TJSC - 5027525-51.2023.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 17:06
Baixa Definitiva
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09/07/2025 17:05
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAILSON HENRIQUE TELES - ABSOLVIDO
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09/07/2025 17:05
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
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07/07/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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02/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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01/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5027525-51.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 51336438520228240023/SC)RELATOR: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRAACUSADO: JAILSON HENRIQUE TELESADVOGADO(A): ENRICO MOREIRA WITT (OAB SC067858)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 30/06/2025 - Julgado improcedente o pedido tipo A -
30/06/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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30/06/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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30/06/2025 18:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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30/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/06/2025 18:32
Julgado improcedente o pedido
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30/06/2025 18:31
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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16/06/2025 18:43
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 16/06/2025 14:20. Refer. Evento 71
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09/06/2025 13:08
Conclusos para decisão
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29/04/2025 13:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 28/04/2025
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16/04/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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16/04/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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15/04/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 18:33
Expedição de ofício
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15/04/2025 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: CRISTIANE GISELE DAL CHIAVON
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15/04/2025 16:00
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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04/02/2025 14:20
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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28/10/2024 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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17/10/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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17/10/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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17/10/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 12:57
Juntada de Certidão
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17/07/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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17/07/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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16/07/2024 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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16/07/2024 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/07/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/07/2024 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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16/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 18:14
Expedição de ofício
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16/07/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 17:42
Decisão interlocutória
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16/07/2024 15:27
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2025 - Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 16/06/2025 14:20
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03/06/2024 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/06/2024 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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31/05/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 18:16
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CR01 para FNS01CR01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024
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27/05/2024 21:09
Conclusos para decisão
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24/05/2024 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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24/05/2024 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/05/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/05/2024 14:54
Decisão interlocutória
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17/05/2024 14:13
Conclusos para decisão
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06/05/2024 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/05/2024 00:04
Juntada de Petição - JAILSON HENRIQUE TELES (SC067858 - ENRICO MOREIRA WITT)
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29/04/2024 14:03
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAILSON HENRIQUE TELES - DENUNCIADO
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29/04/2024 11:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 25/04/2024
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08/04/2024 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/04/2024 18:35
Expedição de ofício
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02/02/2024 13:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
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02/02/2024 13:17
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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01/02/2024 21:27
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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01/02/2024 18:37
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069095-17.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 19, 21
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01/02/2024 12:21
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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25/08/2023 15:11
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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25/08/2023 15:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Juntada de certidão - 22/08/2023 14:30:08)
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25/08/2023 15:10
Juntada de Certidão
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22/08/2023 14:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAILSON HENRIQUE TELES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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18/08/2023 07:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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18/08/2023 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/08/2023 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/08/2023 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/08/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 14:43
Recebida a denúncia
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15/08/2023 15:28
Conclusos para decisão
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11/08/2023 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/08/2023 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/08/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/08/2023 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/08/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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21/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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04/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/07/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/07/2023
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04/07/2023 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5027525-51.2023.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JAILSON HENRIQUE TELES EDITAL Nº 310045348590 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Brüning - Juiz de Direito Citando(a)(s): JAILSON HENRIQUE TELES. Prazo do Edital: 15 dias Denúncia completa (link direto): evento 1, DENUNCIA1.
Síntese da Denúncia: Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) e/ou NOTIFICADA(s) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, ciente de que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao Juízo, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
OBSERVAÇÃO: O edital foi afixado no Fórum na mesma data da expedição. -
03/07/2023 14:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2023
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03/07/2023 14:13
Expedição de Edital - citação
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30/06/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/06/2023 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/06/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/06/2023 14:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
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23/05/2023 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ALDAIR ADERBAL DA ROSA
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23/05/2023 13:29
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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23/05/2023 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/05/2023 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/05/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/05/2023 18:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedição de ofício - 11/05/2023 18:38:39)
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09/05/2023 12:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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19/04/2023 16:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA
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19/04/2023 16:42
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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03/04/2023 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/04/2023 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/04/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2023 15:46
Determinada a citação
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31/03/2023 18:08
Conclusos para decisão
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31/03/2023 18:05
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEAN HENRIQUE TELES - EXCLUÍDA
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31/03/2023 18:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAILSON HENRIQUE TELES. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/03/2023 18:03
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
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31/03/2023 14:29
Distribuído por dependência - Número: 51336438520228240023/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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