TJSC - 5014136-71.2024.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 23:59
Baixa Definitiva
-
04/07/2025 18:00
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP
-
04/07/2025 17:58
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 68. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
-
04/07/2025 17:58
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 68. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADELAIDE DE SOUZA
-
04/07/2025 16:31
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE
-
04/07/2025 15:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> CUA02FP
-
04/07/2025 15:32
Transitado em Julgado
-
04/07/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
30/06/2025 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
21/06/2025 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
12/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
11/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
-
11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5014136-71.2024.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: ADELAIDE DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022).
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE QUE O ART. 64, §3º, DA LEI MUNICIPAL N. 12/99 RESGUARDA A IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, EM QUE PESE O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SER ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 407/2021.
ACOLHIMENTO.
JULGAMENTO COLEGIADO QUE, DE FATO, NÃO PROCEDEU À ANÁLISE DA REFERIDA TESE.
PARTE AUTORA QUE ALEGA INDEVIDA SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES POR OCASIÃO DO SEU AFASTAMENTO DECORRENTE DO DIAGNÓSTICO DE COVID-19. LEI MUNICIPAL N. 12/99 QUE, POR MEIO DO SEU ART. 64, §3º, RESGUARDA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ART. 79 DESTA MESMA LEI QUANDO A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FOR DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. NORMA QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO AFASTAMENTO DA REQUERENTE.
SERVIDORA QUE FICOU AFASTADA POR APENAS 15 (QUINZE) DIAS.
CONTEXTO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, RESGUARDA O RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 79 DA LEI N. 12/99. AUXÍLIO RELATIVO AO "CUPOM ALIMENTAÇÃO" QUE, NO ENTANTO, CARECE DE PREVISÃO NORMATIVA. (A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (B) TRIÊNIO; E (C) GRATIFICAÇÃO DE SERVENTE ESCOLAR QUE,
POR OUTRO LADO, POSSUEM AMPARO, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS III, VII E X DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL.
PAGAMENTO INERENTE A ESTAS VERBAS QUE, PORTANTO, É MEDIDA DE RIGOR, POIS INDEVIDAMENTE SUPRIMIDAS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação, passando o dispositivo do acórdão, portanto, a vigorar com a seguinte redação: "À vista do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de, tão somente, AFASTAR a indenização relativa ao "cupom alimentação", mantendo incólume, no mais, a sentença recorrida.
Diante do provimento do recurso, sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).".
Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
10/06/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
10/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 15:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/06/2025 14:29
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
-
26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014136-71.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 490) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES RECORRIDO: ADELAIDE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
-
23/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/05/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 490
-
24/03/2025 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
05/03/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2025 13:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
03/03/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
24/02/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
13/02/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
11/02/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
11/02/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
11/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/02/2025 16:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/02/2025 15:00
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b>
-
27/01/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/02/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/02/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014136-71.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 659) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF RECORRIDO: ADELAIDE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
24/01/2025 18:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
-
24/01/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/01/2025 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 659
-
18/11/2024 18:38
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 18:37
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 17:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
-
18/11/2024 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELAIDE DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
18/11/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
-
18/11/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
18/11/2024 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 9263338 Situação: Baixado.
-
18/11/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/11/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
22/10/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/10/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/10/2024 18:28
Julgado procedente o pedido
-
10/09/2024 13:06
Conclusos para julgamento
-
09/09/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
16/08/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 12:21
Alterado o assunto processual
-
16/08/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
05/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
28/06/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
28/06/2024 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
25/06/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
25/06/2024 14:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/06/2024 14:55
Determinada a citação
-
05/06/2024 14:35
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELAIDE DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
-
05/06/2024 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5007990-44.2020.8.24.0023
Geroncio Manoel Coelho
Oi S.A. - em Recuperacao Judicial
Advogado: Everaldo Luis Restanho
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/10/2022 11:52
Processo nº 0309419-47.2019.8.24.0038
Transgobbi Transportes Rodoviarios LTDA
Autopista Litoral Sul S.A.
Advogado: Ana Paula Martins Suginohara
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/05/2025 18:26
Processo nº 0309419-47.2019.8.24.0038
Autopista Litoral Sul S.A.
Transgobbi Transportes Rodoviarios LTDA
Advogado: Silvio Marcos de Aquino Antunes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/05/2019 14:02
Processo nº 5014315-23.2023.8.24.0090
Cristiano Roberto Corte
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/08/2023 11:59
Processo nº 5000878-09.2025.8.24.0036
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Mike Dolavan Nunes de Lopes
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/01/2025 17:32