TJSC - 0001970-73.2012.8.24.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SMO010
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29/08/2025 00:01
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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28/08/2025 17:35
Recebidos os autos do STJ
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16/07/2025 22:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001970732012824003320250716222245
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14/07/2025 15:47
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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14/07/2025 15:16
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL ANTÔNIO MONTEIRO - EXCLUÍDA
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14/07/2025 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL ANTONIO MONTEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/07/2025 13:07
Remetidos os Autos - DRTS -> DRI
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11/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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02/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 0001970-73.2012.8.24.0033/SC APELANTE: MARCOS AURELIO GENEROSO MONTEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002)APELANTE: MANOEL ANTÔNIO MONTEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002)APELADO: NAVITRUCKS SANTA CATARINA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
01/07/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2025 12:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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28/06/2025 12:50
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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26/06/2025 18:28
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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26/06/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0001970-73.2012.8.24.0033/SC (originário: processo nº 00019707320128240033/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: NAVITRUCKS SANTA CATARINA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 29/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
02/06/2025 08:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/06/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/05/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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22/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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29/04/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/04/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 15:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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28/04/2025 15:25
Recurso Especial não admitido
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24/04/2025 16:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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24/04/2025 16:46
Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS
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22/04/2025 20:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/04/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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27/03/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 732296, Subguia 149644 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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24/03/2025 16:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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24/03/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
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20/03/2025 14:58
Link para pagamento - Guia: 732296, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=149644&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>149644</a>
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20/03/2025 14:58
Juntada - Guia Gerada - MARCOS AURELIO GENEROSO MONTEIRO - Guia 732296 - R$ 242,63
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15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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19/02/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 18:45
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0403 -> DRI
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14/02/2025 18:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/02/2025 15:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/02/2025 15:58
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV4 -> GCIV0403
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11/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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04/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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27/01/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>13/02/2025 09:00</b>
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27/01/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001970-73.2012.8.24.0033/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: MARCOS AURELIO GENEROSO MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) APELANTE: MANOEL ANTÔNIO MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) APELADO: NAVITRUCKS SANTA CATARINA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
24/01/2025 16:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
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24/01/2025 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/01/2025 16:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 46
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24/01/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 10:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
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24/01/2025 10:33
Despacho
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09/10/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0403
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09/10/2024 13:49
Juntada de Certidão
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09/10/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL ANTÔNIO MONTEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/10/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAVITRUCKS SANTA CATARINA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/10/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS AURELIO GENEROSO MONTEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/10/2024 14:48
Remessa Interna para Revisão - CAMCIV4 -> DCDP
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03/10/2024 11:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
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03/10/2024 11:53
Despacho
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27/05/2024 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 211 do processo originário (24/04/2024). Guia: 7653592 Situação: Baixado.
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27/05/2024 12:59
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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