31/08/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/08/2025 13:00

Transitado em Julgado
21/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
05/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/08/2025 15:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/08/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
26/02/2025 17:20

Juntada de Petição
24/02/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/02/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/02/2025 02:30

Publicação da Sentença - no dia 21/02/2025
20/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 20/02/2025 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000041-08.2021.8.24.0031/SC RÉU: JANETE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc.

VI do Código de Processual Civil, julgo EXTINTO sem resolução do mérito o feito em relação ao MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, MUNICÍPIO DE GASPAR e MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Em contrapartida, com fundamento no art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES JEAN ROEDEL em face de JANETE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, DETRAN-SC e ESTADO DE SANTA CATARINA a fim de: a) declarar a venda do automóvel à requerida no ano de 2010, bem como declarar a inexistência dos débitos descritos na exordial em nome do autor; b) determinar que a autarquia proceda à transferência do veículo sub judice e das penalides de trânsito (multas, licenciamento, seguro DPVAT) para o nome da requerida a partir do ano de 2010; e c) determinar que o Estado proceda à transferência do IPVA para o nome da requerida a partir do ano de 2010. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oficie-se o 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Indaial-SC para que proceda à baixa de protestos em nome do autor referentes aos débitos descritos na exordial.

Retifique-se o polo passivo a fim de substituir o BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BANIF) pelo MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

Com o trânsito em julgado e, inexistindo outras providências, arquivem-se com as devidas baixas.
19/02/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2025
19/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
19/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/02/2025 15:10

Expedição de ofício
19/02/2025 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO - EXCLUÍDA
19/02/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
04/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
26/12/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/12/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/12/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/12/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 15:29

Julgado procedente em parte o pedido
03/05/2023 17:03

Conclusos para julgamento
03/05/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/04/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/04/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 44
07/04/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/03/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2023 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:32

Juntada de Petição
14/02/2023 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/12/2022 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
16/12/2022 17:45

Expedição de ofício - 1 carta
28/11/2022 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/11/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/11/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 12:48

Determinada a intimação
20/10/2022 11:45

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
02/06/2021 17:43

Conclusos para julgamento
05/04/2021 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/03/2021 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/03/2021 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/03/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/03/2021 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
26/02/2021 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/02/2021 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
15/02/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/02/2021 00:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/02/2021 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/02/2021 13:05

Expedição de ofício - 2 cartas
08/02/2021 08:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/02/2021 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2021 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2021 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021 15:40

Não Concedida a tutela provisória
02/02/2021 14:06

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2021 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 17:40

Determinada a intimação
07/01/2021 17:42

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2021 17:42

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/01/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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