TJSC - 5120540-11.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:53
Juntada de Petição
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20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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14/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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02/11/2023 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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26/10/2023 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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26/10/2023 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/10/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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25/10/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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23/10/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 16:50
Recurso Extraordinário sobrestado
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23/10/2023 13:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/10/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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23/10/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/10/2023 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/10/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/10/2023 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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15/10/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/10/2023 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/10/2023 01:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/10/2023 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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06/10/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2023 15:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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03/10/2023 15:00
Despacho
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02/10/2023 17:54
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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02/10/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/10/2023 15:35
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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28/09/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 441465, Subguia 86950 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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27/09/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/09/2023 13:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 441465, Subguia 86950
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27/09/2023 13:58
Juntada - Guia Gerada - SUMMER DISTRIBUIDORA DE PESCA LTDA - Guia 441465 - R$ 224,84
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/09/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/09/2023 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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12/09/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2023 13:03
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
-
12/09/2023 13:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2023 12:15
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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11/09/2023 12:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2023 15:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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18/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00:00</b>
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18/08/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5120540-11.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SUMMER DISTRIBUIDORA DE PESCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DOMINGOS TROJAN (OAB PR109165) ADVOGADO(A): JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A): JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB PR105854) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de agosto de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
17/08/2023 18:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023
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17/08/2023 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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17/08/2023 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 138
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14/08/2023 15:24
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204
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14/08/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2023 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/08/2023 12:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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08/08/2023 12:53
Determinada a intimação
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04/08/2023 13:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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04/08/2023 12:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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03/08/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/08/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/08/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/07/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/07/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2023 13:17
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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21/07/2023 13:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/07/2023 17:44
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00:00</b>
-
03/07/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrarão a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, os Excelentíssimos Desembargadores ARTUR JENICHEN, VILSON FONTANA e HÉLIO DO VALLE PEREIRA.
Apelação / Remessa Necessária Nº 5120540-11.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SUMMER DISTRIBUIDORA DE PESCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA DOMINGOS TROJAN (OAB PR109165) ADVOGADO(A): JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A): JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB PR105854) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
30/06/2023 11:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023
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29/06/2023 20:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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29/06/2023 20:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 125
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29/06/2023 17:06
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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28/06/2023 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/06/2023 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
23/06/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/06/2023 17:03
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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23/06/2023 17:03
Juntada de Certidão
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23/06/2023 09:59
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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22/06/2023 22:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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22/06/2023 22:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2023
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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