TJSC - 5065365-67.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 10:38
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 68, 71, 74 e 77
-
23/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
-
22/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
-
21/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
-
29/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
29/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
29/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
29/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
29/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO PÚBLICO) Nº 5065365-67.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00003585220128240049/)RELATOR: BETTINA MARIA MARESCH DE MOURARÉU: NERI ANTONIO BOHNADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857)ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 27/05/2025 - Juntada - Guia Gerada -
27/05/2025 18:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
27/05/2025 18:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
27/05/2025 18:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
27/05/2025 18:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
27/05/2025 18:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
27/05/2025 17:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
-
27/05/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/06/2025. Parte NELSON JOAO MOHR, Guia 778051, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?
-
27/05/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:53
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. NELSON JOAO MOHR - Guia 778051 - R$ 98,86
-
27/05/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/06/2025. Parte LEONI MARIA MOHR BOHN, Guia 778050, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
-
27/05/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:53
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. LEONI MARIA MOHR BOHN - Guia 778050 - R$ 98,86
-
27/05/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/06/2025. Parte ELTON JOSE THOMAS, Guia 778049, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces
-
27/05/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:53
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. ELTON JOSE THOMAS - Guia 778049 - R$ 98,86
-
27/05/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/06/2025. Parte CRISTIANE MOHR, Guia 778048, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?co
-
27/05/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:53
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. CRISTIANE MOHR - Guia 778048 - R$ 98,86
-
27/05/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/06/2025. Parte NERI ANTONIO BOHN, Guia 778047, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces
-
27/05/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:53
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. NERI ANTONIO BOHN - Guia 778047 - R$ 98,86
-
27/05/2025 17:53
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
-
27/05/2025 17:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 27/10/2023 17:12:40)
-
26/05/2025 21:39
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
-
26/05/2025 21:38
Expedição de ofício
-
26/05/2025 21:35
Transitado em Julgado - Data: 17/05/2025
-
17/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
08/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53
-
31/03/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
31/03/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2025 16:54
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB20 -> DRI
-
30/03/2025 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/03/2025 16:53
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
21/03/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
10/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 09:00</b>
-
10/03/2025 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de março de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Obs.: Sustentação por video: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5065365-67.2023.8.24.0000/ (Pauta: 27) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RÉU: NELSON JOAO MOHR ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU: LEONI MARIA MOHR BOHN ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU: ELTON JOSE THOMAS ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU: NERI ANTONIO BOHN ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU: CRISTIANE MOHR ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
07/03/2025 14:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
-
07/03/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
07/03/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 27
-
25/02/2025 11:51
Retirado de pauta
-
10/02/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 09:00</b>
-
10/02/2025 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5065365-67.2023.8.24.0000/ (Pauta: 38) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RÉU: NELSON JOAO MOHR ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU: LEONI MARIA MOHR BOHN ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU: ELTON JOSE THOMAS ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU: NERI ANTONIO BOHN ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU: CRISTIANE MOHR ADVOGADO(A): CELITO JOSE WERLANG (OAB SC004857) ADVOGADO(A): EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
07/02/2025 16:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
-
07/02/2025 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
07/02/2025 16:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 38
-
06/09/2024 14:01
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB20
-
06/09/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
06/09/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
03/09/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
21/08/2024 13:22
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003801-06.2018.8.24.0500/TJSC, 0003798-51.2018.8.24.0500/TJSC, 0003799-36.2018.8.24.0500/TJSC, 0003800-21.2018.8.24.0500/TJSC, 0003796-81.2018.8.24.0500/TJSC, 0003797-66.2018.8.24.0500/TJSC - ref
-
22/07/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
22/07/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 15:06
Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB
-
20/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24 e 25
-
10/06/2024 12:47
Intimado em Secretaria
-
10/06/2024 12:47
Intimado em Secretaria
-
10/06/2024 12:47
Intimado em Secretaria
-
10/06/2024 12:47
Intimado em Secretaria
-
10/06/2024 12:47
Intimado em Secretaria
-
10/06/2024 12:47
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
05/06/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
04/06/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
04/06/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
30/05/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
29/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
16/05/2024 14:47
Expedição de ofício - 5 cartas
-
23/04/2024 11:05
Juntada de Petição
-
15/04/2024 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
15/04/2024 18:04
Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC
-
15/04/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 17:51
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50000289120178240049/SC
-
15/04/2024 14:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> SGRUPUB
-
15/04/2024 14:24
Concedida a Medida Liminar
-
03/11/2023 08:09
Redistribuído por sorteio - (GGPUB09 para GGPUB20)
-
03/11/2023 07:56
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 19:25
Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB09 -> DCDP
-
27/10/2023 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão - Outro processo • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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