26/08/2025 15:22

Baixa Definitiva
26/08/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
19/08/2025 18:15

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS01CR
19/08/2025 18:14

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDUARDO OLIVEIRA SUTIL
19/08/2025 18:14

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
18/08/2025 14:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CR -> DCJE
18/08/2025 14:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO OLIVEIRA SUTIL - CONDENADO
18/08/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO OLIVEIRA SUTIL. Justiça gratuita: Deferida.
18/08/2025 14:47

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:30

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
18/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5017529-78.2023.8.24.0039/SC RÉU: EDUARDO OLIVEIRA SUTILADVOGADO(A): LUIZ AMERICO RAMOS PACHECO (OAB SC070406) DESPACHO/DECISÃO A respeito da pena de multa fixada na sentença prolatada ao evento 88, SENT1, consigno que a Circular CGJ n. 89/2023, cuja vigência iniciou em 27/3/2023, divulgou ao Primeiro Grau de Jurisdição as alterações promovidas nos arts. 381, 382 e 383, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 1º.

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 381.

Após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão impositivo da pena de multa, realizado o cálculo, o juízo de conhecimento extrairá certidão com os dados para a cobrança e autuará, na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, processo com a Classe Execução de Pena de Multa. § 1º Previamente à autuação da Execução de Pena de Multa, compete ao juízo de conhecimento reconhecer eventuais causas extintivas da pena de multa e, se for o caso, declará-la extinta de plano, hipótese em que fica dispensada a comunicação à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa na forma no caput. § 2º A pena de multa não deverá ser inscrita em dívida ativa. Art. 382.

Compete à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processar e julgar as Execuções de Pena de Multa e os procedimentos relacionados, bem como realizar tentativa de intimação ou notificação da pessoa condenada para pagamento voluntário e apreciar pedidos atinentes à prorrogação, parcelamento, desconto mensal, suspensão e extinção, salvo na hipótese prevista no art. 381, § 1º. § 1º A execução da multa penal será promovida pelo Ministério Público, por meio de petição intermediária nos autos da Execução de Pena de Multa, quando não realizado o pagamento voluntário e ausente causa extintiva ou suspensiva. § 2º A execução da multa penal poderá ser suspensa caso não encontrados bens ou remuneração suficientes para satisfazer o débito; e será baixada definitivamente somente com a efetiva declaração de extinção da pena de multa ou da punibilidade do agente. Art. 383.

Sem prejuízo do atendimento ao público pela Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, por meio físico e virtual, incumbe aos juízos com competência para a execução penal de cada comarca a realização de atendimento presencial de apenados que comparecerem à unidade, cuja pena de multa seja objeto de Execução de Pena de Multa na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, exclusivamente para fins de orientação acerca da formulação de pedidos ao juízo competente e do procedimento para pagamento, o que compreende a emissão da competente guia, nos casos em que o distanciamento físico e a dificuldade de acesso aos meios digitais representem obstáculos para o acesso à justiça. Art. 2º.

Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ademais, divulgou o teor da Orientação n. 10/2023, a qual trata do procedimento para a cobrança e execução da pena de multa, bem como discorre sobre os procedimentos a serem adotados pelo juízo da condenação no caso de condenações transitadas em julgado antes e após a vigência da referida Orientação. Na hipótese dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 27/05/2025, assim, determino que o cartório judicial proceda o cálculo do valor atualizado da pena de multa (subitem n. 7.1), extraia certidão com os dados para cobrança/execução (subitem n. 7.2) e autue no juízo da VEPEM, procedimento com a Classe Execução de Pena de Multa, instruído com a mencionada certidão e com cópia da sentença ou acórdão condenatório (subitem n. 7.3).

Após, não havendo pendências, arquive-se o presente feito.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
14/08/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
14/08/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
14/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:05

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 148
14/08/2025 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 17:40

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
04/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
01/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/06/2025 03:13

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
09/06/2025 03:02

Publicação de Edital - no dia 09/06/2025 Prazo do edital: 24/06/2025 Prazo de citação/intimação: 30/06/2025
06/06/2025 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/06/2025 11:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
06/06/2025 02:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/06/2025 Prazo do edital: 24/06/2025 Prazo de citação/intimação: 30/06/2025
05/06/2025 19:30

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (EDUARDO OLIVEIRA SUTIL) BNMP: 5017529-78.2023.8.24.0039.15.0001-05 Tipo de Pena: Originária
05/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025
05/06/2025 17:40

Expedição de Edital - intimação
05/06/2025 17:38

Juntado(a)
05/06/2025 17:34

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 17:23

Juntado(a)
27/05/2025 12:53

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
20/02/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 20/02/2025
19/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/02/2025 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/02/2025 Prazo do edital: 21/05/2025 Prazo de citação/intimação: 26/05/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5017529-78.2023.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EDUARDO OLIVEIRA SUTIL EDITAL Nº 310072004544 JUIZ DO PROCESSO: LAERTE ROQUE SILVA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDUARDO OLIVEIRA SUTIL, endereço: RUA ROQUETE PINTO, 214, CASA - SÃO MIGUEL - 88525150, Lages/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu EDUARDO OLIVEIRA SUTIL ao cumprimento da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, assim como ao pagamento da pena de 10 dias-multa, fixados individualmente à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato; a pena corporal é substituída por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, melhor especificadas e definidas pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 46, §§ 3° e 4°, do Código Penal, tudo por infração ao art. 155, §§ 1° e 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Defiro o direito de recorrer em liberdade.

Custas na forma da lei.

Defiro a gratuidade de justiça. Com efeito, razão assiste ao autor/Ministério Público, haja vista que na primeira fase da dosimetria, foi fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (28 meses de reclusão), e 12 (doze) dias-multa.

Logo, na segunda fase, com a diminuição de 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea em Juízo (1/6, equivalente a 4 meses e 20 dias, resultante da seguinte operação: 28 ÷ 6 = 4,6666666666666, onde se tem 4 meses inteiros e o restante, 0,6666666666666 × 30 dias é igual a 20 dias), a pena privativa de liberdade resulta em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão (23 meses e 10 dias de reclusão).

Ainda nesta segunda etapa, a pena de multa é reduzida de 12 dias-multa para 10 dias-multa.

Por fim, na terceira fase, presente a causa de diminuição da pena correspondente a tentativa (art. 14, II, § único, do CP), com o que reduzo em 1/3 a pena alcançada na fase anterior, vale dizer, 1/3 de 23 meses equivale a 7,66.***.***/6666-66 meses, o mesmo que 7 meses e 20 dias, salientando-se que o valor 0,6666666666666 convertido em dias (multiplicado por 30) resulta em 20 dias.

Assim, 23 meses de reclusão menos 7 meses e 20 dias de reclusão importam em 15 meses e 10 dias de reclusão.

Estes 10 dias de reclusão somados aos 10 dias de reclusão sobejantes da segunda fase da dosimetria atingem 20 dias de reclusão. 20 dias de reclusão menos 1/3 em razão da tentativa resultam em 14 dias de reclusão.

Na terceira fase, portanto, consolida-se a pena privativa de liberdade em 15 meses e 14 dias de reclusão (01 ano, 03 meses e 14 dias de reclusão).

A pena de multa conserva-se no mínimo legal, 10 dias-multa.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir a dosimetria da pena nos termos acima descritos, ratificando na íntegra os demais comandos do dispositivo da sentença penal condenatória.

P.R.I.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
18/02/2025 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2025
18/02/2025 14:35

Expedição de Edital - intimação
13/02/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
13/02/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111 Motivo: Certifico que o destinatário não reside no imóvel descrito, conforme já consignado no evento 115. Ademais, todas as tentativas de intimação remota foram inexitosa. Ante o exposto, devolvo
28/01/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/01/2025 15:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
10/01/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
10/01/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/01/2025 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
09/01/2025 17:03

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
09/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 16:33

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2024 19:03

Conclusos para julgamento
19/12/2024 19:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Conclusos para despacho - 12/11/2024 12:21:42)
12/12/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
12/12/2024 14:28

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
12/12/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/12/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
26/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/11/2024 12:21

Juntada de Certidão
11/11/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/11/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/11/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91 Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
07/11/2024 12:25

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
06/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 16:01

Julgado procedente o pedido - Condenatória
05/11/2024 14:12

Juntado(a)
23/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/07/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/07/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/07/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/07/2024 12:16

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 11:44

Decisão interlocutória
02/07/2024 17:36

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 02/07/2024 15:00. Refer. Evento 50
02/07/2024 15:13

Conclusos para decisão
02/07/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/06/2024 11:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 21/06/2024
18/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/06/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/06/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2024 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 18/06/2024
17/06/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/06/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/06/2024 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: THAYSE OLIVEIRA EXTERHOTTER ZANOTTO
17/06/2024 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK
17/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2024 14:50

Expedição de ofício
17/06/2024 14:49

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
17/06/2024 14:46

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
14/06/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:04

Decisão interlocutória
14/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:43

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 02/07/2024 15:00. Refer. Evento 34
14/06/2024 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 14/06/2024
14/06/2024 08:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 14/06/2024
12/06/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/06/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK
12/06/2024 14:50

Juntado(a)
12/06/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: THAYSE OLIVEIRA EXTERHOTTER ZANOTTO
12/06/2024 14:47

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
12/06/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:37

Expedição de ofício
12/06/2024 14:29

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
11/06/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS FERNANDO DE ALBUQUERQUE. Justiça gratuita: Não requerida.
11/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:27

Decisão interlocutória
11/06/2024 15:18

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 18/07/2024 15:00
11/06/2024 15:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MPCONCEICAO
12/12/2023 13:21

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/12/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/11/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 24/10/2023
23/10/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS
23/10/2023 17:27

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
23/10/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/10/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/10/2023 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 21:25

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/10/2023 11:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
21/09/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: DIOGENES WALTER
21/09/2023 13:15

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
21/09/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/09/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 19:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA NASSIFF BINECK
24/08/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/08/2023 18:09

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
24/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:21

Recebida a denúncia
18/08/2023 17:50

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:16

Distribuído por dependência - Número: 50186111820218240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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