04/09/2025 14:54

Baixa Definitiva
04/09/2025 09:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
03/09/2025 17:58

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (AROLDO MARCOS ANTUNES DE MOURA) BNMP: 5019395-54.2022.8.24.0008.15.0001-23 Tipo de Pena: Apelação Criminal
30/08/2025 18:36

Juntada de Certidão
30/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
30/08/2025 18:25

Juntada - Cálculo processual nº 422574 - versão 1
30/08/2025 18:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AROLDO MARCOS ANTUNES DE MOURA - CONDENADO
30/08/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AROLDO MARCOS ANTUNES DE MOURA. Justiça gratuita: Deferida.
30/08/2025 18:19

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
30/08/2025 18:18

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 56496/2025-SC - Réu AROLDO MARCOS ANTUNES DE MOURA
30/08/2025 18:09

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 13:30

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CR Número: 50193955420228240008/TJSC
26/06/2025 14:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50193955420228240008/TJSC
20/05/2025 13:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC
20/05/2025 13:56

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/04/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/03/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/02/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 20/02/2025
19/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/02/2025 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/02/2025 Prazo do edital: 22/04/2025 Prazo de citação/intimação: 28/04/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5019395-54.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: AROLDO MARCOS ANTUNES DE MOURA EDITAL Nº 310072017502 JUIZ DO PROCESSO: Liliane Midori Yshiba Michels - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): AROLDO MARCOS ANTUNES DE MOURA, endereço: Rua Fritz Koegler, 148 - Fortaleza - 89056098, Blumenau/SC (Residencial), Rua José Egídio Weber, 35, Loja Tironi Maquinas - Centro - 89115000, Luiz Alves/SC (Residencial), Rua Joana Eichstaedt., 285 - Fidélis - 89060317, Blumenau/SC (Residencial) e Rua Belvedere, 72, casa com um banco de concreto na frente - Tribess - 89057570, Blumenau/SC (Residencial), em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para considerar o acusado AROLDO MARCOS ANTUNES DE MOURA como incurso nas sanções do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 13 (treze) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e, em consequência, condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo cada um.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja o pagamento de prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do fatos, a ser depositada na Conta de Gestão dos Valores desta Comarca para posterior aplicação numa entidade conveniada com o juízo.

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que o valor do tributo sonegado é certo, líquido e exigível e integra certidões de dívida ativa que podem ser objeto de cobrança forçada pelo Fisco Estadual, inexistindo interesse do ofendido no caso concreto neste particular.

Malgrado a existência de posição em sentido contrário na jurisprudência local, tenho por despiciendo estabelecer novo título para um débito já existente e aferível por simples cálculos, que certamente apenas tumultuaria eventuais procedimentos executivos movidos na esfera própria.

O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva.

Custas pelo réu, porque vencido (artigo 804 do CPP). Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita que ora defiro.

Ressalto que a suspensão ora reconhecida não abrange a pena de multa, que deverá ser paga pelo condenado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (artigo 50 do CP).

Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em favor da advogada Maria Eduarda Cherpers Holanda, inscrita na OAB/SC 64.719, considerando que atuou em ato isolado, justificando o valor fixado nos termos do art. 8º, § 3º da Resolução CM nº 5/2019 e tabela de honorários vigente Resolução CM nº 5/2023. A nomeação e o pagamento da profissional deverão ser realizados por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução citada.

Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expeça-se o PEC definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
18/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2025
18/02/2025 16:39

Expedição de Edital - intimação
18/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
13/02/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/02/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:06

Recebido o recurso de Apelação
13/02/2025 12:53

Conclusos para admissibilidade recursal
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/01/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 81 Parte Isenta
31/01/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
31/01/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:09

Julgado procedente o pedido - Condenatória
27/01/2025 12:18

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/12/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/11/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 60
04/11/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/11/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:39

Decretada a revelia
23/10/2024 13:26

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 08/11/2024 13:30. Refer. Evento 37
23/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
18/10/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/10/2024 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: TAISE SILVA LOPES LANZA
14/10/2024 17:09

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
14/10/2024 14:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/10/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: MARIA HELENA RIBAS
02/10/2024 22:40

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
01/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:59

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 15:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-FCORREA
16/09/2024 15:38

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/03/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:27

Decisão interlocutória
01/03/2024 17:24

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 08/11/2024 13:30
18/07/2023 09:17

Conclusos para decisão
17/07/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/07/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/06/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/02/2023 10:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 03/02/2023
02/12/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
02/12/2022 13:02

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
18/10/2022 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/10/2022 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/10/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 09:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
05/09/2022 18:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
31/08/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: NAIR HARDT
31/08/2022 15:18

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
30/08/2022 09:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
22/08/2022 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: LILIAN KARINA GRUBER
22/08/2022 14:44

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
22/08/2022 13:36

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2022 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
10/08/2022 18:38

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
09/08/2022 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2022 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/07/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 16:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
27/06/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
27/06/2022 17:03

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
24/06/2022 18:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AROLDO MARCOS ANTUNES DE MOURA - DENUNCIADO
03/06/2022 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/06/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 14:29

Recebida a denúncia
31/05/2022 19:08

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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