas.
Desse modo, revela-se incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Ante o exposto, 1) com fulcro no art. 1.029, § 5°, III, do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo; 2) com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 22), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 929/STJ.
Intimem-se. -
28/05/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 15:08
Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 30
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28/05/2025 15:08
Recurso Especial sobrestado
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22/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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29/04/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/04/2025 16:55
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
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28/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/04/2025 17:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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25/04/2025 17:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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25/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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24/04/2025 08:52
Juntada de Petição
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15/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/03/2025 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/03/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
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20/03/2025 15:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2025 14:01
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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05/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>
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05/03/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5037621-23.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: VALDOMIRO COSTA RAYZER JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
28/02/2025 11:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
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28/02/2025 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/02/2025 11:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 81
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29/10/2024 10:57
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104
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29/10/2024 10:57
Juntada de Certidão
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29/10/2024 10:56
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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29/10/2024 08:36
Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP
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29/10/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 20:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 30 do processo originário (05/09/2024). Guia: 8722543 Situação: Baixado.
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25/10/2024 20:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDOMIRO COSTA RAYZER JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
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25/10/2024 20:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 30 do processo originário (05/09/2024). Guia: 8722543 Situação: Baixado.
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25/10/2024 20:37
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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