24/03/2025 13:18

Baixa Definitiva
24/03/2025 12:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV
24/03/2025 12:00

Custas Satisfeitas - Parte: ARLINDO MENEGHINI
24/03/2025 11:59

Custas Satisfeitas - Parte: EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL
24/03/2025 11:59

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ALLUGGA EQUIPAMENTOS LTDA
24/03/2025 11:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT
24/03/2025 11:55

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/02/2025 02:30

Publicação da Sentença - no dia 26/02/2025
25/02/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 25/02/2025 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015305-41.2024.8.24.0005/SC EXECUTADO: ALLUGGA EQUIPAMENTOS LTDA (Sociedade) SENTENÇA Diante da satisfação do crédito exequendo - através do cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, noticiado na peça do Evento 46, PED EXT PROC1 -, extingo esta execução na forma do art. 924, II, do CPC/2015.

Conforme convencionado no Evento 25, PED HOMOLOG ACOR1, arcará a executada ALLUGGA EQUIPAMENTOS LTDA com as custas/despesas remanescentes. Anoto que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 não se aplica à Justiça Estadual1.

Afinal, as custas judiciais (ou Taxa de Serviços Judiciais, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018) ostentam natureza jurídico-tributária de taxa, e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma.

Tanto é assim que o art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "nas hipóteses de (...) transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento a maior2".

Honorários advocatícios já acertados, nos termos do Evento 25, PED HOMOLOG ACOR1.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se.

Imutável, arquivem-se os autos.
24/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2025
24/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
24/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/02/2025 15:51

Juntada de Petição
14/02/2025 17:49

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/01/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/01/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/12/2024 11:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/11/2024 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/11/2024 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RICARDO BECAS HERNANDES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/11/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 20:07

Decisão interlocutória
19/11/2024 19:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARLINDO MENEGHINI - ARQUIVADO
19/11/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALLUGGA EQUIPAMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:34

Juntada de Petição
28/10/2024 14:48

Expedição de ofício - 1 carta
28/10/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9105902, Subguia 4674002 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
25/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 09:50

Link para pagamento - Guia: 9105902, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4674002&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4674002</a>
25/10/2024 09:50

Juntada - Guia Gerada - EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL - Guia 9105902 - R$ 36,27
24/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024 DF
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
21/08/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/08/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 17:56

Expedição de ofício - 1 carta
19/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:26

Determinada a citação
19/08/2024 16:16

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8574762, Subguia 4377640 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,73
16/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:53

Link para pagamento - Guia: 8574762, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4377640&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4377640</a>
15/08/2024 17:53

Juntada - Guia Gerada - EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL - Guia 8574762 - R$ 328,73
15/08/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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