TJSC - 5019972-56.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 15:10
Baixa Definitiva
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08/04/2024 10:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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08/04/2024 10:16
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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08/04/2024 10:16
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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08/04/2024 10:16
Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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03/04/2024 15:34
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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03/04/2024 15:26
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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03/04/2024 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 115
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03/04/2024 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 114
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20/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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19/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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14/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/03/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5019972-56.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação e declarar inconstitucional os artigos 255-F, parágrafo único, II, III e IV; art. 255- G, caput e parágrafo único; art. 255-H, I; e art. 255-J, do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n. 14.675/09), todos com redação dada pelo art. 100 da Lei Estadual n. 18.350/22, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
13/03/2024 18:35
Expedição de ofício - 1 carta
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13/03/2024 18:32
Expedição de ofício - 1 carta
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13/03/2024 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/03/2024 18:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/03/2024
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13/03/2024 18:24
Expedição de Edital
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13/03/2024 17:59
Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
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13/03/2024 17:59
Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024
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07/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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30/01/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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15/01/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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15/01/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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15/01/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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15/01/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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09/01/2024 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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09/01/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/12/2023 17:58
Recurso Extraordinário não admitido
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29/12/2023 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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07/12/2023 07:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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06/12/2023 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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19/11/2023 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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09/11/2023 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/11/2023 15:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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08/11/2023 15:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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08/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 78 e 79
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04/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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03/11/2023 21:44
Juntada de Petição
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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14/10/2023 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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14/10/2023 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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13/10/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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05/10/2023 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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05/10/2023 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 19:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/10/2023 19:58
Remetidos os Autos com acórdão - GOE25 -> DRI
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04/10/2023 12:32
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 09:00:00</b>
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18/09/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5019972-56.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA PROCURADOR(A): SANDRO MARCIO ANDRADE DO HERVAL RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
15/09/2023 14:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
-
15/09/2023 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 12
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15/09/2023 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
15/08/2023 18:54
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE25
-
15/08/2023 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/07/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
17/07/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2023 20:50
Juntada de Petição
-
23/06/2023 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
23/06/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
22/06/2023 21:59
Juntada de Petição
-
24/05/2023 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
15/05/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
09/05/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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08/05/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
04/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/05/2023 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2023
-
04/05/2023 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5019972-56.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Edital de Publicação (Art. 11 da Lei n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001).
Parte dispositiva da Decisão: "(...)o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conceder a medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 255-F, parágrafo único, II, III e IV; art. 255- G, caput e parágrafo único; art. 255-H, I; e art. 255-J, do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n. 14.675/09), todos com redação dada pelo art. 100 da Lei Estadual n. 18.350/22, até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". -
03/05/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/05/2023 17:59
Expedição de ofício - 1 carta
-
03/05/2023 17:53
Juntado(a)
-
03/05/2023 17:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2023
-
03/05/2023 17:30
Expedição de Edital
-
02/05/2023 18:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
-
29/03/2023 21:18
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GOE25
-
29/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39
-
17/03/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
12/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
11/03/2023 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
11/03/2023 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
02/03/2023 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/03/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/03/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/03/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/03/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2023 18:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/03/2023 18:49
Remetidos os Autos com acórdão - GOE25 -> DRI
-
01/03/2023 14:13
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
23/02/2023 15:00
Juntada de Petição
-
13/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 09:00:00</b>
-
10/02/2023 15:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023
-
10/02/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
10/02/2023 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 12
-
08/02/2023 17:57
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
-
30/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 09:00:00</b>
-
27/01/2023 14:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023
-
27/01/2023 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
27/01/2023 12:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 14
-
03/06/2022 17:14
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE25
-
03/06/2022 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
01/06/2022 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
27/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
25/05/2022 18:01
Juntada de Petição
-
23/05/2022 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
23/05/2022 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2022 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2022 11:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
-
20/05/2022 18:44
Juntada de Petição
-
19/05/2022 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
-
19/05/2022 10:42
Juntada de Petição
-
16/05/2022 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
-
05/05/2022 13:37
Expedição de ofício - 1 carta
-
05/05/2022 13:35
Expedição de ofício - 1 carta
-
04/05/2022 17:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
-
04/05/2022 17:05
Determinada a citação
-
11/04/2022 18:03
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE25
-
11/04/2022 18:02
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/04/2022 17:27
Remessa Interna para Revisão - GOE25 -> DCDP
-
11/04/2022 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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