TJSC - 5079253-69.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sexta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 15:16
Baixa Definitiva
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23/06/2025 10:40
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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23/06/2025 10:05
Custas Satisfeitas - Parte: GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
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23/06/2025 10:05
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: SIRLEI NEIVA NILSON GULARTE
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23/06/2025 10:05
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: CARLOS VAGNER GULARTE
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23/06/2025 10:05
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: CLAIRTON NILSON
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23/06/2025 10:05
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Juntada - Guia Gerada - 03/04/2025 15:43:54)
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16/06/2025 15:02
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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16/06/2025 15:02
Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
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14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60
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22/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5079253-69.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CARLOS VAGNER GULARTEADVOGADO(A): ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883)AGRAVANTE: CLAIRTON NILSONADVOGADO(A): ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883)AGRAVANTE: SIRLEI NEIVA NILSON GULARTEADVOGADO(A): ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883)AGRAVADO: GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO(A): JULIANE TREVISAN (OAB SC038323)ADVOGADO(A): Marco Aurelio da Costa Petry (OAB SC016734) DESPACHO/DECISÃO CARLOS VAGNER GULARTE, CLAIRTON NILSON e SIRLEI NEIVA NILSON GULARTE interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 48, RECESPEC1).
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega a ocorrência de prescrição intercorrente.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à controvérsia, a admissão do apelo nobre encontra óbice na Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido infringidos pelo aresto.
A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial.
A respeito, julgado da Corte Superior: 1.
O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial.
Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF.2.
Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, rel.
Min.
Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 13-2-2023, grifou-se).
Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de condenação ao pagamento de honorários recursais (evento 53, CONTRAZRESP1).
Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 48.
Intimem-se. -
21/05/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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21/05/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/05/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 16:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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20/05/2025 16:30
Recurso Especial não admitido
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14/05/2025 15:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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14/05/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/04/2025 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2025 16:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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08/04/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 744101, Subguia 152632 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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07/04/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
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03/04/2025 15:50
Link para pagamento - Guia: 744101, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=152632&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>152632</a>
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03/04/2025 15:50
Juntada - Guia Gerada - CLAIRTON NILSON - Guia 744101 - R$ 242,63
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03/04/2025 15:49
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 744080, Subguia 152627
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03/04/2025 15:49
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Link para pagamento - 03/04/2025 15:43:55)
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
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11/03/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/03/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:57
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
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06/03/2025 17:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/03/2025 17:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>06/03/2025 14:00</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5079253-69.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR AGRAVANTE: CARLOS VAGNER GULARTE ADVOGADO(A): ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883) AGRAVANTE: CLAIRTON NILSON ADVOGADO(A): ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883) AGRAVANTE: SIRLEI NEIVA NILSON GULARTE ADVOGADO(A): ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883) AGRAVADO: GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANE TREVISAN (OAB SC038323) ADVOGADO(A): Marco Aurelio da Costa Petry (OAB SC016734) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
14/02/2025 13:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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14/02/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/02/2025 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 85
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12/02/2025 13:20
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM6 -> GCOM0603
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12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23
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07/02/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
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12/12/2024 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 17:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> CAMCOM6
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11/12/2024 17:47
Não Concedida a Medida Liminar
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11/12/2024 14:33
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM6 -> GCOM0603
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11/12/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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11/12/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/12/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/12/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/12/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 16:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> CAMCOM6
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09/12/2024 16:49
Despacho
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08/12/2024 05:23
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
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08/12/2024 05:22
Juntada de Certidão
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08/12/2024 05:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/12/2024 16:59
Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
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06/12/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (03/12/2024). Guia: 9366771 Situação: Baixado.
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06/12/2024 10:40
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 358 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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