29/08/2025 14:29

Baixa Definitiva
28/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
26/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013469-17.2023.8.24.0054/SC AUTOR: OSMAR TRAINOTTIADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por OSMAR TRAINOTTI contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença.

Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação.

Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença.

Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação.

INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência.

Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.
22/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:58

Despacho
21/08/2025 18:49

Conclusos para decisão
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
05/07/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> RSLFP
24/06/2025 15:47

Transitado em Julgado
24/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013469-17.2023.8.24.0054/SCRECORRIDO: OSMAR TRAINOTTI (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, com base no art. 1.030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário com aplicação do Tema 1.359 do STF.

Intimem-se.
28/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:55

Terminativa - Negado seguimento a Recurso
02/04/2025 15:10

Conclusos para admissibilidade recursal
02/04/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/04/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/04/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
31/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS304 -> GPRFNS3TR
31/03/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 18:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/02/2025 09:47

Sentença confirmada - por unanimidade
17/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025 Data da sessão: 26/02/2025 13:30
17/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5013469-17.2023.8.24.0054/SC (Pauta: 568) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO RECORRIDO: OSMAR TRAINOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
14/02/2025 13:49

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
12/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/02/2025 15:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/02/2025 13:30 Sequencial: 568
08/10/2024 18:52

Conclusos para admissibilidade recursal
08/10/2024 18:52

Juntada de Certidão
08/10/2024 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
08/10/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:35

Despacho
24/09/2024 17:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
20/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/09/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 36. Guia: 8829308 Situação: Baixado.
19/09/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 19:02

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2024 13:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:33

Juntada de Petição
10/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/04/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 07:54

Despacho
19/04/2024 17:15

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:59

Decisão interlocutória
02/02/2024 15:55

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/02/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:21

Juntada de Petição
27/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 16:24

Juntada de Petição
28/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/11/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - P O R T A R I A N. 163/2023-DF
17/11/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 até 20/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 162/2023-DF
01/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/10/2023 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 16:21

Despacho
20/10/2023 16:05

Conclusos para despacho
19/10/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00