11/08/2025 08:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300280922019824003120250811085235
08/08/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
17/07/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
16/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
15/07/2025 17:02

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
15/07/2025 12:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
14/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0300280-92.2019.8.24.0031/SC (originário: processo nº 03002809220198240031/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: FABIANO DOS SANTOS (Espólio, Representado) (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO WARMLING VALGAS (OAB SC034887)ADVOGADO(A): JOICE WESSEL SILVA (OAB SC027845)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 03/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL
04/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
13/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300280-92.2019.8.24.0031/SC APELANTE: FABIANO DOS SANTOS (Espólio, Representado) (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO WARMLING VALGAS (OAB SC034887)ADVOGADO(A): JOICE WESSEL SILVA (OAB SC027845)APELANTE: ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO BASTOS MOREIRA LIMA (OAB SC017807)ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) DESPACHO/DECISÃO Engeplan Terraplenagem Saneamento e Urbasnismo Ltda., com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo e àquele da parte ora recorrida (evento 26).

Em síntese, alegou violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal; 372 e 373, I do Código de Processo Civil, bem como arguiu divergência jurisprudencial (evento 37).

Apresentadas contrarrazões (evento 44), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1.

Alínea "a" do art. 105, III da Constituição Federal 1.1 Da alegada afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal - Impropriedade da via eleita A recorrente sustenta cerceamento de defesa o que implicaria desprestígio aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Aponta afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Entretanto, o recurso não merece ser admitido pela impropriedade da via eleita. Isso porque a análise do malferimento a tais preceitos deve ser objeto de recurso extraordinário em face da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciação de eventual contrariedade a princípios ou dispositivos constitucionais, consoante prevê o art. 102, III, "a" da Constituição Federal.

Colhe-se da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMISSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

NÃO CABIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ART. 1.013, § 3º, DO CPC.

CAUSA MADURA.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

AFASTAMENTO.

SÚMULA 98/STJ.1.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Carta Magna).

Precedentes.2.

A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.3.

A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.4.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Incidência da Súmula nº 98/STJ.5.

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.005.113/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) 1.2 Da suposta violação ao artigo 372 do Código de Processo Civil - Aplicação, por similaridade, das Súmulas 282 e 356 do STF As razões recursais apontam, ainda, que o artigo 372 do Código de Processo Civil teria sido violado.

Ocorre que tal dispositivo e o comando legal a ele subjacente não foi objeto de apreciação judicial e tampouco foram opostos embargos de declaração opostos pela recorrente para sanar hipotética omissão. Sendo assim, constata-se a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.

A respeito, tem-se os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

LEGITIMIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC/2015.

II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada.

Incidência da Súmula 282 do STF.

Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1383434 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022). E, ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO ALIMENTÍCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada.

Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (ARE 1392819 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 09-09-2022 PUBLIC 12-09-2022).

Nesse particular, a ascensão do Reclamo esbarra nas Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 1.3 Do aventado malferimento ao artigo 373, I do Código de Processo Civil - Aplicação da Súmula 7 do STJ Ao argumento de malferimento ao artigo 373, I do Código de Processo Civil a recorrente aduz que o autor não se desincumbiu do seu dever legal de comprovar a responsabilidade imputada à empreiteira no evento danoso.

De fato, a condenação decorreu da análise do conjunto probatório carreado aos autos - documentos e provas testemunhais - e reverter a conclusão alcançada pelo juízo de origem e confirmado pelo órgão fracionário desta Corte implicaria o revolvimento de tal conteúdo, o que se mostra inviável por meio de recurso especial.

Incide, assim, à hipótese, o enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Da Corte de destino colaciona-se, por oportuno: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, admitindo a dedução do valor do seguro obrigatório do montante indenizatório devido ao recorrido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do valor fixado a título de danos morais e a exclusão da responsabilidade civil da agravante, sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A revisão do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 80.000,00, não é possível, pois não se mostra exorbitante, considerando as circunstâncias do caso concreto, como o traumatismo craniano grave e a hospitalização do autor.4.

A responsabilidade civil da agravante foi devidamente demonstrada, não havendo comprovação de caso fortuito que exclua o dever de indenizar, conforme art. 393 do Código Civil.IV.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.619.602/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) 2.

Alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional observa-se que a insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais já analisadas sob o viés de afronta normativa.

Contudo, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 2.186.364/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).

Mutatis mutandis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

MORA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE.

RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES.

SÚMULA N. 568/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.[...]5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.911.409/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).

Não fosse isso, a recorente deixou de realizar o adequado cotejo analítico entre os acórdãos apontadamente dissonantes, de modo que tampouco pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal mostra-se viável a ascensão do reclamo uma vez que "A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a comprovação da similitude fática e a divergência de teses jurídicas entre os julgados confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, o que não se verificou no caso concreto" (AgRg no AREsp n. 2.814.709/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) 3.

Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC não se admite o Recurso Especial.

Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC).

Intimem-se.
12/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
10/06/2025 19:42

Recurso Especial não admitido
23/05/2025 15:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
23/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2025 17:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 732263, Subguia 149633 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
20/03/2025 14:24

Link para pagamento - Guia: 732263, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=149633&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>149633</a>
20/03/2025 14:24

Juntada - Guia Gerada - ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA - Guia 732263 - R$ 242,63
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31
28/02/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 14:25

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
18/02/2025 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 12:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/02/2025 18:31

Juntada de Petição
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025 Data da sessão: 18/02/2025 09:00
03/02/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300280-92.2019.8.24.0031/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: FABIANO DOS SANTOS (Espólio, Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO WARMLING VALGAS (OAB SC034887) ADVOGADO(A): JOICE WESSEL SILVA (OAB SC027845) APELANTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALBERTO ROBERGE CAUSS PROCURADOR(A): GIANNA THALITA GIRARDI APELANTE: ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Eduardo Bastos Moreira Lima (OAB SC017807) ADVOGADO(A): FABRINA TRILHA KALBUSCH (OAB SC029428) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: JOCIANE PATRICIA BENVENUTTI (Representante) (AUTOR) INTERESSADO: WELLYNTON FABIANO DOS SANTOS (Representado, Representante) (AUTOR) INTERESSADO: VALDIR EVARISTO (Representante) (AUTOR) INTERESSADO: WESLLEY FABIANO DOS SANTOS (Representante) (AUTOR) INTERESSADO: WILLYAN FABIANO DOS SANTOS (Representado, Representante) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.

Desembargador JAIME RAMOS Presidente
31/01/2025 14:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
31/01/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/01/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/02/2025 09:00 Sequencial: 50
29/01/2025 16:17

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
29/01/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Ato ordinatório praticado - 22/01/2025 17:41:23)
22/01/2025 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
17/01/2025 11:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0402 para GPUB0304)
17/01/2025 11:58

Alterado o assunto processual
17/01/2025 10:15

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0402 -> DCDP
17/01/2025 10:15

Determina redistribuição por incompetência
14/01/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0402
14/01/2025 12:43

Juntada de certidão
14/01/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/01/2025 09:25

Remetidos os Autos para vista ao MP - GCIV0402 -> CAMCIV4
14/01/2025 09:24

Remessa Interna para Revisão - GCIV0402 -> DCDP
17/12/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLYAN FABIANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
17/12/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
17/12/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 121 do processo originário (17/04/2024). Guia: 7718141 Situação: Baixado.
17/12/2024 15:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005721-26.2020.8.24.0025

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Emanoel Jose Franca

Advogado: Paulo Cesar Machado Rosa Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/12/2020 09:47

Exibir Processo

Processo nº 5016391-31.2022.8.24.0033

Tiago da Silva Moretti

Magazine Luiza S/A

Advogado: Paulo Ricardo Minetto da Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/03/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 5000648-03.2022.8.24.0058

Banco Itau Consignado S.A.

Rosinha Pacheco

Advogado: Andre Luiz Grossl

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/02/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 5002085-90.2024.8.24.0064

Francisco Jose Nicolodi

Alvacir Sebastiao Pereira

Advogado: Joao Batista de Pinho Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/02/2024 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0300280-92.2019.8.24.0031

Weslley Fabiano dos Santos

Municipio de Indaial/Sc

Advogado: Joice Wessel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/02/2019 09:40

Exibir Processo