TJSC - 5004608-91.2021.8.24.0028
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 11:58
Baixa Definitiva
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10/06/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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05/06/2025 01:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 01:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 01:02
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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27/04/2025 09:58
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50048057920258240004
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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07/04/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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07/04/2025 18:52
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 16:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> ARUJFP
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01/04/2025 16:45
Transitado em Julgado
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01/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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12/03/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
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27/02/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 17:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/02/2025 21:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5004608-91.2021.8.24.0028/SC (Pauta: 428) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: CELECI LUISA FLOR REINALDO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA CORREA VIEIRA (OAB SC032958) ADVOGADO(A): LETICIA SOSTER ARROSI (OAB RS082727) RECORRENTE: ALBERTO BENTO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA CORREA VIEIRA (OAB SC032958) ADVOGADO(A): LETICIA SOSTER ARROSI (OAB RS082727) RECORRIDO: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (SAMAE) (RÉU) ADVOGADO(A): JHONAS PEREIRA DA ROSA (OAB sc039058) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
14/02/2025 13:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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12/02/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/02/2025 15:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 428
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05/11/2024 15:28
Conclusos para decisão
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05/11/2024 15:13
Juntada de Certidão
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04/11/2024 17:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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30/10/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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03/10/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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16/09/2024 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 54. Justiça gratuita: Deferida Guia: 8800268 Situação: Baixado.
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16/09/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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23/08/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 18:54
Julgado procedente em parte o pedido
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13/05/2024 15:51
Conclusos para julgamento
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30/04/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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23/04/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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15/04/2024 12:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (YCA02CV01 para ARUJFP01)
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15/04/2024 12:16
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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15/04/2024 12:16
Alterado o assunto processual
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12/04/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 19:10
Terminativa - Declarada incompetência
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12/04/2024 12:48
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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16/11/2022 11:53
Conclusos para julgamento
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15/11/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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14/11/2022 19:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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10/10/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2022 17:28
Determinada a intimação
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13/09/2022 10:29
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA01CV01 para YCA02CV01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022
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19/11/2021 13:43
Conclusos para despacho
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18/11/2021 15:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
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25/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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15/10/2021 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2021 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2021 10:32
Juntada de Petição
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09/10/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/09/2021 13:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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06/09/2021 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/09/2021 17:10
Expedição de ofício - 1 carta
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06/09/2021 17:01
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE ARARANGUÁ/SC - EXCLUÍDA
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06/09/2021 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (SAMAE). Justiça gratuita: Não requerida.
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19/08/2021 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/08/2021 12:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/08/2021 12:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
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17/08/2021 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/08/2021 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/08/2021 18:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/08/2021 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELECI LUISA FLOR REINALDO DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.
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16/08/2021 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTO BENTO DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.
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16/08/2021 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2021 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2021 17:50
Concedida a tutela provisória
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16/08/2021 12:10
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2021 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTO BENTO DA CRUZ. Justiça gratuita: Requerida.
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13/08/2021 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELECI LUISA FLOR REINALDO DA CRUZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/08/2021 19:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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